Procedimento Comum Cível 0800810-27.2021.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800810-27.2021.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800810-27.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT ajuizada por MARIA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 13/05/2020, o qual lhe teria causado invalidez e debilidade permanente da função. Sustenta que, apesar da lesão, recebeu como pagamento pelo Seguro somente o valor de R$ 1.687,50, requerendo a complementação da diferença no valor de R$ 11.812,50. Regularmente citada, a ré alegou preliminares e impugnou a comprovação do nexo de causalidade e da invalidez alegada. Não houve apresentação de réplica, e a ré requereu a realização de perícia judicial. Apresentado o laudo pericial, a ré pugnou pela complementação do valor conforme o laudo médico judicial. É o que importa relatar. Fundamentação Do julgamento antecipado do mérito O caso não apresenta controvérsia fática que exija instrução probatória, considerando o que foi alegado na fase postulatória e a postura adotada (ou não) pelas partes quanto à produção de provas. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que, além da ausência de complexidade na causa, os documentos constantes dos autos são suficientes para dirimir as questões controvertidas. Dessa forma, a resolução da demanda neste momento processual não acarreta prejuízo às partes e, ao contrário, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, ambos amplamente valorizados pela legislação processual civil. Das preliminares A requerida apontou, como preliminares, a falta de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.987.853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741)). No caso, está evidente que a autora ingressou com o pedido na esfera administrativa e seu interesse de agir está consubstanciado tanto pela necessidade do ingresso em Juízo para a obtenção da complementação do valor pago, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado para obter a diferença devida. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação, entendo que a questão já se encontra superada. Contudo, destaco que os documentos indicados pela ré, dizem respeito ao mérito em si, sendo devidamente analisados no momento oportuno. Diante disso, rejeito as preliminares arguidas. Do mérito O caso envolve a alegação da parte autora de que sofreu acidente veicular que lhe causou lesão permanente e, consequentemente, invalidez permanente, o que, segundo sustenta, a tornaria apta a receber a indenização securitária do DPVAT, conforme o grau de invalidez. Assim, a controvérsia reside na verificação da existência dos elementos necessários para a concessão da indenização. Nos termos da Lei n. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares. Até o advento da Lei nº 11.482/2007, as indenizações eram calculadas com base em salários-mínimos (até 40 (quarenta) salários-mínimos para invalidez permanente). A partir dela, os valores passaram a ser fixados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para morte; até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para reembolso de despesas médicas e suplementares. Contudo, a Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, estabeleceu expressamente a necessidade de graduação das indenizações por invalidez conforme a intensidade da lesão (incluindo o § 1º ao art. 3º da Lei n. 6.194/74). A invalidez permanente passou a ser classificada como total ou parcial, sendo a última subdividida em completa ou incompleta. Apenas após essa classificação seria possível determinar o grau da lesão, variando de 10% a 75%, para, então, calcular o valor da indenização. Nos casos em que não houvesse invalidez permanente, nenhuma indenização seria devida, exceto pelo reembolso de despesas médicas e suplementares. Sem delongas, no caso concreto, o laudo pericial – não contestado pelas partes – atestou dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) parcial incompleto de membro inferior esquerdo da autora, com comprometimento de 50%. Conforme os critérios do Anexo da Lei nº 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores corresponde a 70% do valor máximo da indenização, resultando em R$ 9.450,00. Como, na hipótese, a invalidez foi classificada como parcial incompleta, aplicando-se o percentual indicado pelo perito (50%), o montante indenizatório devido é de R$ 4.725,00. Dessa forma, com base na perícia judicial, conclui-se que a autora faz jus à indenização nos moldes estabelecidos, restando demonstrado o fato constitutivo de seu direito. Tendo ocorrido o pagamento inferior na esfera administrativa, o autor tem direito à diferença de indenização do seguro. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, arbitrando a indenização securitária conforme o grau e repercussão da invalidez parcial incompleta, descontado o valor pago administrativamente. Assim, condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.037,50. A correção monetária incidirá desde a data do pagamento administrativo realizado a menor, ocorrido em 28/09/2020, até o efetivo pagamento, pelo IPCA. Os juros de mora de 1% incidirão a partir da citação (Súmula 426, STJ). Condeno a ré, sucumbente em maior parte, visto que houve apenas o ajuste do valor devido, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo pagamento das custas, após notificação, cientifique-se o FERMOJUPI, autorizando a inscrição no SERASAJUD. A Secretaria deverá certificar se o médico-perito levantou os honorários depositados em conta judicial que já foi autorizado. Caso contrário, intime-se para que forneça os dados bancários necessários ao levantamento, esvaziando-se aquela conta judicial. Se inerte em levantar o valor, adotem-se as providências do Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal ou outras normativas acerca de valores depositados e não levantados. Em caso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos, na sequência, ao E. Tribunal de Justiça. Se houver recurso de embargos, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias, advertindo-se, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivamento. ÁGUA BRANCA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(95)