Procedimento Comum Cível 0805785-94.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805785-94.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805785-94.2023.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra decisão anteriormente prolatada, a qual acolheu os pedidos formulados pela parte autora, ora embargada Maria Antônia Nascimento de Araújo, em ação anulatória de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte embargante suscita, em síntese, duas alegadas omissões na decisão: (i) a primeira referente à ausência de manifestação sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, ocorrido em 10 de fevereiro de 2023; (ii) a segunda, quanto à compensação dos valores supostamente recebidos pela autora, argumentando, com amparo no art. 884 do Código Civil, que houve enriquecimento sem causa, sendo necessário o restabelecimento do status quo ante. A controvérsia cinge-se, pois, à análise dessas duas questões. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (id nº 28370146), nas quais defende, em suma: (i) a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão embargada; (ii) a tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já devidamente decidida; e (iii) a inaplicabilidade da compensação pleiteada por ausência de prova efetiva do recebimento de valores pela autora, requerendo, ao final, o não acolhimento dos embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. MÉRITO De início, cumpre registrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito do julgado. No ponto relativo à prescrição, razão parcial assiste ao embargante. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de descontos mensais decorrentes de contrato bancário declarado inexistente, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso vertente, o primeiro desconto no benefício da autora ocorreu em março de 2016, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em 10 de fevereiro de 2023 o que implica o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 10 de fevereiro de 2018. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para reconhecer a prescrição parcial, restando prescrita a pretensão de restituição relativa às parcelas descontadas antes de 10 de fevereiro de 2018. No tocante aos demais pontos suscitados, os embargos não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir delineados. No tocante ao pedido de compensação dos valores supostamente transferidos à parte autora, não assiste razão ao embargante. O artigo 884 do Código Civil, invocado pela instituição financeira, consagra, de fato, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Contudo, a alegação de que houve transferência de valores à parte autora não foi acompanhada de qualquer prova cabal e idônea, notadamente a ausência de juntada de comprovante de transferência bancária (TED), elemento essencial à comprovação do efetivo crédito em favor da parte embargada. Nos autos, inexiste qualquer documento hábil a demonstrar que os valores contratados tenham efetivamente ingressado na esfera patrimonial da parte autora, não bastando, para tanto, a mera afirmação unilateral da instituição financeira. Assim sendo, não há omissão a ser sanada nesse ponto, e, por conseguinte, não há que se falar em acolhimento dos embargos quanto à compensação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e acolho-os parcialmente, apenas para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 10 de fevereiro de 2018, mantendo-se íntegra, nos demais aspectos, a decisão embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão terminativa

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)