Cumprimento de sentença 0800249-55.2020.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800249-55.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FELICIANO MARTINS DA SILVA ROCHA, SONIA MARIA COELHO ROCHA Advogado(s) do reclamante: JOSE OSORIO FILHO APELADO: SEBASTIÃO IBERÊ PACHECO MARTINS Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUSA LIMA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar de Interdito Proibitório. Comprovação da Posse. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Feliciano Martins da Silva Rocha e Sônia Maria Coelho Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes comprovaram a posse do imóvel descrito nos autos, bem como se o comprovante de pagamento de imposto sobre a propriedade de bem imóvel (IPTU e ITR) é suficiente para comprovar a posse. III. Razões de Decidir 3. Em ação de manutenção de posse, incumbe ao autor comprovar a posse anterior do imóvel e o esbulho. 4. O comprovante de pagamento de imposto sobre a propriedade de bem imóvel (IPTU e ITR) não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. 5. A parte Apelante não trouxe aos autos nenhum documento ou depoimento testemunhal capaz de comprovar efetivamente a sua posse sobre o imóvel descrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. Os Apelantes não comprovaram a posse do imóvel descrito nos autos. 2. O comprovante de pagamento de imposto sobre a propriedade de bem imóvel (IPTU e ITR) não é suficiente para comprovar a posse do imóvel." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 85, § 11; CC, art. 561. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-RJ, APL: 00169229820108190087; TJPR, AC 1061952-2 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800249-55.2020.8.18.0028 Origem: APELANTE: FELICIANO MARTINS DA SILVA ROCHA, SONIA MARIA COELHO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSORIO FILHO - PI80-A APELADO: SEBASTIÃO IBERÊ PACHECO MARTINS Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800249-55.2020.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por FELICIANO MARTINS DA SILVA ROCHA e SONIA MARIA COELHO ROCHA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada em desfavor do SEBASTIÃO IBERÊ PACHECO MARTINS, ora Apelado. Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por não considerar que a parte Apelante conseguiu comprovar a posse do imóvel descrito nos autos. Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja concedida a manutenção da posse do bem, nos termos descritos na Exordial. A parte recorrida apresentou contrarrazões na qual requer que seja negado provimento ao presente recurso. Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Em se tratando de pedido de liminar de reintegração/manutenção de posse, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação ou esbulho; porém deve provar tanto um, quanto o outro, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como bem asseverado pelo Magistrado a quo, a parte Apelante não trouxe aos autos nenhum documento ou depoimento testemunhal capaz de comprovar efetivamente a sua posse sobre o imóvel descrito. Frise-se: o artigo 561 do CC determina que, em casos de Ação de Manutenção de Posse, o autor deverá comprovar a posse do imóvel e não sua propriedade, sendo certo que nenhum documento acostado pela parte Apelante, tais como o Certificado de Registro de Imóvel Rural (id. 20315473), a Escritura (id. 20315472) e a carta de Aforamento (id. 20315469), não são capazes de fazê-lo. Vale ressaltar ainda que, segundo jurisprudência pátria, o comprovante de pagamento de imposto sobre a propriedade de bem imóvel (IPTU e ITR), como o documento de id. 20315475, também não comprova a posse do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Sentença de improcedência em razão de ausência de prova da posse anterior. Manutenção. Em sede de ação possessória incumbe ao autor comprovar a posse anterior do imóvel e o esbulho. Instrumento particular de doação, cadastramento de ITR, meros documentos, não são suficientes para prova do exercício da posse. Prova testemunhal inconsistente. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00169229820108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL, Relator.: JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 30/10/2012, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E PERDA E DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZA A QUO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA EIS QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA INFORMOU QUE NÃO PRETENDIAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS - MÉRITO - POSSE ANTERIOR NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO BASTA POR SI SÓ PARA COMPROVAR A POSSE - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1061952-2 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 16.10.2013) (TJ-PR - APL: 10619522 PR 1061952-2 (Acórdão), Relator.: Desembargador Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1230 20/11/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIANO MARTINS DA SILVA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA COELHO ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO MARTINS DA SILVA ROCHA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA COELHO ROCHA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)