Procedimento Comum Cível 0802217-34.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802217-34.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTO PEREIRA ROCHA e outros (3) REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802217-34.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que os Autores requerem, liminarmente, a imediata regularização da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica da Segredo, neste Município, com a consequente reestruturação da rede elétrica com a troca dos postes de madeira existentes. Instados, juntaram aos autos declarações de hipossuficiência devidamente assinadas. Vieram-me conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela tem por finalidade, em situações excepcionais, antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifico que no presente feito, não se trata de uma troca de poste de madeira para cimento, e sim, uma obra de melhorias na rede elétrica para toda uma localidade. Apesar de revelar-se evidente que a instabilidade no fornecimento de energia elétrica gera inúmeros transtornos, por ser um serviço essencial, entendo precipitado neste momento, deferir a tutela de urgência, sem antes ouvir a requerida, inclusive com informações sobre cronograma de ampliação da rede elétrica para a localidade. Assim, nesse primeiro momento, indefiro a tutela de urgência, podendo esta ser novamente analisada no curso do processo. Por fim, com base na recomendação n° 76/2020 do CNJ e no art. 139, X do CPC, determino vista dos autos ao Ministério Público e Defensoria Pública, para tomar ciência desse processo, pois existem várias demandas individuais repetitivas sobre a mesma matéria, inclusive em localidades diversas. Cite-se a Requerida para, querendo, oferecer defesa (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil. Intime-se da decisão. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALDENORA IRENE DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINELDA DA ROCHA ELIZIARIO DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VAZ DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)