Cumprimento de sentença 0800354-35.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800354-35.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CIDINEI RIBEIRO DAMASCENO REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800354-35.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOSE CIDINEI RIBEIRO DAMASCENO em face de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em suma, que não contratou seguro, entretanto foram efetivados descontos em sua conta bancária. Refere que não teria contratado, autorizado, solicitado ou usufruído de serviços que justificassem tais cobranças, pelo que pretende indenização. DO MÉRITO. A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (artigo 927, parágrafo único do CC c/c artigo 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, as relações entre a parte autora e a parte ré devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 17 do CDC. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a justa causa do presente feito, mormente a juntada dos extratos bancários, onde estão claros os descontos realizados (ID nº 72436914). Ainda sobre as provas dispostas nos autos, a parte requerida junta gravação de ligação realizada ao autor (ID nº 75884148), para comprovar a contratação. No entanto, apesar do aludido áudio apresentado, é possível verificar que o autor foi abordado por atendente de telemarketing que, após a breve explicação a respeito do serviço ofertado, rapidamente perguntou a ele se confirmava a contratação. Além disso, foi informado rapidamente quanto à cobertura e a forma que se daria o desconto em sua conta. Assim, tenho que, com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico. No que tange ao pedido de repetição de indébito, configurada está a defeituosa prestação do serviço, tornando-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor (artigo 42, parágrafo único, do CDC). A parte ré, portanto, como fornecedora nesta relação de consumo, não cumpriu com os deveres de informação, transparência, boa-fé e de probidade, nos termos do preconizado pelo artigo 6º, inciso III do CDC. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos, a quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO. Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR a requerida PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA a restituir em dobro, à parte requerente JOSE CIDINEI RIBEIRO DAMASCENO, os valores indevidamente cobrados, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 2) CONDENAR a parte demandada PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor JOSE CIDINEI RIBEIRO DAMASCENO, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defiro a gratuidade da justiça ao autor JOSE CIDINEI RIBEIRO DAMASCENO, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)