Execução Fiscal 0000130-46.2013.8.18.0102 - TJPI

Execução Fiscal 0000130-46.2013.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA, JOSE WILSON COSME DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILSON COSME DE CARVALHO, LUISA MARIA DANTAS COSME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000130-46.2013.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO PIAUI em face do GRAFITTE MOVEIS LTDA, JOSE WILSON COSME DE CARVALHO e LUISA MARIA DANTAS COSME, visando o pagamento de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. Citado, o executado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 28385178, pag. 36). Determinado o arresto (ID 28385178, pág. 38), foi certificado que a empresa encerrou as atividades (ID 28385748). Determinado bloqueio de valores (ID 28385748, pág. 15). O exequente requereu a citação dos representantes das empresas, LUISA MARIA DANTAS e JOSÉ WILSON DE CARVALHO COSME, por edital (ID 28385748, pág. 22), tendo sido deferido por este juízo com redirecionamento da execução para os sócios, citação e arresto dos bens (ID 28385748, pág. 25) e o prazo transcorreu in albis (ID 28385750, pág. 7). Suspensa a execução em 17 de agosto de 2016 (ID 28385750, pág. 9). A exequente apresentou embargos de declaração à decisão que suspendeu a execução (ID 28385750, pág. 11-18). Os embargos foram recebidos e improvidos (ID 28385750, págs. 21-22). A exequente apresentou manifestação requerendo a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e depósito dos bens dos executados (ID 28385750, págs. 30-31), tendo sido o pedido deferido (ID 28385750, pág. 37). A executada LUISA MARIA DANTAS apresentou exceção de pré-executividade (ID 28385753, págs. 5-20), requerendo a declaração de nulidade das CDA´s e reconhecimento da ilegitimidade passiva. A executada informou o parcelamento do crédito e requereu a suspensão (ID 28385766, pág. 9). A exequente informou o pagamento da obrigação principal e requereu o pagamento dos honorários advocatícios (ID 28480947). Sobreveio informação do óbito do executado JOSÉ WILSON DE CARVALHO COSME em 18/05/2020 (ID 46136501). Decisão de emenda determinando que o exequente juntasse documentação referente ao óbito do executado, comprovação da existência de inventário em curso, com as informações referentes ao inventariante ou administrador e para se manifestar e requerer o que entender por direito em relação a executada LUISA MARIA DANTAS foi intimada para se manifestar sobre a petição que informa o pagamento parcial e requer o pagamento dos honorários e deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 76159375). Intimada, a parte exequente manteve-se inerte (ID 80258895). É o que basta relatar. Fundamento e decido. De início, verifica-se que a presente execução prossegue exclusivamente para o pagamento dos honorários advocatícios, em razão da manifestação da exequente informando que o débito consubstanciado na CDA executada se encontra extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Com a notícia do óbito de um dos executados, a parte exequente foi intimada para regularizar o polo passivo da ação, e ainda requerer as medidas executivas em relação a segunda executada, mantendo-se inerte. Observa-se que o espólio é destituído de personalidade jurídica, e, apesar de ter legitimidade para integrar a relação jurídica processual como ente despersonalizado, deve ser representado em juízo pelo inventariante, caso exista processo de inventário em curso, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil. No ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a comprovação da existência de inventário em curso, a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC, pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A análise dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por se tratar de matéria de ordem pública, não é atingida pela preclusão. 2. No ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. Mostra-se correta a sentença que determinou a extinção da execução fiscal, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial para a indicação do representante legal do espólio. 4. Apelo não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0005223-39.2020.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 20/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 17:54:00). (TJ-TO - Apelação Cível: 0005223-39.2020.8.27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 20/03/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. OMISSÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de demanda movida contra espólio, é perfeitamente apropriada decisão que, no juízo de admissibilidade da petição inicial, determina a apresentação da certidão de óbito e a indicação do inventariante, consoante a inteligência do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e dos artigos 75, inciso VII, 320, 321 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Sem a comprovação do óbito e a indicação do inventariante, sequer é viável aquilatar a existência do espólio ou viabilizar a sua citação, na esteira do que prescrevem os artigos 242, caput, e 248, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. Para que a relação processual seja regularmente constituída e possa se desenvolver validamente, é preciso que o autor da execução fiscal, desde a sua propositura, demonstre ao juiz a existência do espólio e indique o inventariante - ou eventualmente o administrador provisório - que o representa. IV. A omissão do exequente quanto à emenda da petição inicial legitima a extinção da execução fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07477669020208070016 1636708, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/12/2022) A decisão de emenda da inicial encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária. O Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial, bem como, caso não sendo preenchidos tais requisitos, faculta à parte autora o prazo para suprir tal falha, inclusive na execução fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ tem facultado ao autor a emenda da inicial de execução fiscal, inclusive em caso de falecimento ocorrido antes do ajuizamento da ação, garantindo o prosseguimento da cobrança. 2. Agravo provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50238391420234040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2024) Considerando-se que a parte autora, intimada para emendar à inicial, não cumpriu, no prazo legal, a diligência determinada, a única medida possível é a extinção da execução em relação ao referido executado. No que tange a determinação de informar e requerer o que entendesse cabível em relação a segunda executada, a parte exequente também manteve-se inerte. Por fim, observa-se que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução editada pelo seu Presidente, com alterações introduzidas pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, estabeleceu diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Resolução, devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que não apresentem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O §3º do mesmo artigo ressalva que a extinção não impede nova propositura da execução, desde que não consumada a prescrição. A legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 19 de dezembro de 2023, em regime de repercussão geral. O STF fixou a tese de que a ausência de interesse de agir pode justificar a extinção, especialmente diante do alto custo operacional das execuções fiscais (estimado em R$ 9.277,00, conforme Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do STF) em comparação com sua baixa efetividade. Ademais, o Relatório Justiça em Números 2023 do CNJ aponta que as execuções fiscais representam 34% do acervo pendente do Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses, o que reforça a necessidade de racionalização processual. Embora o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32) ainda não tenha se consumado, a Resolução do CNJ autoriza a extinção imediata com base na ausência de interesse de agir, independentemente do prazo prescricional. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), em conformidade com a Resolução do CNJ e o precedente do STF. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil em relação a JOSE WILSON COSME DE CARVALHO e, com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação a LUISA MARIA DANTAS COSME. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intime-se. Após o trânsito em julgado proceda-se o arquivamento com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, independente de nova conclusão. Com o decurso do prazo para contrarrazoar, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença ou juízo de admissibilidade. MARCOS PARENTE-PI, 27 de outubro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08035185620184050000. EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000130-46.2013.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de GRAFITTE MÓVEIS LTDA e outros. Citado, o executado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 28385178, pag. 36). Determinado o arresto (ID 28385178, pág. 38), foi certificado que a empresa encerrou as atividades (ID 28385748). Determinado bloqueio de valores (ID 28385748, pág. 15). O exequente requereu a citação dos representantes das empresas, LUISA MARIA DANTAS e JOSÉ WILSON DE CARVALHO COSME, por edital (ID 28385748, pág. 22), tendo sido deferido por este juízo com redirecionamento da execução para os sócios, citação e arresto dos bens (ID 28385748, pág. 25) e o prazo transcorreu in albis (ID 28385750, pág. 7). Suspensa a execução em 17 de agosto de 2016 (ID 28385750, pág. 9). A exequente apresentou embargos de declaração à decisão que suspendeu a execução (ID 28385750, pág. 11-18). Os embargos foram recebidos e improvidos (ID 28385750, págs. 21-22). A exequente apresentou manifestação requerendo a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e depósito dos bens dos executados (ID 28385750, págs. 30-31), tendo sido o pedido deferido (ID 28385750, pág. 37). A executada LUISA MARIA DANTAS apresentou exceção de pré-executividade (ID 28385753, págs. 5-20), requerendo a declaração de nulidade das CDA´s e reconhecimento da ilegitmidade passiva. A executada informou o parcelamento do crédito e requereu a suspensão (ID 28385766, pág. 9). A exequente informou o pagamento parcial da obrigação e requereu o recolhimento dos honorários advocatícios (ID 28480947). Sobreveio informação do óbito do executado JOSÉ WILSON DE CARVALHO COSME em 18/05/2020 (ID 46136501). É o relatório, de modo sucinto. Tendo em vista que o óbito do executado JOSÉ WILSON DE CARVALHO COSME se deu após o ajuizamento da ação e considerando que o cumpre ao exequente diligenciar para apresentar informações sobre eventual existência de inventário (e dados do inventariante, em caso positivo) ou, inexistindo inventário, providenciar dados do administrador provisório do espólio, oportunizo ao exequente, no prazo de 30 dias, promover a devida regularização do feito, sob pena de extinção por ausência de condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Caberá, desse modo, à Fazenda, adotar as seguintes providências: 1) juntar aos autos certidão de óbito/documento equivalente da pessoa que supostamente se encontra falecida e cujo espólio consta na CDA e, caso exista inventário, indicar e promover a citação do respectivo inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação – Determinação para que a Municipalidade suprisse a falta, indicando o processo de inventário, arrolamento de bens, certidão de óbito ou a pessoa do inventariante, com a devida qualificação – Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face desse executado – Temeridade na prática de atos inúteis – Municipalidade que, conquanto obrigada a cobrar seus créditos, não está isenta do dever processual de instruir adequadamente o feito – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265501-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). 2) caso inexista inventário, deverá a Fazenda identificar e promover a citação de TODOS os herdeiros/sucessores do de cujus. Nesse sentido: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70085315562 RS Data de publicação: 30/08/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida fiscal e representação processual do de cujus, quando inexistente o espólio, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda, com as respectivas citações, como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento N. 70085315562, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2021).TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080987910 RS Data de publicação: 27/03/2019 EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE. Tratando-se de execução fiscal ajuizada diretamente contra a sucessão, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, é necessária a citação dos todos os herdeiros como condição de desenvolvimento válido e regular do feito, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N. 70080987910, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/03/2019) grifei. 3) Cabe destacar que ainda que a Fazenda desconheça a existência de TODOS os herdeiros/sucessores do de cujus, para fins de regularização do feito deverá identificar o administrador provisório, assim apenas sendo considerado o HERDEIRO que eventualmente esteja na posse do imóvel sobre o qual recai a exação fiscal (IPTU). 4) Caberá, portanto, à Fazenda, como última alternativa de regularização do feito, diligenciar diretamente com vistas a identificar a eventual existência de HERDEIRO que esteja na posse do imóvel sobre o qual recai a exação fiscal, com vistas a ser indicado como administrador provisório, para fins de viabilizar a citação do espólio na presente execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. (...) 2. O Recurso sustenta, em resumo, a possibilidade de citar-se o espólio na pessoa do administrador provisório enquanto não deflagrado o inventário. (...) 4. Efetivamente, nos termos do art. 1.797 do Código Civil e arts. 613 e 614, ambos do CPC, enquanto não houver a assinatura do termo de compromisso da inventariança, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo administrador provisório, como, inclusive, já reconheceu este Tribunal Regional Federal (nesse sentido: , AG – Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julgamento: 04/10/2018) 5. Assim, é possível que, no âmbito de uma execução fiscal, falecida a parte executada – e não instaurado o inventário – proceda-se à citação do espólio na pessoa do administrador provisório. Agravo de Instrumento provido. TRF 5 AG AG 08042215520164050000, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, data de julgamento: 07/03/2021, data da publicação: 01/05/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO HERDEIRO, ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA. 1- O herdeiro na posse dos bens é administrador provisório da herança, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil. 2- A intimação da penhora na pessoa do administrador provisório é regular. 3- A legitimidade para requerer a abertura de inventário não altera a conclusão. 4- Agravo de instrumento provido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50188899120204030000 SP, data de publicação: 10/03/2021) grifei. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, emendar à inicial, (a) promover a citação do inventariante, se houver, para fins de eventual citação; (b) caso inexista inventário, promover a citação do (s) herdeiro (s) / sucessor (es); ou (c) caso não haja inventariante e a Fazenda desconheça a existência de herdeiros/sucessores, promover a citação do administrador provisório, ou seja, o herdeiro que eventualmente esteja na posse do imóvel sobre o qual recai a exação fiscal (IPTU), sob pena de extinção sem resolução do mérito em relação ao executado (art. 485, IV, do CPC). Em tempo, tendo em vista que a executada LUISA MARIA DANTAS foi intimada para se manifestar sobre a petição que informa o pagamento parcial e requer o pagamento dos honorários e deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 61364009), deve a Fazenda se manifestar e requerer o que entender por direito na mesma oportunidade. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAFITTE MOVEIS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença em 07/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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