Cumprimento de sentença 0800451-18.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800451-18.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:28

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 15:58

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

23/02/2026, 13:13

Recebidos os autos

23/02/2026, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLAVIANO GOMES BRANDAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 04/07/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 07/07/2025. Certifico, ainda, que o Recurso se encontra acompanhado do recolhimento do preparo, cuja guia já se encontra vinculada ao COBJUD. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de julho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800451-18.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 15:05

Sentença

•02/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIANO GOMES BRANDAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800451-18.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Vistos etc., I- RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Mérito De início cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista, consoante exegese dos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º c/c art. 22, todos da Lei 8.078/90. Desse modo, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a seu favor a regra inserta no art. 6º, VIII, do CDC. Narra o autor que foi surpreendido com uma equipe da empresa requerida em sua residência para inspeção do relógio medidor. Segue narrando que os mesmos sem autorização e alegando suspeita de fraude quebraram sua parede e fragmentaram o relógio medidor, bem como teve sua energia cortada. Pleiteia danos materiais e morais. Por sua vez, a empresa requerida sustenta que a inspeção foi acompanhada pelo autor. Alega que foi constatado uma obstrução no ramal de entrada, deixando de registrar corretamente o consumo. Assevera que a concessionária procedeu com os cálculos da recuperação de consumo a ser cobrado da unidade. Insurgi com esclarecimento sobre a norma reguladora e requer improcedência do feito. Extrai-se dos autos que, ao contrário que garante a concessionária, não fez prova da irregularidade alegada. Colacionou aos autos somente um termo de inspeção, preenchido de forma indecifrável, desacompanhado de qualquer outro elemento. Destaca-se, que a presunção de legitimidade do TOI é relativa, cabendo à concessionária provar que, de fato, existia a irregularidade apontada pelos técnicos, quando da inspeção. Ressalta-se que seria perfeitamente possível à requerida fazer prova de suas alegações, com apresentação de fotografias, laudo/perícia e consumo não faturado do imóvel, com a apresentação do histórico da unidade residencial em que houvesse registro abaixo do esperado. Oportuno registrar que a apuração de suposta irregularidade foi realizada de forma unilateral e sem se basear em perícia judicial, desinteressada no resultado da ação, ou qualquer outro procedimento esmerado de análise técnica, lavrando-se Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por preposto da empresa interessada, em total ofensa ao direito de defesa, ainda que possível o questionamento do usuário, na via administrativa. Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por prepostos das concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica, apenas serve como indício das irregularidades no equipamento medidor instalado no imóvel. É dizer que o TOI não tem validade para servir de prova única suficiente para comprovar a existência de irregularidades no medidor de consumo, sob pena de flagrante violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dispostos no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Ademais disso, o autor teve seu fornecimento suspenso, conforme registrado no Boletem de Ocorrência e número de protocolo apresentado. Fato incontroverso, pois em nenhum momento a requeria insurgiu contra tal fato. Deixou, dessa forma, a ré de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, de provar fato desconstitutivo do direito alegado pela parte autora. Da leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e decorre do dever legal de observância ao fornecimento de um serviço adequado e seguro. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço ofertado pela concessionária, devendo se responsabilizar pelos danos suportados pelo autor, conforme art. 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que toca à pretendida indenização por danos morais, importante frisar que o abalo moral está caracterizado pela própria conduta lesiva da ré, sendo presumido e aferido segundo o senso comum do homem médio. Notadamente, diante da importância do serviço de fornecimento de energia elétrica para a sociedade como um todo. A situação de angústia advinda da interrupção do abastecimento, ultrapassa o mero dissabor, estando configurado o dano e o dever legal de indenizar a parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMPLA. TOI. Sentença de procedência cancelando o TOI objeto da lide, com a declaração de nulidade do débito, além do pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Irregularidade não comprovada. Correta a sentença. Concessionária que deixou de requerer a produção de prova pericial. TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, nem ampla defesa, sendo, portanto, inexigível (Verbete Sumular nº 256 deste TJRJ). Nulidade do TOI e inexigibilidade do débito dele decorrente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados, com corte indevido de energia. Quantum indenizatório irrisório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, 1ª APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, 2º APELANTE. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801973-94.2022.8.19.0061 2023001115615, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 05/02/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 19/02/2024). "APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA Corte no fornecimento - Diferença de consumo de energia elétrica decorrente de irregularidade apontada no relógio medidor - Cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Documentação que é unilateral - DANO MORAL Caracterização Verba devida Fixação em R$ 5.000,00 para cada autora Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1042982-17.2021.8.26.0506; TJSP: 25a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; J. 17.01.2023). Por último, quanto ao dano material, não obstante tenha nos autos fotografia demonstrando a avaria no muro da residência do autor, não há comprovação de ter o requerente despendido qualquer valor para reparação. II- DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras-PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

19/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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