Cumprimento de sentença 0800402-72.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800402-72.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MILTON MUSIO DE PAIVA NETO, EDNA MARIA ARAUJO LINHARES DE PAIVAINTERESSADO: J. S. ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800402-72.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC/15. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC/15), sem a necessidade de nova intimação do devedor. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC/15. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON MUSIO DE PAIVA NETO, EDNA MARIA ARAUJO LINHARES DE PAIVA REU: J. S. ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800402-72.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MILTON MUSIO DE PAIVA NETO, EDNA MARIA ARAUJO LINHARES DE PAIVA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra J. S. ENGENHARIA LTDA., alegando o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 13 de setembro de 2010. Os autores afirmam que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, vencido em junho de 2014, e que a ré aumentou unilateralmente e de forma abusiva as parcelas do financiamento, o que causou prejuízos financeiros e morais. Requerem, portanto, a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação (Certidão ID 68216077), configurando-se a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação por parte da ré implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Assim, restam demonstrados os fatos alegados na inicial, quais sejam, o não cumprimento do prazo de entrega do imóvel e o aumento abusivo das parcelas do financiamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código Civil, que assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, como no caso de aumentos unilaterais e desproporcionais nos valores devidos, além de garantir o cumprimento das obrigações pactuadas no prazo acordado. A partir do momento em que a ré não cumpriu com a entrega do imóvel dentro do prazo estipulado, configurou-se o descumprimento contratual, ensejando a rescisão do contrato. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. Em caso de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda e não entrega do imóvel no prazo estipulado, é válida a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, uma vez que o fornecedor não cumpriu com sua obrigação, prejudicando o consumidor. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.347104-0/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgado em 24/06/2020) Desse modo, é perfeitamente viável a declaração da rescisão contratual, a contar desta data, nela se incidindo todos os encargos contratuais em caso do desfazimento do contrato por conduta causada pela parte contratada. Quanto à devolução dos valores pagos, a restituição integral é medida que se impõe, uma vez que os autores pagaram por um bem que não foi entregue, e a ré não prestou os serviços acordados. Assim, a restituição dos valores pagos deve ser feita de forma integral, inclusive considerando os valores pagos a título de parcelas do financiamento. Quanto aos danos morais, é patente o sofrimento e a angústia dos autores diante do não cumprimento das obrigações contratuais pela ré, além do transtorno gerado pelos aumentos abusivos das parcelas do financiamento. O inadimplemento do contrato e a falta de entrega do imóvel afetaram diretamente a esfera emocional e psicológica dos autores, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema: DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALUGUEL DE IMÓVEL. O inadimplemento do contrato e a não entrega do imóvel no prazo previsto geram danos materiais ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente aos valores despendidos com aluguel de imóvel para suprir a falta do bem. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.019975-2/001, Rel. Des. José Arthur Filho, julgado em 09/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Olímpia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Erick Campos Braga e Amanda Luiza Sena Costa. A sentença condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos valores de aluguel desde o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves, além de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o atraso na entrega do imóvel configura obrigação de indenizar pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados pelos autores; (ii) avaliar se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel foi reconhecido, não havendo contestação pela ré quanto à demora além do prazo contratualmente previsto, incluindo a tolerância de 180 dias. Configura-se, portanto, o dever de indenizar pelos danos materiais, presumíveis ante a privação do uso do bem. 4. Quanto aos danos morais, a jurisprudência entende que o atraso substancial na entrega de imóvel residencial transcende o mero inadimplemento contratual, frustrando expectativas legítimas e causando angústia e transtornos aos compradores. 5. O valor fixado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) encontra-se em patamar razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso injustificado na e ntrega de imóvel residencial configura dano material presumível, ensejando o pagamento de lucros cessantes pelo período de atraso. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel residencial pode configurar dano moral, desde que comprovada a frustração de expectativas legítimas dos compradores." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.120988-1/001, Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves, j. 11.02.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246631-0/006, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Impõe-se, pois, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, eis que a condenação em valor inferior àquele pretendido a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súm. 326, STJ). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré; condenar a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 80.366,27, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do pagamento; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo sofrimento e transtornos causados aos autores; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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