Cumprimento de sentença 0800958-52.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 41.424,04

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Gilbués

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única de Gilbués 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Olímpio José Passos Galvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 18:40

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:35

Expedição de Informações.

10/02/2026, 15:44

Juntada de informação

10/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

27/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 11:22

Determinada diligência

16/01/2026, 11:22

Deferido o pedido de

16/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:16

Conclusos para decisão

17/12/2025, 07:16

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 18:40

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 11:22

Despacho

•21/10/2025, 16:36

14/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:35

Expedição de Informações.

10/02/2026, 15:44

Juntada de informação

10/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

27/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 11:22

Determinada diligência

16/01/2026, 11:22

Deferido o pedido de

16/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:16

Conclusos para decisão

17/12/2025, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 15:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO SALVADOR PEREIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimo a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 13 de novembro de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800958-52.2019.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO SALVADOR PEREIRAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800958-52.2019.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. Cientifique-se à parte executada que: 1. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. Após o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. GILBUÉS-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO SALVADOR PEREIRA - CPF: 199.467.163-72 (INTERESSADO).

21/10/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:36

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 22:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

20/06/2025, 08:15

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR PEREIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:57

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SALVADOR PEREIRA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, em virtude da certidão de trânsito em julgado, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 22 de maio de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800958-52.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de decisão

21/05/2025, 15:26

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800958-52.2019.8.18.0052. EMBARGANTE: ANTONIO SALVADOR PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A, PROFIRO PIRES NOGUEIRA - PI17385-A, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800958-52.2019.8.18.0052. EMBARGANTE: ANTONIO SALVADOR PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A, PROFIRO PIRES NOGUEIRA - PI17385-A, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:51

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/06/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/11/2022 23:59.

27/11/2022, 07:34

Julgado improcedente o pedido

29/10/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 12:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2022 23:59.

18/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/05/2022 23:59.

17/07/2022, 01:49

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.

13/07/2022, 08:02

Juntada de Petição de substabelecimento

12/07/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 21:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.

09/05/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:50

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 11:07

Conclusos para despacho

06/02/2022, 14:23

Juntada de certidão

06/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:15

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR PEREIRA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR PEREIRA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR PEREIRA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:10

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:08

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:25

Juntada de Petição de certidão

12/10/2021, 12:26

Juntada de certidão

22/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 13:45

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:44

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:00

Juntada de certidão

03/09/2020, 09:00

Juntada de certidão

03/09/2020, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 10:52

Conclusos para despacho

03/12/2019, 08:20

Juntada de certidão

03/12/2019, 08:19

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 11:54

Despacho

•21/10/2025, 16:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2025, 08:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2025, 08:15

Decisão

•21/05/2025, 15:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 15:26

Despacho

•21/05/2025, 15:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 15:26

Sentença

•29/10/2022, 12:38

Sentença

•29/10/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:08

Despacho

•16/03/2022, 11:07

Documentos

•01/11/2021, 16:29

Documentos

•01/11/2021, 16:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/01/2026, 11:22

Despacho

•21/10/2025, 16:36

Despacho

•21/10/2025, 16:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2025, 08:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2025, 08:15

Decisão

•21/05/2025, 15:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 15:26

Despacho

•21/05/2025, 15:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 15:26

Sentença

•29/10/2022, 12:38

Sentença

•29/10/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:08

Despacho

•16/03/2022, 11:07

Documentos

•01/11/2021, 16:29

Documentos

•01/11/2021, 16:29

Despacho

•25/02/2021, 10:44

Despacho

•20/08/2020, 10:52