Procedimento Comum Cível 0801419-50.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801419-50.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801419-50.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco das Chagas Sousa Neto em face do Banco Bradesco S.A., visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos da ação de origem. Consoante se extrai do termo de acordo homologado por decisão proferida no âmbito da instância superior (ID 77387124), as partes compuseram amigavelmente o litígio, tendo o executado efetuado o pagamento do valor ajustado, conforme comprovante de depósito judicial de ID 77387120, no montante de R$ 9.353,78 (nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). O exequente, por meio da petição de ID 77387123, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia correspondente à sua parte, indicando, ainda, o destaque de 20% (vinte por cento) referentes aos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. Ressalte-se, todavia, que não foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, razão pela qual não é possível o deferimento do percentual indicado a título contratual, limitando-se o destaque ao que foi reconhecido e acordado a título de honorários sucumbenciais. Quanto às custas finais, verifica-se que o executado foi devidamente intimado para o recolhimento da guia expedida (ID 78517759), tendo permanecido inerte. A Secretaria Judicial certificou, em seguida, o envio da certidão correspondente ao FERMOJUPI, para fins de cobrança administrativa e inclusão em dívida ativa (ID 81306835). Assim, a questão relativa às custas processuais passa a ter natureza administrativa, não havendo mais providências judiciais a adotar neste feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor depositado, com destaque apenas dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Eduardo Martins Vieira (OAB/PI 15.843), conforme requerido e reconhecido nos autos. A Secretaria deverá consignar no alvará expedido em nome da parte autora que, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, o levantamento do valor junto à instituição financeira deverá ser realizado exclusivamente pela beneficiária, vedada qualquer autorização de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801419-50.2020.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id.20070307), opostos pelo BANCO BRADESCO S.A contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível (Proc nº0801419-50.2020.8.18.0032). Na petição (Id. 20770259), foi informado sobre o acordo celebrado entre os litigantes, com a juntada da Minuta de acordo. Já consta nos autos o comprovante de depósito judicial do valor acordado (Id.20964798). Na manifestação (id.21809838) a parte embargada requer a expedição do alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto. Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas. Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. III. DECIDO Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, do CPC. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o Recurso. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. À Coordenadoria Judiciária Cível para providências. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Teresina-Piauí, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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