Cumprimento de sentença 0803570-23.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803570-23.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JONIELTON DE MOURA ROCHAINTERESSADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803570-23.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. Intime-se o executado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 76143011), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONIELTON DE MOURA ROCHA REU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803570-23.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Jonielton de Moura Rocha em face de Unick Sociedade de Investimentos Ltda, S.A. Capital Brazil S/A, Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda. Alega o autor que realizou investimento nas empresas rés, as quais deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, resultando em prejuízos financeiros. Requer a decretação da responsabilidade da rés, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resultando no valor total de R$ 12.386,00 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais). II – ATOS PROCESSUAIS O processo foi distribuído em 22/11/2019 e tramita sob a justiça gratuita. A ré S.A. Capital Ltda foi regularmente citada e apresentou contestação no ID 56237050, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mantém qualquer relação jurídica com o autor. A ré Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda foi regularmente citada e apresentou contestação no ID 8602203, arguindo preliminarmente, dentre outras, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mantém qualquer relação jurídica com o autor. Os demais réus, não encontrados, foram citados por edital (ID 54946058). A Defensoria Pública do Estado do Piauí, atuando como curadora especial de Unick Sociedade de Investimentos Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, apresentou contestação em ID 60744395, apresentando a impugnação genérica que lhe compete. O autor, regularmente intimado, apresentou réplica (ID 61426616). É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Revelia das Rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o réu que, regularmente citado, não apresenta contestação no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. No caso dos autos, certificou-se que as rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda foram citadas por edital e não apresentaram contestação dentro do prazo legal, razão pela qual se opera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, resta incontroverso o direito do autor à reparação dos prejuízos econômicos sofridos, no valor de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis), devendo a responsabilidade das referidas demandadas ser reconhecida. 2. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda A ré Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda apresentou contestação tempestiva, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integra a relação jurídica narrada na exordial, não sendo responsável pelas operações financeiras realizadas pelo autor. Nos termos do art. 17 do CPC, para figurar no polo passivo da demanda, deve haver uma relação jurídica entre o réu e o direito discutido. Ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos probatórios que demonstrem o envolvimento da ré Urpay na relação contratual alegada pelo autor. Inexiste qualquer evidência de que tenha participado da operação financeira em questão ou de que tenha promovido a captação de recursos. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida, impondo-se a exclusão da Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do feito em relação a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Da Ilegitimidade Passiva da Ré S.A. Capital Brazil A ré S.A. Capital Brazil apresentou contestação tempestiva, alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, assim como a Urpay, não integra a relação jurídica narrada na exordial, não sendo responsável pelas operações financeiras realizadas pelo autor. Nos termos do art. 17 do CPC, deve haver uma relação jurídica entre o réu e o direito discutido para que uma parte figure no polo passivo da demanda. Ao examinar os autos, constata-se que não há provas que comprovem o envolvimento da ré na relação contratual indicada pelo autor. Não há qualquer evidência de sua participação na operação financeira mencionada, nem de que tenha promovido a captação de recursos. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida, resultando na exclusão da S.A. Capital Brazil do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo em relação a essa parte, conforme o art. 485, VI, do CPC. 4. Da responsabilidade da rés As demandadas atuavam na captação de recursos financeiros configurando-se como prestadoras de serviços na área de investimentos. Dessa forma sua responsabilidade deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, cabia às rés demonstrar: 1) Que não houve falha na prestação de serviço; 2) Que a culpa foi exclusiva do autor. Diante da revelia das rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda, e da ausência de qualquer elemento que informe os fatos narrados na petição inicial, deve-se reconhecer a obrigação dessas empresas de restituir ao autor os valores investidos, bem como indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Considerando a natureza dos danos alegados, o valor do investimento e a repercussão do caso, fixa-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais, entendemos que o autor não comprovou ter sofrido, sendo o pedido, nesse ponto, julgado improcedente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 344, 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva das rés Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e S.A. Capital Brazil S/A, extinguindo o feito em relação a essa parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Condenar as rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda e Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda ao pagamento de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar as rés restantes no polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

26/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de S.A.CAPITAL BRAZIL S/A em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)