Procedimento Comum Cível 0800387-76.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800387-76.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO RIBEIRO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente, ao manifestar-se nos autos, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas. Assim, operou-se a preclusão lógica, nos termos do art. 507 do CPC, impedindo a posterior alegação de cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência consolidada, o pedido de julgamento antecipado da lide implica a renúncia ao direito de produção de provas, configurando preclusão lógica e afastando a alegação de nulidade processual. O princípio da boa-fé processual (art. 77, I e II, do CPC) veda que a parte se insurja contra seus próprios atos, aplicando-se o instituto do venire contra factum proprium, que impede a adoção de condutas contraditórias no curso do processo. Restou comprovado que o contrato de empréstimo impugnado pelo recorrente foi regularmente assinado e os valores foram recebidos. Assim, configura-se a alteração da verdade dos fatos, incidindo a penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de julgamento antecipado da lide implica preclusão lógica do direito à produção de provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 355, I; 356, II; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211162102001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 27.07.2021; TJ-GO, AC nº 51395935820218090175, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 07.09.2022; TJ-DF, AC nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31.08.2021. RELATÓRIO apelante: “cumpre informar que o banco réu não comprovou a legalidade dos descontos, e nos autos mostram mais que suficientes à constituição do direito e formação do livre convencimento sobre a matéria, vem este patrono requerer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE nos termos do Art. 355, inciso I e Art. 356, inciso II do CPC, por ser medida de mais inteira justiça e andamento processual.” (Num.18844606 - Pag 1/1)) No contexto, porque solicitou o julgamento antecipado da lide, houve preclusão lógica da pretensão formulada de produção de prova pericial, na forma balizada pelo art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Descabida a tese de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide, quando a própria parte interessada dispensa a produção de provas, operando-se a preclusão lógica. 2. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. Apesar de se tratar de típica relação de consumo ( CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável (CPC/15, artigo 373, inciso I). 4. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majora-se a verba honorária anteriormente fixada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51395935820218090175, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2022)” Logo, revela-se descabido o pedido de cassação da sentença sob a justificativa de lesão ao exercício do direito de defesa. Ademais, segundo o ordenamento processual, é vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação ao dever de boa-fé processual. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, conforme debatido, a própria parte apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ocorrendo, neste caso, a preclusão lógica. Ademais, a parte autora, ora recorrente, não trouxe na Apelação Cível qualquer outro fundamento capaz de refutar os fundamentos que embasaram a sentença apelada, limitando-se requerer a realização da perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser mantido o ato decisório recorrido. Por fim, de acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (…)” Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente. Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos. Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE 18/05/2018. Pág.: 346/351)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)” Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores. Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800387-76.2022.8.18.0052 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDUARDO RIBEIRO SOBRINHO contra sentença proferida nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800387-76.2022.8.18.0052 – Vara Única da Comarca de Gilbués - PI) ajuizada contra BANCO PAN., ora apelado. Na ação originária, a parte autora assevera que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato empréstimo consignado sob nº 324439364-5, que afirma não ter efetuado. Na contestação (Num.18844596), o Banco demandado sustenta a regularidade do contrato, fazendo juntar aos autos o contrato de empréstimo (Num. 18844598), bem como documento “TED” do valor contratado (Num. 18844601). Réplica à contestação (Num.18844603) Na sentença (Num.18844609), o r. Juiz de 1º Grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC), condenando, ainda, a parte requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram suspensos em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 18844611), a parte apelante afirma que a sentença recorrida é nula, por cerceamento de defesa, pugnando pela realização de perícia grafotécnica, no intuito de aferir a autenticidade da assinatura, por fim, o provimento deste recurso. Em sede de contrarrazões recursais (Num.18844613), pugna pelo não provimento do recurso do autor e pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. O d. Magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em suas razões, o recorrente alega a nulidade da sentença em razão do cerceamento de sua defesa ante a ausência de prova pericial. Suscita que pleiteou expressamente com a peça inaugural, como forma imprescindível de defesa a produção de perícia. Entretanto, não foi oportunizada a realização da referida perícia. Analisando o caderno processual, observa-se que o apelante, em manifestação ao despacho do d.Magistrado (Num. 18844605) sobre outras provas a produzir, pleiteia o julgamento antecipado da lide (Num.18844606), haja vista, não existir necessidade de produção de provas. Importa trazer à colação o pedido da Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC. É o voto. Teresina, 01/04/2025

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO SOBRINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)