Procedimento Comum Cível 0827527-54.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827527-54.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONORA MARQUES QUIXADA REU: M.L. SERVICOS DE COBRANCA LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827527-54.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEONORA MARQUES QUIXADÁ em face de ML GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA., NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A requerente alega que seu genitor, João Amâncio de Assunção, após já falecido, teve seu nome indevidamente negativado pelas rés. falecimento ocorreu em 01 de setembro de 2011, conforme certidão de óbito juntada aos autos, sendo que a negativação posterior causou grande abalo emocional aos familiares e constrangimentos indevidos. foi surpreendida por comunicações da empresa de cobrança ML GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA., ora Requerida, da existência de um débito vinculado à Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, também Requerida, no nome do de cujus, na agência nº 0405. Alega que a requerida passou a entrar em contato insistentemente com a Requerente e sua genitora para que sanassem suposto débito que sequer elas tinham conhecimento, enviando também cobrança por escrito em dezembro/2017, conforme id. 3886063. Requereu, liminarmente, a exclusão do nome do falecido dos cadastros de inadimplentes, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As requeridas foram citadas e apresentaram contestações, nas quais alegam a legalidade das cobranças e inexistência de ato ilícito. Em suas defesas, não lograram êxito em demonstrar a origem contratual do débito. Requereu-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Evidencia-se a natureza consumerista da relação, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. A autora, em nome do falecido, assume a posição de consumidora, enquanto as rés são fornecedoras de serviços. Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, foi determinada a inversão do ônus da prova, o que é adequado diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações. As requeridas não apresentaram cópia do contrato que supostamente teria dado origem ao débito em nome de João Amâncio de Assunção, tampouco comprovaram que houve qualquer prestação de serviços, adesão contratual ou mesmo que a dívida fosse válida e exigível após o falecimento do consumidor. Trata-se, portanto, de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que, por si só, já configura dano moral presumido, conforme entendimento pacífico dos tribunais: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo.” (Precedentes: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015. Ademais, a inscrição em nome de pessoa já falecida ultrapassa os limites do razoável, configurando ato ilícito passível de indenização: "É indevida a inscrição do nome de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes, por ausência de relação jurídica válida, sendo cabível a indenização por danos morais." (TJSP, Apelação Cível nº 1003790-56.2016.8.26.0361, Rel. Des. Mary Grün, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2018) “A negativação de nome de pessoa falecida revela-se manifestamente abusiva e ilegal, devendo ser declarada a inexistência da dívida, com a consequente reparação por danos morais.” (TJPI, Apelação Cível nº 2019.0001.005206-1, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa) 2.2. Da Responsabilidade Solidária Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os que concorreram para o evento danoso respondem solidariamente pelos prejuízos causados. As três partes requeridas estão envolvidas na cadeia de fornecimento e cobrança, sendo responsáveis solidárias pelo ilícito. 2.3 Do Dano Moral Já o dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a auto-estima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada, por através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo. Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, naquilo que a doutrina convencionou chamar de damum in re ipsa. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CRÉDITO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.1. Caracterizada a negligência da instituição bancária ao firmar contrato de financiamento por meio de documentação falsa, deve responder pelos danos advindos do ato ilícito.2. A verificação da existência de dano moral independe de prova efetivo do dano, bem como do efetivo abalo psíquico ou psicológico.3. O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, a fim de não configurar enriquecimento sem causa a quem recebe e a ruína da parte que irá efetuar o pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO. (9236373 PR 923637-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/08/2012, 10ª Câmara Cível) Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Feitas estas considerações, cabe apenas a quantificação da indenização a ser atribuída ao ofendido. Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição sócio-econômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo-pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONORA MARQUES QUIXADÁ para: 1. Declarar a inexistência do débito em nome de João Amâncio de Assunção, objeto da negativação realizada pelas requeridas e determinar a exclusão imediata do nome do falecido dos cadastros de inadimplentes, se ainda constar; 2. Condenar solidariamente M.L. Serviços de Cobrança Ltda., Nextel Telecomunicações Ltda. e Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONORA MARQUES QUIXADA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de M.L. SERVICOS DE COBRANCA LTDA. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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