Procedimento Comum Cível 0818059-32.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818059-32.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 13:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de certidão de custas

10/03/2026, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

21/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 19/02/2026.

21/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 10:00

Baixa Definitiva

17/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de despacho

15/02/2026, 16:31

Recebidos os autos

15/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE SOUSA DOS SANTOS APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818059-32.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE SOUSA DOS SANTOS APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818059-32.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: JOSE SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818059-32.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21098511) interposto nos autos do Processo 0818059-32.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16756620, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CONFIGURADA. DANO MORAL CONCEDIDO..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’’. 2. A aplicação de juros extremamente abusivos, com custo efetivo total que supera os 1.000% ao ano, firmado por pessoa idosa que, ao final de um ano, teve que desembolsar mais do que o triplo do valor emprestado é situação que ultrapassa a barreira do dissabor, motivo pelo qual a apelante faz jus a reparação extrapatrimonial 3. Recurso conhecido e provido.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (id. 17010694), os quais não foram conhecidos, os termos do art. 932, III, do CPC, por meio de Decisão Monocrática de id. 18503769. Nas razões recursais, a Recorrente aduz ao art. 421, do CC, e ao art. 927, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22429076), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Com efeito, os embargos de declaração opostos pela Recorrente, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, não foram conhecidos em razão de serem manifestamente incabíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme a Decisão Terminativa de id. nº 18503769. Da análise dos autos processuais, verifica-se que o recurso especial fora interposto em face de acórdão de id. 16756620, no qual o recorrente fora intimado na data de 29 de abril de 2024, conforme registro no sistema PJe de id. 16917403, enquanto que o Recurso especial fora interposto em 01 de novembro de 2024, sendo, portanto, intempestivo, uma vez que não foram conhecidos os embargos de declaração opostos pela Recorrente, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1152319 SP 2017/0202193-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido” (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) Dessa forma, diante da ausência de pressuposto processual genérico de admissibilidade, o Recurso não merece ser conhecido, uma vez que intempestivo, à medida que os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação foram considerados manifestamente inadmissíveis, não interrompendo o prazo recursal do recurso especial em questão. Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 5º e 1.030, V do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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