Procedimento Comum Cível 0800495-30.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800495-30.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO ALVES CARDOSO REU: DIRETOR GERAL DO IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800495-30.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por João Pedro Alves Cardoso em face do IASPI/PLAMTA, visando o fornecimento de tratamento medicamentoso de uso ambulatorial. Em síntese, alega-se na inicial que o autor, beneficiário do PLAMTA e do IASPI Saúde, enfrenta depressão grave (CID-10 F33.2) há 10 anos, resistente a tratamentos convencionais, incluindo medicamentos e psicoterapia. Diante da gravidade do quadro, sua médica prescreveu o uso urgente e insubstituível de SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina). O plano de saúde negou a cobertura, alegando ausência no rol da ANS. Afirma que o Autor vive recluso, com ideação suicida intensa e risco à vida, evidenciado em relatórios médicos. A negativa do plano demonstra falha grave, causando danos profundos ao Autor, que requer autorização judicial para o tratamento indispensável à preservação de sua vida. A antecipação da tutela foi indeferida neste grau, id. 69063859, e posteriormente concedida em sede de agravo de instrumento, id. 70205138. Citado, o IASPI contestou os argumentos da autora e, em síntese, sustenta que não possui responsabilidade para o fornecimento do medicamento, que não é coberto pelo regulamento do PLAMTA. A parte autora não apresentou réplica. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas preliminares pelo réu. 1.1 Da natureza jurídica do plano de saúde em litígio Cumpre destacar, inicialmente, que não se aplicam ao IASPI as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de programa de autogestão, sem fins lucrativos, mantido pelos próprios servidores públicos do Estado do Piauí. A propósito, é esse o entendimento consolidado no STJ, sumulado no enunciado de n. 608: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ainda segundo a referida corte, tratando-se de plano de saúde mantido por ente público, submete-se às regras dos planos de saúde, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Assim, as entidades de direito público que optem por prestar serviços de assistência à saúde suplementar não podem ser excluídas da incidência da Lei nº 9.656/98, sob pena de possibilitar o desvirtuamento da intenção legislativa de assegurar aos usuários direitos mínimos. 1.2 Do mérito Conforme relatado, a parte autora postula a condenação do plano de saúde do qual é segurada na obrigação de fazer para cobertura de tratamento para Transtorno Depressivo Recorrente com a medicação Stravato, devidamente previsto pelo profissional assistente, dado que, segundo consta, teve o requerimento administrativo negado pelo IASPI. Na contestação, o IASPI defendeu que o pleito não se sustenta porque está fora dos tratamentos com cobertura prevista em contrato, de modo que eventual decisão judicial em sentido diverso violaria os princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos, além de gerar desequilíbrio atuarial. No entanto, sua defesa não merece prosperar, porque fortemente rechaçada pela legislação específica e entendimentos jurisprudenciais. A sua própria lei de regência prescreve a obrigatoriedade de garantia de um tratamento mínimo aos usuários, no qual se destaca a cobertura de tratamentos ambulatoriais e medicamentos de uso hospitalar, vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) No caso dos autos, a medicação em questão tem indicação oficial para ser administrada exclusivamente em ambiente hospitalar ou clínico controlado por razões de segurança, monitoramento e controle dos efeitos adversos, a fim de garantir a segurança do paciente e a eficácia do tratamento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura da medicação pelos planos de saúde em razão de não se ver configurado o uso domiciliar e associado às evidências científicas de sua eficácia: Agravo de instrumento – Obrigação de fazer - Plano de saúde – Fornecimento de medicamento Spravato -Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, com quadro de depressão resistente e ideação suicida. Expressa indicação médica – Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência – Recusa abusiva – Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito, devendo ser administrado em ambiente hospitalar e com acompanhamento por profissional da saúde – Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde da agravada - Sessões de Estimulação Magnética Transcraniana que não foram objeto de pedido médico e deve ser afastada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619548420248260000 Caçapava, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO. DEPRESSÃO RESISTENTE. USO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina), prescrito para tratamento de depressão refratária ao uso de outros fármacos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: i) verificar se o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde é obrigatório, à luz da legislação e da prescrição médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição médica comprova a necessidade do medicamento Spravato em regime hospitalar, com supervisão profissional, sendo essencial ao tratamento da depressão refratária do beneficiário. O art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que possuam eficácia comprovada ou recomendação de órgãos de renome internacional. Os elementos informados aos autos corroboram a eficácia e a segurança do medicamento para casos de depressão resistente. O laudo médico evidencia a gravidade do quadro, configurando o perigo de dano irreparável, requisito essencial para manutenção da tutela de urgência conforme o art. 300 do CPC. A alegação de exclusão contratual não se aplica, pois o medicamento não se destina ao uso domiciliar, mas a aplicação em ambiente hospitalar, circunstância coberta pelos planos de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que prescritos por profissional habilitado, com eficácia comprovada e recomendação de órgãos internacionais, conforme art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não se aplica a tratamentos que demandam aplicação em ambiente hospitalar, com supervisão profissional, conforme prescrição médica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5001823-85.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 02.05.2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5009331-19.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, j. 24.11.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50131433520248080000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC.- Não me olvido acerca da ausência de dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar, à exceção dos antineoplásicos. No entanto, no caso dos autos, se está diante de hipótese de aplicação de medicamento em ambiente ambulatorial ou hospitalar, pela impossibilidade de uso domiciliar. Assim, diante da prescrição médica de uso do medicamento em ambiente hospitalar ou ambulatorial, bem como da urgência declarada pelo médico assistente, advinda do risco de morte, é o caso de manter a decisão recorrida, que determinou a cobertura.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52126673620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52126673620238217000 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, a Ministra Relatora Nancy Andrighi ressaltou que a cobertura é obrigatória nas hipóteses em que o medicamento, ainda que de uso domiciliar, seja administrado em regime de internação domiciliar substitutiva da hospitalar (REsp nº 1.873.491) ou exija a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado, ainda que aplicado fora de unidades hospitalares (EREsp nº 1.895.659). O que entendo como aplicável ao caso dos autos. A partir do relato constante na inicial e do laudo médico acostado aos autos, observa-se que o autor é acometido pela doença há cerca de dez anos, tendo sido submetido a oito linhas de tratamento medicamentoso, permanecendo refratário às terapias instituídas. Apresentando, atualmente, quadro clínico grave de recaídas, isolamento social e ideação suicida. Ainda é importante registrar que, segundo o entendimento do STJ, o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Logo, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico, que tem a competência decisória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Aliado ao exposto, verifico que nos autos também foi demonstrada a existência de evidência científicas que justificam a prescrição do tratamento, conforme nota técnica do Natjus deste Tribunal de Justiça e aquela emitida pelo órgão técnico do TJDFT, juntada aos autos pelo réu no momento da contestação. Portanto, é evidente que existe a responsabilidade de custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da parte assistida, conforme a prescrição feita pelo médico assistente. Também entendo que prospera o pleito referente à indenização por danos morais. A negativa de cobertura de tratamento constante no rol de exigências mínimas pela lei de regência (Art. 12 da Lei 9.656/1998) se mostra evidentemente abusiva, o que agrava o aflição psicológica e a angústia no espírito do beneficiário, que à época já suportava as aflições da depressão, ensejando a reparação extrapatrimonial. É neste sentido a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA PLANO DA SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. 1. Em conformidade com o verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Nos casos de manifesta urgência ou emergência, o tempo de carência contratual é de 24 horas, conforme dispõe o art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, devendo o plano de saúde autorizar imediatamente os serviços pleiteados. 3. Evidenciado, por relatório médico, a imprescindibilidade do procedimento médico, é abusiva a negativa de autorização pelo plano de saúde 4. A recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, associada ao agravamento do quadra clínico do beneficiário, atraem a responsabilização da operadora de plano de saúde à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1. O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2.1. A ofensa aos direitos da personalidade do apelado, diante da incerteza de ter acesso ao atendimento e tratamento médicos de que necessitava, decorrentes da negativa indevida do plano de saúde, configura o dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido, além de critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a outros específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4. No caso em tela, verifica-se que a sentença analisou adequadamente esses critérios, de tal sorte que cumpre com adequação à finalidade preventiva e compensatória da condenação, razão pela qual deve ser confirmada. 5. Dano moral mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso não provido. (TJ-DF 0710394-96.2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o caráter pedagógico do dano moral, que não pode ser tão grande a ensejar enriquecimento ilícito, tampouco irrisório para que possa vir a ter caráter punitivo para o requerido, entendo como prudente a fixação dos danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar deferida em sede de agravo de instrumento (id. 70205138) e julgo procedente os pedidos da inicial para determinar que a parte ré IASPI/PLAMTA forneça de forma contínua e gratuita, o tratamento pleiteado, conforme prescrição médica constante nos autos. Condeno ainda o IASPI em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No início de outubro, o autor informou nos autos a necessidade de autorização de novo ciclo da medicação, juntando o orçamento emitido pelo Hospital São Marcos, unidade hospitalar responsável pela administração do medicamento, conforme verificado no id. 83850403. Assim, diante da inércia do réu, que desde o deferimento da medida liminar não promoveu voluntariamente o cumprimento da ordem, determino o bloqueio dos valores conforme o orçamento apresentado e, em seguida, a liberação em favor do Hospital São Marcos, condicionada à apresentação do termo de responsabilidade pelo recebimento dos valores. Sem condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais em razão da isenção legal. Condeno-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que restam fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC (STJ. 1ª Seção. REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO PEDRO ALVES CARDOSO REU: DIRETOR GERAL DO IASPI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800495-30.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Pedro Alves Cardoso contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI, em que se discute a obrigação de fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina 28mg/frasco), indicado para o tratamento de transtorno depressivo grave com ideação suicida. A tutela antecipada foi indeferida (ID 69063859), decisão está que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0750610-79.2025.8.18.0000) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando o fornecimento imediato do medicamento ao autor, consoante consta no ID 70205138. A parte autora apresentou apenas dois orçamentos do medicamento pleiteado, conforme observa-se em ID 71106294. Contestação oferecida em ID 69882067 requerendo a improcedência total dos pedidos. Determinada diligência (ID 71203580). Manifestação da parte autora informando o recebimento dos fármacos (Id 73196249). É o que custa relatar, passo à decisão. Primeiramente, conforme a nota fiscal em ID 72617433 e a confirmação do recebimento de 36 frascos do medicamento deferido (ID 73196249), conforme a boa-fé da terceira interessada, determino a Secretaria que EXPEÇA o competente Alvará Judicial, para que o BANCO DO BRASIL libere apenas a quantia de R$ 100.534,68 (cem mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), depositado em Conta Judicial de ID: 072025000055654260, BANCO DO BRASIL, para a conta de titularidade do GH FARMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS, CNPJ 48.059.194/0001-27, qual seja: Banco Itaú, Ag. 4516, Conta 99234-6. Informo que o pedido para continuidade do tratamento deve ser prévio, anterior ao fornecimento do fármaco, em período suficiente para realização dos trâmites processuais e conforme o estado do mesmo. Em andamento, venho anunciar que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andar processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais). Desta forma, dou o feito por saneado. Determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão. Intime-se, o Ministério Público, para, no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar no feito. Decorrido o quinquídio previsto no §1º do art. 357 do CPC, à conclusão para sentença. Cumpra-se e intime-se. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025 Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAIS RAMOS LINDOLFO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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