Cumprimento de sentença 0825135-68.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825135-68.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:51

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:51

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 18/06/2025

28/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de certidão de custas

11/07/2025, 22:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 09:07

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ALVARÁ JUDICIAL N.º 935/2025 O MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo, acima epigrafado, autoriza a parte, abaixo qualificada, a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: 01) Transferência do valor de R$ 4.457,47 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial de nº 3900105073400, Agência n.º 3.791, Banco Brasil, para conta de titularidade de JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF n.º 023.365.163-22, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA, CPF nº 055.543.003-08, neste ato representado por seu advogado, Dr. José Francisco Procedomio da Silva, inscrito no CPF nº 023.365.163-22, OAB/PI n.º 12.813. 02) Transferência do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial de nº 3900105073400, Agência n.º 3.791, Banco Brasil, para conta de titularidade de JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF nº 023.365.163-22, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF nº 023.365.163-22, OAB/PI n.º 12.813. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de TERESINA, Estado do Piauí. Eu, LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ, Analista Judicial, digitei. TERESINA/PI, 30/05/2025 Dr. Júlio César Menezes Garcez Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825135-68.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro]

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:38

Expedição de Alvará.

30/05/2025, 12:23

Publicado Sentença em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 09:52

Sentença

•23/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ALVARÁ JUDICIAL N.º 935/2025 O MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo, acima epigrafado, autoriza a parte, abaixo qualificada, a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: 01) Transferência do valor de R$ 4.457,47 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial de nº 3900105073400, Agência n.º 3.791, Banco Brasil, para conta de titularidade de JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF n.º 023.365.163-22, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA, CPF nº 055.543.003-08, neste ato representado por seu advogado, Dr. José Francisco Procedomio da Silva, inscrito no CPF nº 023.365.163-22, OAB/PI n.º 12.813. 02) Transferência do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial de nº 3900105073400, Agência n.º 3.791, Banco Brasil, para conta de titularidade de JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF nº 023.365.163-22, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF nº 023.365.163-22, OAB/PI n.º 12.813. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de TERESINA, Estado do Piauí. Eu, LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ, Analista Judicial, digitei. TERESINA/PI, 30/05/2025 Dr. Júlio César Menezes Garcez Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825135-68.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825135-68.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro DPVAT ajuizada por Carlos Leone Ribeiro da Rocha em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, partes já qualificadas nos autos. Após a sentença, o réu apresentou o cumprimento voluntário da obrigação – ID 67855668. O autor manifestou concordância com os valores depositados e solicitou a expedição de alvará – ID 67902526. Certidão de trânsito em julgado – ID 71399050. É o relatório. Decido. O executado efetuou o pagamento integral do débito. Portanto, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Tendo em vista que o advogado do autor/exequente possui poderes para receber e dar quitação – ID 40916368 –, defiro a expedição de alvará judicial nos seguintes termos (depósito no ID 67855668, pág. 02): a) um alvará judicial no valor de R$4.457,47 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA, CPF nº 055.543.003-08, a ser transferido para conta de titularidade de JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, advogado do autor, CPF nº 023.365.163-22, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. b) um alvará judicial no valor de R$1.000,00 (mil reais), e eventuais acréscimos, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, em benefício de JOSÉ FRANCISCO PROCEDÔMIO DA SILVA, CPF nº 023.365.163-22, a ser transferido para conta de sua titularidade, no Banco do Brasil, Agência 2844-4, Conta Corrente 32.134-6. Cumpra-se. Intimações realizadas pelo diário. Após, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825135-68.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, I – RELATÓRIO: CARLOS LEONE RIBEIRO DA ROCHA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. O autor alega que foi vítima de acidente de trânsito em 01/12//2020, resultando em fratura na região do membro inferior direito, tendo restado com limitação funcional na proporção de 100% (cem por cento). Ressalta que recebeu somente R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em pedido administrativo junto à ré, mas considera que esse valor está abaixo do que lhe é devido, requerendo o pagamento de complementar ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que alega ser o correto. Requer a gratuidade da justiça, bem como a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da indenização correspondente. Decisão de ID. 43159067, na qual fora deferida a gratuidade da justiça ao autor, designou-se o perito Dr. Raimundo Nonato Leal Martins e determinou a citação da requerida. Contestação do requerido ID n° 44963479, alega que o suplicado requereu administrativamente pagamento de indenização, tendo recebido o valor correto, compatível com a extensão dos danos verificados. Alega que o boletim de ocorrência juntado aos autos não é válido, pois não fora devidamente assinado pelo Delegado de Polícia. Sustenta, ainda, que a parte autora não fez a juntada do laudo do IML comprovando a invalidez permanente, razão pela qual pugna pela improcedência total da demanda. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, requer que seja aplicada a Súmula 426, STJ, no que diz respeito ao marco temporal para atualização por juros de mora e das Súmulas 43 e 580, STJ, no que concerne à correção monetária. Réplica à contestação (ID 46123105). Laudo pericial juntado (ID 48601298). Manifestação do autor (ID 52784318) e do réu (ID 50087823) acolhendo o laudo pericial. Autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a seu julgamento, conforme indicação da Meta 2 estipulada pelo CNJ e respeitada a lista de ordem cronológica, em conforme entendimento adotado por este juízo e em consonância com a douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Afasta-se, de pronto, a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação. O pedido encontra-se instruído das peças necessárias, inclusive o boletim de ocorrência onde se observa a descrição do acidente. O fato de este não estar assinado pelo Delegado de Polícia não o invalida, como pretende a requerida. Não há quaisquer indícios de que o boletim de ocorrência seja falso, além de estar assinado por agente de polícia, servidor público que goza de fé pública. A mera ausência de assinatura da Autoridade Policial na referida declaração feita por vítima de acidente automobilístico não retira sua natureza de documento público dotado, por conseguinte, de fé pública e presunção de veracidade. Inicialmente, o requerido contesta a validade do boletim de ocorrência, uma vez que somente foi registrado meses depois do sinistro. Considerando que o autor demonstrou fartamente, mediante prontuários médicos do Hospital de Urgência de Teresina, bem como formulário do SAMU e declaração do proprietário do veículo com o qual colidiu, tenho que está satisfatoriamente demonstrada a ocorrência do acidente automobilístico que veio a lhe vitimar. Ademais, considerando que o autor sofreu abalos em sua saúde em virtude do acidente, a demora no registro do boletim de ocorrência é perfeitamente justificável. Quanto à ausência de laudo do IML, tenho que este não se afigura indispensável à propositura da ação, restando que a própria Lei n.º 6.194/74 não conferiu ao laudo do instituto médico legal o caráter de documento indispensável. Ademais, o autor juntou outros documentos comprovando o acidente e as lesões sofridas. A presença do laudo de exame de corpo de delito elaborado pelo IML afastaria tão somente a necessidade da realização de perícia médica, já que documento público e, como tal, ostentaria presunção de veracidade; não acostado o documento aos autos, não impede a propositura da ação, pois não documento essencial, restando tão somente a necessidade de perícia. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS DANOS EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Não merece ser acolhida a preliminar carência de ação, na modalidade ausência de interesse de agir, diante da quitação ao pagamento realizado na esfera administrativa. A autora ajuizou a ação cabível em relação à sua pretensão de receber a diferença do valor que entende merecer em relação à lesão sofrida. Eventual pertinência das suas razões então aduzidas é matéria que envolve o mérito da demanda e será ali tratado. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o interesse de agir surge do suposto prejuízo causado ao autor pela parte ex adversa e, por conseguinte, da necessidade de buscar tutela jurisdicional favorável. (STJ. AR 1.358/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23/09/2008). Ainda que assim não o fosse, a alegação sobre a incompletude da indenização DPVAT paga na via administrativa revela a necessidade da prestação jurisdicional vindicada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) (grifos não constantes do original) Rejeita-se, portanto, a preliminar. MÉRITO DO NEXO DE CAUSALIDADE A ré alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automotivo e as lesões sofridas, que teriam gerado a alegada invalidez permanente, sem juntar aos autos Laudo do Instituto Médico Oficial, documento que seria indispensável para comprovação da suposta invalidez alegada pelo autor. Vejamos o que dispõe o art. 5º da Lei 6.194/74 que trata da matéria, in verbis: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora". No caso, compulsando os autos, denota-se que a parte autora, além de juntar boletim de ocorrência, também acostou à exordial ficha de atendimento confirmando que no dia do sinistro (01/12/2020) ela foi atendida por conta de acidente de trânsito, sendo submetida a exames e a procedimentos. Logo, observa-se que os documentos anexados aos autos, consistentes em boletim de ocorrência e prontuários de atendimento médico-hospitalar, ao contrário do afirmado pela requerida, demonstram a ocorrência dos danos sofridos pela parte requerente decorrente de acidente de veículo, bem como o nexo de causalidade, tendo sido diagnosticado com fratura no membro inferior esquerdo. Como se vê, razão não assiste à requerida, haja vista que resta demonstrada a relação de causa e efeito, porquanto evidente a comprovação de que a referida lesão tem origem no acidente em questão, já que há registro no primeiro atendimento, que demonstra o nexo de causalidade. Acerca da matéria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE REGISTRAM O ACIDENTE E AS RESPECTIVAS LESÕES – PERÍCIA JUDICIAL EM HARMONIA COM OS FATOS NARRADOS - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA – INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA em consonância com esse levantamento – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Se o prontuário médico dos primeiros atendimentos da vítima registra o acidente, o nexo de causalidade é evidente. O boletim de ocorrência e o laudo médico conclusivo oficial são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Com amparo no art. 1.013, § 4º, do CPC, se o feito está maduro para decisão o julgamento de imediato se impõe. A indenização DPVAT deve ser estabelecida com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na tabela anexa à legislação, cujo valor máximo da cobertura é de R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007.” (N.U 0003303-61.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei) Logo, não há que se falar sobre improcedência da ação, por ausência de nexo de causalidade. DA PROVA PERICIAL: O presente caso é regido pela Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, que em seu artigo 5º, preceitua que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Realça-se, por importante, que a Lei de regência nº 6.194/74, na redação do artigo 5º, § 5º, com a alteração trazida pela Lei nº 8.441/92, já previa a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor, de acordo com o grau de invalidez da vítima. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça colaciona diversos precedentes daquela Corte, que demonstram a solidez do entendimento acerca do tema, cuja orientação fora lançada nos enunciados das Súmulas 474 e 544: Súm. 474/STJ - “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súmula 474, Segunda Seção, julgado em 13.06.2012, DJe 19.06.2012). Súm. 544/STJ - “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008” (Súmula 544, Segunda Seção, julgado em 26.08.2015, DJe 31.08.2015). Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez permanente, com a aplicação da Tabela para Cálculo de Indenização para Invalidez Permanente, no que se refere à quantificação das lesões, para efeito de cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório. A perícia judicial, que concluiu por dano parcial incompleto no membro inferior direito no percentual de 50% (cinquenta por cento). Desta forma, aplicando-se o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) previsto na tabela, referente ao segmento corporal em que houve lesão com sequelas permanentes, resulta no valor inicial de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que a invalidez é incompleta aplicando-se a redução proporcional prevista art. 3º, §1º, inciso II da lei 6.194/74 e, ainda, o percentual de repercussão residual no membro inferior direito de 50% (cinquenta por cento), o valor a ser pago em favor da requerente é de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: A parte autora já recebeu, administrativamente, o valor de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, deve haver dedução do referido valor do montante de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), encontrando o valor devido para condenação na monta de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Sobre o termo inicial da incidência da correção monetária. Neste aspecto, a lide gira em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a questão, por meio do sistema de julgamento de casos repetitivos, registrado sob o Tema Repetitivo nº 898. Neste sentido, confira-se a tese fixada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1483620 SC 2014/0245497-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Posteriormente, o entendimento foi sumulado, conforme se lê: Súmula 580/STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No caso sub judice, o infortúnio ocorreu em 01 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados; portanto, a correção é devida, da data do fato até a data do pagamento, conforme Súmula 580 do STJ. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça também fixou tese pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no Tema Repetitivo nº 197 e publicou a Súmula 426/STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1098365 PR 2008/0225191-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/11/2009) – grifei Súmula 426/STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Assim, tenho que os juros de mora deverão ser fixados a partir da data da citação da requerida. III – DISPOSITIVO: Isto posto, pelas razões declinadas acima, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros desde a citação (Súmula 426, STJ), do Código Civil e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 580 do STJ). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. No caso concreto, a estipulação dos honorários advocatícios na forma do § 2º do art. 85, CPC, percentual sobre o valor da condenação, constitui em parâmetro injusto para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, impondo-se, assim, a aplicação do § 8º do mesmo dispositivo, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Determino, ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial de nº 4900115897467, Agência 3791 – Banco do Brasil, em favor do perito RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (CPF: 022.838.753-15), na Agência do Banco do Brasil 5027-X, Conta Corrente nº 109.629-X, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e eventuais acréscimos, referentes aos honorários periciais. Transitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(72)