Procedimento Comum Cível 0801177-90.2022.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801177-90.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA REU: ROSINALDO SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801177-90.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em face de ROSINALDO SANTOS DA SILVA, seu filho, pleiteando a decretação da interdição em virtude de enfermidade mental irreversível, que o impede de reger sua vida civil com autonomia e discernimento. A inicial veio instruída com documentação médica que aponta diagnóstico de esquizofrenia (CID 10 – F20.3), enfermidade que compromete as capacidades cognitivas do requerido, impossibilitando-o de exercer atos da vida civil (ID. 30220761). Requereu a concessão da curatela provisória e, ao final, a decretação da interdição definitiva. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 33797615), sendo nomeada a autora como curadora provisória, conforme termo de compromisso (ID. 34411681). Foi realizada audiência de entrevista com o interditando (ID. 39429681), com a nomeação de perito para realização de perícia médica. O laudo pericial (ID. 57459750) concluiu pela incapacidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia indiferenciada, patologia de caráter irreversível que o incapacita para a prática de atos negociais e patrimoniais, exigindo cuidados diários de terceiros. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID. 40034050), na condição de curadora especial. As partes manifestaram-se pela ausência de outras provas a produzir (IDs. 67794371 e 67984033). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, recomendando a interdição parcial, com limitação aos atos negociais e patrimoniais, e a nomeação da genitora como curadora definitiva, com proibição de contrair empréstimos em nome do interditando sem autorização judicial (ID. 73447930). É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A ação de interdição objetiva a proteção de pessoa que, por enfermidade, não possui discernimento para reger sua própria vida e administrar seus bens, conforme preveem os arts. 747, 749 e 1.767, I, do Código Civil, e os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) reformulou o regime da curatela, estabelecendo que ela deve se restringir aos atos patrimoniais e negociais, constituindo medida protetiva proporcional à situação da pessoa. No presente caso, a prova pericial atestou que o requerido é portador de esquizofrenia indiferenciada, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (ID. 57459750). Na audiência de entrevista (ID. 39429681), constatou-se a ausência de discernimento do interditando para expressar sua vontade de forma livre e consciente. O Ministério Público opinou pela interdição parcial, com limitação aos atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se os demais direitos resguardados. Assim, mostra-se necessária a decretação da interdição parcial, com a nomeação da mãe, MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA, como curadora definitiva, diante de sua condição e vínculo direto com o interditando, inexistindo elementos que contraindiquem sua designação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, 749, 753 e 755 do Código de Processo Civil e no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA e DECRETO A INTERDIÇÃO de ROSINALDO SANTOS DA SILVA, brasileiro, nascido em 28/02/1987, natural de Cristino Castro/PI, portador de transtorno mental irreversível, DECLARANDO-O relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Nomeio como curadora definitiva a genitora MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA, brasileira, devidamente qualificada nos autos. A curatela afetará exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos à saúde, educação, trabalho, voto, matrimônio, privacidade, sexualidade e demais direitos existenciais, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Fica expressamente vedado à curadora contrair empréstimos em nome do interditando sem autorização judicial. Diante da comprovação de que o interditando é beneficiário de proventos previdenciários utilizados para sua subsistência, DISPENSO a exigência de caução e de prestação periódica de contas, sem prejuízo de futura determinação judicial, caso necessário. Expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se a curadora para assinatura do compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 755, §3º, do CPC, DETERMINO o envio de ofício ao Cartório de Registro Civil, para inscrição da presente sentença, bem como a sua PUBLICAÇÃO na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme o art. 9º, III, do Código Civil. Oficie-se ao Cartório Eleitoral competente para as providências cabíveis. Sem custas, nos termos da gratuidade deferida (ID. 30220764). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. BOM JESUS-PI, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA SANTOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de Mandado.

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

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