Precatório 0759640-46.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759640-46.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comprovante

12/05/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Publicado Decisão em 25/07/2025.

27/07/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759640-46.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passa-se a análise sobre o pedido de acordo formulado pelo Município de Alagoinha do Piauí constante no ID nº 25427531, no âmbito do presente precatório. Contudo, conforme manifestação apresentada pela parte credora no ID nº 25484626, houve expressa recusa à proposta consensual, circunstância que inviabiliza a homologação do acordo, que, por sua natureza, exige a anuência de ambas as partes. Ademais, cumpre destacar que não compete ao Presidente do Tribunal de Justiça autorizar o pagamento parcelado de precatórios vencidos, uma vez que tal medida implicaria alteração do regime de pagamento, do regime geral para o regime especial. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 autoriza o parcelamento dos precatórios em regime geral nos termos do art. 100, § 20. Por se tratar de instância administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalta-se, ainda, que não cabe à Presidência deste Tribunal a análise sobre a atual capacidade financeira do município devedor, tampouco acerca de eventuais impactos econômicos decorrentes do sequestro de valores, matérias essas que devem ser submetidas à apreciação do juízo competente, na via judicial adequada. Ato contínuo, da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 299.385,26 (Duzentos E Noventa E Nove Mil, Trezentos E Oitenta E Cinco Reais E Vinte E Seis Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1900134700137, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA R$ 299.385,26 R$ 0,00 R$ 12.207,84 R$ 287.177,42 CPF RRA Banco Agência Conta 114.669.871-20 - Banco Bradesco (237) 0405 126.315-3 Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a MP 1.294, de 11 de abril de 2025. Faixa 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Alagoinha do Piauí– PI (CNPJ nº 07.450.778/0001-41), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do município devedor (Agência: 1364-1; C/C: 5252- 3; Banco do Brasil), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

23/07/2025, 17:52

Expedição de expediente.

23/07/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:52

Juntada de petição

23/07/2025, 10:17

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:10

Juntada de certidão

22/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:09

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 17:52

Decisão

•23/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759640-46.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passa-se a análise sobre o pedido de acordo formulado pelo Município de Alagoinha do Piauí constante no ID nº 25427531, no âmbito do presente precatório. Contudo, conforme manifestação apresentada pela parte credora no ID nº 25484626, houve expressa recusa à proposta consensual, circunstância que inviabiliza a homologação do acordo, que, por sua natureza, exige a anuência de ambas as partes. Ademais, cumpre destacar que não compete ao Presidente do Tribunal de Justiça autorizar o pagamento parcelado de precatórios vencidos, uma vez que tal medida implicaria alteração do regime de pagamento, do regime geral para o regime especial. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 autoriza o parcelamento dos precatórios em regime geral nos termos do art. 100, § 20. Por se tratar de instância administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalta-se, ainda, que não cabe à Presidência deste Tribunal a análise sobre a atual capacidade financeira do município devedor, tampouco acerca de eventuais impactos econômicos decorrentes do sequestro de valores, matérias essas que devem ser submetidas à apreciação do juízo competente, na via judicial adequada. Ato contínuo, da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 299.385,26 (Duzentos E Noventa E Nove Mil, Trezentos E Oitenta E Cinco Reais E Vinte E Seis Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1900134700137, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA R$ 299.385,26 R$ 0,00 R$ 12.207,84 R$ 287.177,42 CPF RRA Banco Agência Conta 114.669.871-20 - Banco Bradesco (237) 0405 126.315-3 Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a MP 1.294, de 11 de abril de 2025. Faixa 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Alagoinha do Piauí– PI (CNPJ nº 07.450.778/0001-41), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do município devedor (Agência: 1364-1; C/C: 5252- 3; Banco do Brasil), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfação do seu crédito na conta especial de precatórias aberta para esta finalidade. Certidão cartorária atesta que não foi disponibilizado saldo suficiente para quitação na conta especial de precatórios. O Município foi intimado nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, não comprovou o pagamento do crédito. O Ministério Público teve vista dos autos, mas não se opôs. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido e fundamento. A respeito do regime de pagamento de precatórios, a Constituição Federal estabelece: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Conforme o dispositivo, os entes devedores devem realizar os pagamentos dos seus precatórios até o final do exercício a que se referem. Transcorrendo o prazo sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencido e poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da parte interessada, determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes para a satisfação da prestação (art. 100, § 6º, da CF). In casu, resta evidente o transcurso do prazo sem o devido pagamento por parte do ente devedor, uma vez que o precatório foi apresentado em 17/10/2022, com vencimento em dezembro de 2024. O ente, muito embora tenha recebido a ordem de pagamento em tempo hábil, não incluiu o débito em sua lei orçamentária, ou não executou a referida despesa, além de não ter apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. Resta claro que a intenção do constituinte, ao fazer uso do “sequestro”, não foi a de dar um cunho assecuratório a tal medida, como previsto nas medidas acautelatórias do processo civil, mas dar verdadeiro caráter satisfativo, de forma a efetuar a prestação a que o ente público executado se comprometeu. Com efeito, não fosse a aplicabilidade do sequestro, restaria absolutamente ineficaz todo o sistema de precatórios estabelecido na CF/88. Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro. A respeito do tema, trago a lume os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6.º, DA CF). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo prova suficiente dos fatos alegados, reclamando a matéria dilação probatória, é forçoso concluir pela inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O sequestro de verbas necessárias à satisfação de precatórios é autorizado em casos de quebra da ordem cronológica de pagamentos, bem como de omissão do Município em alocar, destinar, reservar o valor da dívida, atendendo-se, assim, à finalidade das normas constitucionais (art. 100, §§ 5º e 6º), qual seja, garantir a efetiva quitação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. 3. Inadequação da via eleita. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000782-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/04/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. A ausência de alocação de recursos para pagamento de precatório autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação dos débitos vencidos. Inexiste ilegalidade no ato proferido pelo Presidente deste egrégio Tribunal, que apenas visa dar efetividade ao disposto no artigo 100, § 6º da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009. (TJMG. Mandado de Segurança nº 0905235-32.2013.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. j. 23.04.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEQUESTRO. VERBAS. A não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório vencido enseja a ordem de sequestro. (TJRO. Mandado de Segurança nº 0006874-61.2013.8.22.0000, Tribunal Pleno do TJRO, Rel. Sandra A. Silvestre de Frias Torres. j. 17.03.2014, unânime, DJe 21.03.2014). PRECATÓRIO. ORÇAMENTO. NÃO ALOCAÇÃO. SEQUESTRO. CABIMENTO. QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS. 1. A omissão do ente público devedor em incluir o precatório na proposta orçamentária passou a configurar hipótese autônoma apta a autorizar o sequestro das verbas públicas necessárias à satisfação do débito. 2. O sequestro pode incidir sobre quaisquer recursos financeiros da entidade executada, incluindo numerário que estaria predestinado ao pagamento de outras despesas obrigatórias ou vinculadas. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJMA. Processo nº 023541/2014 (172612/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 22.10.2015). Desta forma, não resta dúvida acerca da regularidade do sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios vencidos e não pagos, mormente quando o Município não apresenta argumento plausível que justifique o inadimplemento. Constato, ainda, que o precatório em questão figura na 3ª (primeira) posição na lista do Município, conforme certidão de id. 24506915. Verifico, portanto, que não subsiste óbice à realização do sequestro para pagamento da dívida em epígrafe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759640-46.2022.8.18.0000 Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, de sorte que DETERMINO o sequestro do valor suficiente ao pagamento do precatório em apenso, mediante o sistema SISBAJUD, nas contas do Município de Alagoinha do Piauí/PI, CNPJ: 07.450.778/0001-41. Tendo em vista que a Contadoria da Coordenadoria de Precatórios realizou a atualização do crédito referente aos precatórios das posições de número 2 a 3., bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, conforme cálculos (id. 24871446), efetive-se a constrição eletrônica do valor de R$ 325.857,16 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr. Maurício Machado Queiroz Ribeiro, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, oficie-se ao juízo da execução com cópia desta decisão. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

25/06/2025, 00:00

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Juntada de comprovante

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

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