Procedimento Comum Cível 0827023-04.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827023-04.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIO MARQUES PEREIRA, GERALENO BARBOSA BARROS, GERCINA DA SILVA NASCIMENTO, WALDI SOARES DOS SANTOS, RAIMUNDO JOSE GOMES MESQUITA, WALDIR CAVALCANTE DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA CASTELO BRANCO, LENA MARIA ROCHA DE CARVALHO PATRICIO REU: SECRETARIA DA ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827023-04.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por MARIO MARQUES PEREIRA, GERALENO BARBOSA BARROS, GERSINA DA SILVA NASCIMENTO, WALDI SOARES DOS SANTOS, RAIMUNDO JOSÉ GOMES MESQUITA, WALDIR CAVALCANTE DOS SANTOS, ANTÔNIO FERREIRA CASTELO BRANCO e LENA MARIA ROCHA DE CARVALHO PATRICI, em face da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA AGROPECUÁRIA (SADA), da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD e do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, antes mesmo de ser proferido despacho inicial no feito, a parte autora apresentou pedido de desistência em ID 76309299, argumentando que já tramita em seu favor ação de idêntico objeto, registrada sob o nº 0803315-22.2025.8.18.0140. É o que interessa relatar. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a desistência de prosseguimento da ação se trata de conduta processual que constitui ato unilateral da parte autora, podendo ser formulado até a prolação da sentença, condicionado à anuência da parte contrária somente a partir de apresentada a contestação. Conforme esclarece o art. 485, VIII, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso dos autos, sequer houve despacho inicial determinando a citação da parte contrária, destacando-se que também não houve comparecimento espontâneo, não havendo que se falar em concordância dos requeridos para homologação da desistência, uma vez que não foi apresentada contestação, na forma do art. 485, §4°, do CPC. Dessa forma, considerando que não há oposição, bem como considerando que o pedido de desistência foi formulado de modo regular pela parte autora em ID 76309299, resta, pois, a homologação do pleito. II. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente o feito, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STEFANY ANDRADE SOARES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE GOMES MESQUITA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALENO BARBOSA BARROS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENA MARIA ROCHA DE CARVALHO PATRICIO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA CASTELO BRANCO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARQUES PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

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