Procedimento Comum Cível 0800190-40.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800190-40.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO JOSE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800190-40.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAIMUNDO JOSE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 0123293296489, com a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (id. 36896287), o autor, pessoa idosa e analfabeta, alegou, em síntese, que o banco réu efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de empréstimo que jamais celebrou, tratando-se de fraude. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Antes da citação, foi proferida sentença terminativa (id. 37187233), que julgou o feito extinto com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição. O autor interpôs Recurso de Apelação (id. 38363818), ao qual o réu, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (id. 39218948). O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de Decisão Terminativa (id. 78168775), deu provimento ao recurso para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, decisão esta que transitou em julgado conforme certidão de id. 78168776. Retornados os autos, as partes peticionaram conjuntamente (id. 81072263), noticiando a celebração de acordo para pôr fim à lide, tendo o réu, em seguida, comprovado o depósito judicial do valor acordado de R$ 2.512,00 (id. 81451635). No curso do processo, foi informado o óbito do autor (id. 81835536). Em despacho (id. 85454921), este juízo suspendeu o feito e determinou a intimação para a habilitação dos herdeiros. Os sucessores do de cujus peticionaram (id. 86169104), requerendo sua devida habilitação nos autos e, posteriormente, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (id. 83866178). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por este Juízo não mais reside no mérito original da demanda – a suposta fraude em contrato de empréstimo consignado –, mas sim nos gravíssimos eventos processuais ocorridos após o retorno dos autos da instância superior. I. Da Nulidade da Transação e da Impossibilidade de Homologação A análise cronológica dos fatos é crucial. Consoante a Certidão de Óbito acostada aos autos (id. 81835536), o autor, Sr. Raimundo Jose da Silva, faleceu em 11 de março de 2024. Ocorre que a petição de acordo (id. 81072263), firmada entre os advogados das partes, foi protocolada somente em 19 de agosto de 2025, ou seja, mais de um ano e cinco meses após o falecimento do autor. É cediço que a morte de qualquer das partes põe fim ao mandato outorgado ao seu advogado, conforme dispõe expressamente o artigo 682, inciso II, do Código Civil. A capacidade de ser parte e a capacidade postulatória, que dela emana, extinguem-se com o evento morte. O mandatário, a partir de então, não possui mais poderes para representar o mandante em juízo ou fora dele, especialmente para praticar atos de disposição de direito, como é a transação. O acordo apresentado para homologação, portanto, é um ato juridicamente nulo, senão inexistente, porquanto foi celebrado por procurador que já não detinha poderes de representação, em nome de uma parte que já não possuía personalidade jurídica. A transação, para ser válida, exige agentes capazes, e, no momento de sua celebração, a parte autora era juridicamente incapaz de manifestar sua vontade, pois já falecida. Homologar tal acordo seria chancelar um ato viciado em sua origem, praticado à revelia de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo: a capacidade das partes. Destarte, o indeferimento do pedido de homologação é medida que se impõe. II. Da Sucessão Processual e da Extinção do Processo Com a morte da parte, o correto procedimento seria a imediata comunicação do fato ao juízo pelo advogado, com a suspensão do processo para que se procedesse à habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Contudo, o que se observou foi a prática de um ato processual de mérito (transação) em nome da parte falecida, o que vicia de forma insanável o prosseguimento do feito. O pedido de habilitação formulado no id. 86169104, embora posterior, está umbilicalmente ligado à tentativa de levantamento dos valores oriundos do acordo nulo, o que demonstra a contaminação dos atos subsequentes. Ademais, como bem apontado na diretriz para esta decisão, a petição de habilitação não veio instruída com a prova cabal da qualidade de únicos herdeiros dos postulantes, como uma certidão de inventariante ou uma escritura pública de inventário, o que, por si só, já representaria um óbice formal à sua imediata admissão. Contudo, a questão é mais profunda. Diante da nulidade do ato central que se pretendia homologar e da grave irregularidade na representação processual, o processo perdeu seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A continuidade do feito, neste cenário de vícios insanáveis, atenta contra a segurança jurídica e a regularidade do trâmite processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é a solução que o ordenamento jurídico prevê para situações de ausência de pressupostos de validade da relação processual. III. Da Comunicação ao Ministério Público A prática de ato processual em nome de pessoa falecida, especialmente para celebrar transação financeira, é fato de extrema gravidade que extrapola a esfera cível. A conduta de representar judicialmente quem já não possui capacidade, induzindo a parte contrária e o próprio Judiciário a erro, pode, em tese, configurar ilícito criminal. O artigo 40 do Código de Processo Penal impõe ao juiz o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários quando verificar a existência de indícios de crime de ação pública. No presente caso, a discrepância de mais de um ano entre o óbito do autor e a celebração do acordo é um indício robusto que demanda apuração pela autoridade competente, para investigar a possível ocorrência de crimes como fraude processual, estelionato ou falsidade ideológica. Não cabe a este Juízo Cível fazer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, mas sim cumprir o dever funcional de comunicar os fatos ao órgão com atribuição para a persecução penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO do acordo apresentado no id. 81072263, em razão de sua manifesta nulidade, por ter sido celebrado em nome de parte já falecida. INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no id. 86169104, pela perda de seu objeto e pelos vícios processuais que maculam o feito. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o espólio do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida. DETERMINO, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, a remessa de cópias integrais da Petição Inicial (id. 36896287), Procuração (id. 36896289), Certidão de Óbito (id. 81835536), Petição de Acordo (id. 81072263), Comprovante de Depósito (id. 81451635), Petição de Habilitação (id. 86169104) e da presente sentença ao Ministério Público do Estado do Piauí, para a devida apuração de eventual ilícito criminal. Transitada em julgado, e após cumprida a determinação do item anterior, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no id. 81451635 em favor da parte ré/depositante, BANCO BRADESCO S.A. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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