Procedimento Comum Cível 0010927-16.2003.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0010927-16.2003.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO GOMES LOPES - ME INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, FRANCISCO DE SOUSA, EMPRESA JULIANA, CRISPIM NETO SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010927-16.2003.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que o EMPRESA HENRIQUE representada por seu proprietário FRANCISCO GOMES LOPES move em face da DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS. Pelo que observo dos autos, trata-se de processo que já se arrasa há mais de 22 (vinte e dois) anos, contudo, paralisado há mais de 1 (um) ano, sem qualquer manifestação das partes interessadas, mesmo quando chamados para imprimir andamento ao feito, notadamente sem interesse no prosseguimento do presente feito. Autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o Art. 485, inciso II do novo código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: “II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes”. Considerando ser " irrelevante saber as razões pelas quais o processo ficou indevidamente paralisado por mais de um ano, tampouco poderá o autor evitar a extinção ao afirmar que a paralisação indevida se deu por culpa do juízo ou da parte contrária, o mero transcurso do prazo legal é razão suficiente para a extinção do processo."(Daniel amorim Assumpção Neves, in novo código de processo civil comentado artigo por artigo); considerando que a parte requerente se mostra negligente na condução processual, permanecendo inerte por mais de 01 (um) ano, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, II, do CPC. Condeno o demandante em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas já recolhidas. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISPIM NETO SOUSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES LOPES - ME em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

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