Procedimento Comum Cível 0801259-44.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801259-44.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVILASIO MANOEL DA SILVAREU: INSS, APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801259-44.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a petição inicial em demandas dessa natureza deve conter, de forma clara e objetiva: (a) a descrição da doença ou da lesão que acomete o segurado, com indicação das limitações que impõe; (b) a identificação da atividade habitual que se alega estar o autor incapacitado para exercer; (c) a exposição das eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; e (d) a declaração expressa quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não apresenta documentação referente ao processo administrativo ou qualquer elemento que permita a aferição das alegadas inconsistências da decisão proferida pelo INSS. Tampouco foi apresentada declaração quanto à existência de demanda judicial anterior com o mesmo objeto, descumprindo, assim, os requisitos previstos nas alíneas "c" e "d" do dispositivo legal supracitado. Além disso, a petição inicial não está acompanhada de comprovante de residência em nome da parte autora, documento indispensável para sua adequada qualificação e que possui repercussões relevantes sobre a competência territorial para o processamento da demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV),: (a) junte aos autos comprovante de residência em seu nome; (b) complemente a inicial com as informações exigidas nas alíneas “c” e “d” do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)