Procedimento Comum Cível 0030231-15.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0030231-15.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, REGO E RODRIGUES LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030231-15.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se de ação cognitiva cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS LEITE em desfavor de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ e ÂNCORA EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma ser genitora de CARLA GREYCIELE OLIVEIRA LEITE, falecida em acidente de trânsito ocorrido em razão de obra inacabada de responsabilidade das rés. Requer a responsabilização das rés e a condenação à reparação por danos morais e materiais, estes sob a forma de pensionamento. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 48409440, p. 48). Citada, a primeira corré apresentou contestação (ID 48409440, p. 58 – ID48409441, p. 12). Na defesa, argui a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade sobre o evento, sustentando que a obra estava sinalizada e que a vítima não utilizou equipamentos obrigatórios de proteção. Reputando a responsabilidade ao condutor do veículo e à segunda corréu, rejeita a pretensão reparatória e pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda corré apresentou incidente de impugnação ao valor da causa para fazer constar valor de alçada (ID 48410144, p. 19/22). Ato contínuo, apresentou contestação (ID 48410144, p. 25 – ID 48410146, p. 1). Na defesa, não alega preliminares. No mérito, defende a exclusão de responsabilidade, reputando-a ao condutor do veículo e à má iluminação da via, eis que ausente prova em sentido diverso. Sustenta ainda a falta de provas de dependência econômica da autora em relação à filha falecida e rechaça a pretensão indenizatória. Requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente seja reconhecida a responsabilidade concorrente e o abatimento de indenização do Seguro DPVAT. Réplica presente nos autos (ID 48410151, p. 17/23). Intimadas a requererem provas, a segunda corré requereu diligências para obtenção de informações a respeito da habilitação do condutor e provas orais (ID 48410151, p. 39 – ID 48410152, p. 1). Por sua vez, a autora também postulou provas orais (ID 48410152, p. 5). A primeira corré nada requereu (ID 48410152, p. 43). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 48410153, p. 22/23). A segunda corré postulou a suspensão do feito em razão da tramitação do processo criminal de nº 0007178-68.2015.8.18.0140, que apura a responsabilidade do condutor pelo acidente (ID 48410153, p. 31/33). Acolhimento do pedido de suspensão do feito em audiência (ID 48410153, p. 42/43). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 48410154, p. 18/19). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 48410154, p. 36/41). A segunda corré juntou novos documentos (ID 48410154, p. 42/54). Alegações finais da parte autora (ID 48410154, p. 56/66). Alegações finais da segunda corré (ID 48410154, p. 68/76). Decisão de saneamento julgando as preliminares e delimitando os pontos controvertidos (ID 67250960). É o relato dos autos, de modo sucinto. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que, em 21/09/2018, a filha da autora sofreu acidente de trânsito, vindo a óbito, fato que configura o dano. A controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade das requeridas pelo evento. Pois bem. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No âmbito das relações de consumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas no §3º, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, não há controvérsia acerca da ocorrência do dano, consubstanciado no óbito da filha da autora em acidente de trânsito. A controvérsia reside em verificar se as rés devem ser responsabilizadas civilmente pelo evento. Da análise do conjunto probatório, contudo, não se comprova a existência de falha na prestação do serviço que pudesse atrair a responsabilidade objetiva das demandadas. Há, nos autos, elementos que indicam que a via em que ocorreu o acidente era devidamente sinalizada, inexistindo prova técnica em sentido contrário. Não foi realizada perícia judicial que apontasse qualquer defeito específico na rodovia ou omissão imputável às requeridas. De outro lado, restou evidenciado que a vítima conduzia motocicleta sem o uso de capacete, em violação ao disposto no art. 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que contribuiu de forma decisiva para a gravidade do resultado. Tal conduta caracteriza culpa exclusiva da vítima, hipótese excludente da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ressalte-se que o não uso do capacete pela vítima constitui causa direta e decisiva para a gravidade do acidente, rompendo o nexo causal entre qualquer suposta falha da via ou omissão das rés e o resultado morte. Assim, a responsabilidade civil das demandadas não se configura, em face da culpa exclusiva da vítima. Assim, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e eventual falha imputável às rés, somada à constatação de conduta culposa da própria vítima, não se pode imputar às demandadas a obrigação de indenizar. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora, a qual não se desincumbiu. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA ILICITA. NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do CC/2002. Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há falar em responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10245110131548001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 28/09/2018) Diante do exposto, verifica-se que, embora o dano decorrente do acidente seja incontroverso, inexiste prova de falha na prestação do serviço ou de omissão das rés que pudesse configurar responsabilidade civil. Ressalte-se, ademais, que a via encontrava-se regularmente sinalizada quanto às obras em andamento na pista, inexistindo qualquer deficiência que pudesse ter contribuído para o evento danoso. A conduta culposa da vítima, ao conduzir a motocicleta sem capacete, constitui causa direta e determinante para o resultado morte, rompendo o nexo causal em relação às rés. Assim, não se demonstrou ato ilícito nem nexo de causalidade capaz de gerar obrigação de indenizar, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em observância à suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. P.R.I. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030231-15.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A. e REGO E RODRIGUES LTDA. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 30.11.2021 pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca e, logo após, os postulantes apresentaram razões finais (id 48410154 – fls. 36/76). O processo foi redistribuído a este juízo em 02.07.2024, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. Foi proferida decisão interlocutória neste feito em 26.11.2024 apreciando as preliminares pendentes, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 67250960). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 3º e 4º: “Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I - Processos com instrução concluída; II - Processos com decisão de suspeição, impedimento e decisão sobre conflito de competência anteriormente suscitado. Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Assim, tendo em vista que a fase de instrução do presente processo se encontrava concluída no juízo originário, devolvam-se estes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular prosseguimento. Por oportuno, registre-se que, em que pese tenha este Juízo Auxiliar nº 07 da Capital proferido a decisão interlocutória de id 67250960, ela se deu em 26.11.2024, e, somente em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, que determinou a devolução dos processos nos termos acima indicados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGO E RODRIGUES LTDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGO E RODRIGUES LTDA em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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