Cumprimento de sentença 0803245-22.2022.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803245-22.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:34

Expedição de Alvará.

06/06/2025, 16:14

Expedição de Alvará.

06/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando os bancos os quais pertencem as contas informadas de ID nº 76673949. TERESINA, 4 de junho de 2025. Bel. HALNEIK ALVES DE ALENCAR JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803245-22.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803245-22.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido do valor integral do débito, com o qual anuiu o exequente. Diante do pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Indicadas as contas, proceda-se a expedição do alvará judicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES Advogado(s) do reclamante: MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. ACORDÃO PUBLICADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. 55 da Lei nº 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1.A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da condenação, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2.Erro material identificado no acórdão anterior, que fixou os honorários sobre o valor da causa corrigido, quando deveria ser sobre o valor da condenação. 3.Correção de ofício do erro material, para que o percentual de 10% de honorários advocatícios incida sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803245-22.2022.8.18.0136 Trata-se de manifestação da Contadoria e do Juízo de Primeiro Grau, que constataram erro material no acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa corrigido, quando, na realidade, os honorários deveriam ser estipulados sobre o valor da condenação, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, dada a existência de condenação pecuniária. No caso dos autos, embora tenha ocorrido condenação em valores pecuniários, os honorários foram fixados com base no valor da causa corrigido, em desacordo com a legislação. A presente proposta visa a correção do erro material identificado, a fim de que os honorários advocatícios sejam recalculados com base no valor da condenação. É o relatório sucinto. VOTO Analisando o caso, verifica-se que houve erro material no acórdão proferido anteriormente. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, nos casos de condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Portanto, com base na constatação do erro material, voto no sentido de que seja corrigido o acórdão, de modo que os honorários advocatícios, fixados em 10%, sejam recalculados sobre o valor da condenação, conforme a correta aplicação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, conheço e acolho a proposta de correção de ofício, para que acórdão publicado em id 17831675 tenha a seguinte redação: Onde se lê: Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Leia-se: Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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