Procedimento Comum Cível 0800398-09.2020.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800398-09.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: EDINHO SABINO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800398-09.2020.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA em face de EDINHO SABINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora, genitor do interditando, narrou na petição inicial (ID 11879434) que o requerido é portador de Retardo Neuropsicomotor, condição que o torna totalmente dependente de terceiros e o impede de exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico acostado (ID 11879441). Em razão da alegada incapacidade, pleiteou a decretação da interdição de seu filho e a sua nomeação como curador definitivo, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para a nomeação imediata de curador provisório. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração (ID 11879441), declaração de hipossuficiência (ID 11879441), comprovante de endereço (ID 11879441), atestado médico (ID 11879441), e documentos de identificação. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 11905878). O Ministério Público foi intimado para manifestação (ID 11948175), opinando pelo regular prosseguimento do feito com a designação de audiência de entrevista, ressaltando a ausência de demonstração fundamentada dos requisitos para a tutela de urgência naquele momento (ID 12625166). Foi designada audiência de entrevista do interditando (ID 17906528), tendo sido determinada a citação do requerido para comparecer ao ato. A audiência foi realizada de forma remota em 05 de agosto de 2021 (ID 19004166 e ID 19004169). Conforme ata de audiência (ID 19004169), o interditando compareceu, mas "não compreendia/respondia as perguntas, o que impossibilitou a entrevista". Diante da constatação e da manifestação favorável do Ministério Público presente, o Juízo proferiu decisão em audiência deferindo o pedido de tutela de urgência e nomeando ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA como curador provisório de EDINHO SABINO DA SILVA, com poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, ressalvadas a alienação ou oneração de bens sem autorização judicial específica e a contração de dívidas em nome do curatelado, devendo os valores recebidos serem aplicados em seu benefício. Na mesma decisão, foi concedido o prazo de 15 dias para contestação, determinando-se, em caso de ausência, a remessa dos autos à Defensoria Pública ou outro que se candidatasse para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, §2º do CPC. Foi ainda designada a realização de perícia médica, nomeando-se perito e formulando quesitos do Juízo, com prazo de 15 dias para entrega do laudo. O autor prestou o compromisso de curador provisório em 09 de agosto de 2021 (ID 19005150 e ID 19006513). Certificada a ausência de contestação, os autos foram remetidos à Defensoria Pública (ID 19594316). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 20417837), atuando como curador especial, invocando o princípio da impugnação geral e requerendo a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade, apresentando quesitos adicionais. Após manifestação do Ministério Público (ID 36123143), foi determinado que a Secretaria certificasse a realização da perícia e, em caso negativo, intimasse as partes para sua realização, transcrevendo os quesitos do Juízo e os apresentados pela Defensoria Pública (ID 41805868). Foi expedido ofício ao perito nomeado (ID 43608755 e ID 43609107), mas o aviso de recebimento retornou com a informação "Não Procurada" (ID 44137774 e ID 44137780). Após diversas movimentações e intimações para as partes se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito e produção de provas, o perito nomeado, Dr. Antônio Miguel Pinheiro e Silva, apresentou o laudo pericial (ID 57701618) em 22 de maio de 2024. O laudo respondeu aos quesitos do Juízo e da Defensoria Pública, concluindo que o interditando possui enfermidade que limita sua vida, impede a prática dos atos da vida civil, é irreversível e necessita de cuidados diários. A Defensoria Pública manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 65668947), concordando com suas conclusões acerca da enfermidade mental irreversível e da necessidade de auxílio de terceiros para os cuidados diários e atos da vida civil, pugnando pela procedência da ação. O Ministério Público, em parecer final (ID 73921960), também concluiu pela procedência do pedido, ratificando que o requerido não reúne condições de gerir sua vida de forma independente e autônoma, sendo portador de retardo grave e irreversível que impede a prática dos atos da vida civil, e opinou pela decretação da interdição com nomeação do autor como curador definitivo, com limitação para atos de natureza negocial e patrimonial, preservando-se os demais direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e com proibição expressa de contrair empréstimos sem autorização judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de interdição busca a declaração de incapacidade civil do requerido EDINHO SABINO DA SILVA e a nomeação de seu genitor, ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, como seu curador. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no Código Civil e no Código de Processo Civil, que estabelecem o procedimento e os requisitos para a interdição e curatela. O Código Civil, em seu artigo 1.767, inciso I, dispõe que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O procedimento para a interdição é regulado pelos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, que preveem a petição inicial, a citação do interditando, a entrevista judicial, a possibilidade de impugnação, a produção de prova pericial e a oitiva do Ministério Público. No caso em tela, a instrução processual seguiu o rito legal. A petição inicial descreveu a condição do interditando e a necessidade da medida. A entrevista judicial, embora não tenha sido possível colher respostas do interditando em razão de sua condição, serviu para que o Juízo constatasse a aparente dificuldade de compreensão e comunicação, corroborando as alegações iniciais e o atestado médico apresentado. Tal constatação, aliada à urgência em regularizar a representação do interditando para a prática dos atos da vida civil, justificou a concessão da curatela provisória ao genitor, ora autor, conforme decisão proferida em audiência. A Defensoria Pública, atuando de forma diligente como curador especial, apresentou contestação por negação geral, cumprindo seu mister legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A defesa técnica requereu a produção de prova pericial, essencial para a comprovação da alegada incapacidade e para a delimitação da extensão da curatela, em consonância com o disposto no artigo 753 do CPC. A prova pericial foi devidamente produzida pelo perito nomeado pelo Juízo (ID 57701618). O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que o interditando EDINHO SABINO DA SILVA possui uma enfermidade de caráter permanente e irreversível, classificada como "Oligofrênico", que acarreta uma "incapacidade muito grande, a ponto de não reconhecer dinheiro". O perito respondeu afirmativamente aos quesitos do Juízo e da Defensoria Pública, confirmando que a enfermidade limita a vida do interditando, impede a prática dos atos da vida civil, não é reversível e demanda cuidados diários. A conclusão pericial é clara ao atestar a ausência de condições de discernimento e capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens. Diante do quadro clínico apresentado no laudo pericial, que demonstra a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, e considerando que a condição é de natureza permanente e irreversível, a interdição se mostra medida necessária para proteger os interesses e o bem-estar de EDINHO SABINO DA SILVA. A curatela visa assegurar que seus direitos sejam exercidos e suas necessidades atendidas por pessoa capaz e de confiança, que no caso dos autos, é o seu genitor, que já exerce de fato os cuidados e responsabilidades sobre o filho, conforme narrado na inicial e não impugnado nos autos. A Defensoria Pública, em sua manifestação final (ID 65668947), e o Ministério Público, em seu parecer (ID 73921960), ambos órgãos essenciais à justiça e fiscalizadores do processo de interdição, concordaram com as conclusões do laudo pericial e pugnaram pela procedência do pedido inicial, ratificando a necessidade da interdição e a nomeação do autor como curador. É importante ressaltar que, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a interdição passou a ser medida excepcional, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, visando preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência. O artigo 84, § 3º, do referido Estatuto estabelece que a definição da curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No presente caso, a prova pericial demonstrou uma incapacidade severa que impede o interditando de gerir sua própria pessoa e bens, justificando a curatela para os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme requerido e corroborado pelo Ministério Público. Os demais direitos existenciais do curatelado devem ser preservados, em consonância com o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A nomeação do genitor como curador definitivo é adequada, considerando o vínculo familiar, o fato de já exercer os cuidados sobre o filho e a ausência de qualquer elemento nos autos que desabone sua conduta ou idoneidade para o encargo. A limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, bem como a proibição de contrair empréstimos em nome do curatelado sem autorização judicial, conforme sugerido pelo Ministério Público, são medidas prudentes para salvaguardar o patrimônio e os interesses do interditando. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR a interdição de EDINHO SABINO DA SILVA, qualificado nos autos. Em consequência, NOMEIO como curador definitivo o seu genitor, ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, também qualificado nos autos. A curatela ora decretada abrangerá os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, devendo o curador representá-lo em tais atos. Ficam resguardados os demais direitos existenciais do curatelado, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica o curador expressamente PROIBIDO de contrair empréstimos em nome do curatelado sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Bom Jesus-PI, e publique-se a interdição pela imprensa local e órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência qualificada ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de Mandado.

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(108)