Procedimento Comum Cível 0801537-22.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801537-22.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Advogado(s) do reclamante: JOANA RECH, MARCIA MALLMANN LIPPERT EMBARGADO: BRMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação interposta por BRMAQ - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., reformando a sentença extintiva e concedendo o benefício da gratuidade da justiça à autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da regularidade da extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas processuais, diante da ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se configura a omissão alegada, pois o acórdão enfrentou a questão jurídica central da apelação — a existência de elementos que justificassem a concessão da gratuidade — com base nos documentos apresentados nos autos. A tentativa de rediscutir o fundamento da decisão que afastou a extinção do feito por ausência de preparo revela inconformismo com o mérito, o que é incabível na via aclaratória. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, sendo cabível apenas para correção de vícios formais que comprometam a clareza ou completude do julgado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801537-22.2022.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STIHL Ferramentas Motorizadas LTDA. em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à Apelação Cível interposta por BRMAQ - Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA., reformando sentença de extinção do processo e concedendo o benefício da gratuidade da justiça à autora. Na origem, a BRMAQ ajuizou ação indenizatória por prática de concorrência desleal, alegando que sua falência e encerramento das atividades decorreram de práticas abusivas da demandada. A petição inicial foi protocolada com pedido de justiça gratuita, indeferido em 1º grau por ausência de provas de hipossuficiência. Interposto agravo de instrumento, este não foi recebido com efeito suspensivo, e, diante da não comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal, o juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Na apelação, a BRMAQ reiterou a alegação de impossibilidade financeira, anexando documentos que comprovariam sua inatividade empresarial desde 2018. O acórdão embargado entendeu comprovada a hipossuficiência e deferiu a gratuidade da justiça com efeitos retroativos, determinando o prosseguimento regular do feito na origem. A empresa ré, STIHL, opôs embargos de declaração (ID 23813944), alegando omissão no acórdão, no que tange à preclusão da análise do pedido de gratuidade, em razão da falta de recolhimento tempestivo das custas, especialmente após o indeferimento do pedido em 1º grau e da ausência de efeito suspensivo no agravo interposto. A embargada, BRMAQ, apresentou contrarrazões, defendendo que o recurso declaratório tem caráter meramente infringente e objetiva apenas a rediscussão do mérito, sem apontar vício objetivo previsto no art. 1.022 do CPC. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) A embargante, STIHL Ferramentas Motorizadas LTDA., sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de analisar a alegada impossibilidade de reforma da sentença extintiva por ausência de recolhimento das custas processuais, tendo em vista que o agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora não foi recebido com efeito suspensivo. Entretanto, razão não assiste à embargante. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso de apelação, que consistia em verificar se a parte apelante, BRMAQ, havia demonstrado, de forma suficiente, sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. E, com base nos documentos constantes nos autos, concluiu-se pela hipossuficiência econômica da apelante, o que justificou a concessão do benefício e a consequente reforma da sentença extintiva. Ainda que o agravo de instrumento não tenha sido recebido com efeito suspensivo, o julgamento da apelação não se restringiu à análise da decisão interlocutória, mas sim reavaliou a matéria à luz dos documentos existentes nos autos, especialmente aqueles que demonstravam a inatividade empresarial desde 2018, inclusive a ausência de receitas declaradas e a existência de ação de execução contra a empresa. Ademais, não cabe aos embargos de declaração rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, como pretende a embargante, tampouco converter a via aclaratória em sucedâneo recursal com caráter infringente. A suposta omissão invocada não se sustenta, pois o acórdão apreciou de forma fundamentada a questão submetida à sua análise, limitando-se ao que foi objeto da apelação. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ressalvando-se, contudo, o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, 09 de junho de 2025. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 01/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA APELADO: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Advogado(s) do reclamado: JOANA RECH RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INATIVIDADE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta por BRMAQ - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a empresa apelante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça e o consequente prosseguimento do feito. III – RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração da sua impossibilidade financeira. No caso concreto, a apelante apresentou documentos fiscais que atestam sua inatividade desde 2018 e a ausência de movimentação financeira, corroborando sua alegação de hipossuficiência. A jurisprudência pátria reconhece que a inatividade empresarial pode indicar a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a negativa da gratuidade da justiça afrontaria o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. A pessoa jurídica faz jus à concessão da gratuidade da justiça quando comprovada sua inatividade e incapacidade financeira para suportar os custos do processo, em observância ao princípio do acesso à justiça. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801537-22.2022.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por BRMAQ - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais (ID 11544433). A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi indeferida por ausência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência financeira. Em seguida, interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas não obteve efeito suspensivo. Diante disso, permaneceu a obrigação do recolhimento das custas, que não foi cumprida, resultando na extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 11544433). Na apelação (ID 11544437), a autora sustenta que a decisão merece reforma, pois não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade econômica. Argumenta que a negativa do benefício da gratuidade da justiça viola o princípio do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por sua vez, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, alegando que a apelante não demonstrou sua hipossuficiência financeira e que a ausência de recolhimento das custas, após a negativa da gratuidade, configura descumprimento de obrigação processual (ID 2967109). Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no artigo 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE A despeito da ausência do preparo recursal, deixo de decretar a deserção do apelo, uma vez que a irresignação da parte recorrente reside no indeferimento da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório, recebendo-o no duplo efeito. 3 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 4 DO MÉRITO A controvérsia recursal centra-se na análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, bem como na reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não recolhimento dessas custas. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. Transcrevo. RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.342 – SP. MINISTRO MARCO BUZZI. Data do Julgamento 26/04/2022). - negritei Contudo, para as demais pessoas jurídicas faz-se necessário se demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos; Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas não é automática, exigindo a comprovação da real incapacidade financeira. No caso em apreço, a apelante, BRMAQ - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, apresentou documentos que indicam sua inatividade desde o ano de 2018, incluindo a declaração de débitos e créditos tributários federais (IDs 11544404 - Pág. 1/2, ID 11544406 - Pág. 1 e ID 11544407 - Pág. 1), onde consta a ausência de movimentação financeira. Ademais, há registro de ação de execução ajuizada em face da apelante (ID 11544381), o que reforça a alegação de dificuldades financeiras. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a inatividade de uma empresa pode ser indicativa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, trago os seguintes julgados: *Agravo de instrumento – Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência – Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Inatividade comprovada – Direito à Justiça Gratuita – Benefício concedido – A pessoa jurídica inativa faz jus à gratuidade, porquanto o não exercício das atividades empresariais corrobora a tese de incapacidade financeira – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 22524521320168260000 SP 2252452-13.2016.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/03/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA INATIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestou entendimento, cuja Súmula nº 481 orienta que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Assim, diante do contexto fático exposto, sobretudo considerando que a empresa encontra-se inativa, situação que a princípio lhe impede de auferir rendimentos, verifica-se a verossimilhança da hipossuficiência alegada pela parte, indicando que esta realmente não se mostra capaz de suportar os custos do processo. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00018221120198080050, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) No que tange à documentação necessária para comprovar a hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, é pertinente mencionar que, além das declarações fiscais indicando ausência de movimentação, outros documentos podem ser apresentados, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados acumulados e extratos bancários que evidenciem a falta de recursos. A apresentação de tais documentos corrobora a alegação de incapacidade financeira. Diante do exposto, considerando a documentação apresentada pela apelante que comprova sua inatividade e ausência de recursos financeiros desde 2018, entendo que restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO Do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, deferindo à apelante os benefícios da justiça gratuita e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o meu voto Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 26/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRMAQ - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.037.789/0001-71 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

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