Procedimento Comum Cível 0801241-63.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801241-63.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES BEZERRA ALMEIDA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA O Requerido, ora Embargante, apresentou, com fundamento no art. 1.022 do CPC, embargos de declaração da sentença proferida no evento de nº 67505303, alegando que na referida sentença há erro material/omissão quanto à condenação em repetição do indébito em dobro, requerendo assim o seu afastamento, bem como a omissão quanto ao termo inicial da condenação em dano material e moral. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Instado a se manifestar, o Embargado requereu a improcedência dos embargos (ID nº 68169611). É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de afastamento da condenação em dobro, tal requerimento não merece prosperar, visto não haver vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição, omissão ou obscuridade foi praticada quanto a condenação de repetição do indébito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, prevê as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração, transcrevo-o: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim, embora a parte Embargante alegue que a sentença proferida necessita de modificação quanto a condenação do indébito, se deteve em discutir razões de mérito, não sendo cabível, nesta via, tal discussão. Quanto a omissão apontada relacionada ao termo inicial da condenação em dano material. Nota-se omissão somente quanto ao termo inicial da correção monetária e juros da condenação em danos materiais. Em consequência, acrescendo ao item b) da sentença embargada a seguinte redação: "Sobre o valor da condenação em danos materiais deverá incidir a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. ". Sanando assim os vícios retratados. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801241-63.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)