Procedimento Comum Cível 0801243-65.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801243-65.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FAUSTA CINIRA DIAS REU: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME, 0 ESTADO DO PIAUI CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: CITAÇÃO da parte abaixo indicada acerca do processo em epígrafe e INTIMAÇÃO acerca da DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito: "(...)DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada pela assistência da Defensoria Pública e pelos documentos acostados. 2. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que: 2.1. As requeridas INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI e PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME providenciem, imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, a transferência da paciente FAUSTA CINIRA DIAS, atualmente internada no Hospital Regional de Bom Jesus/PI, para um hospital com leito de UTI neurológica especializada, ainda que fora da rede credenciada, preferencialmente na cidade de Teresina/PI, custeando integralmente todas as despesas com transporte, internação e tratamento médico-hospitalar necessário. 2.2 Subsidiariamente, caso as operadoras IASPI e PLAMTA mantenham a negativa ou não viabilizem a transferência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o ESTADO DO PIAUÍ deverá ser compelido a providenciar, com a máxima urgência, a alocação da paciente em unidade hospitalar com UTI especializada em neurologia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em qualquer cidade do Estado do Piauí que possua a estrutura necessária. 3. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sobre cada um dos réus em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio judicial de valores via SisbaJud, caso se mostre necessário para garantir o custeio do tratamento e a efetividade da medida, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil. 4. INTIMEM-SE os réus acerca da presente decisão. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ESTADO DO PIAUI CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do(a) citando(a), procedendo, caso necessário, à citação por hora certa (art. 252 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061316332209100000072310672 DOCUMENTOS FAUSTA CINIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061316332406500000072310674 LAUDO E REGULAÇÃO - FAUSTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061316332521600000072310678 NEGATIVA PLANO DE SAÚDE - FAUSTA CINIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061316332620800000072310680 contracheque-0512664-05-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061316332735900000072310985 Manifestação Manifestação 25061318512800000000072316794 Decisão Decisão 25061320474496600000072317418 Citação Citação 25061323550554600000072320344 Citação Citação 25061323550570300000072320345 Citação Citação 25061323550554600000072320344 BOM JESUS, 13 de junho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) Vara Núcleo de Plantão Bom Jesus Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Núcleo de Plantão Bom Jesus Praça Marco Aurélio, s/n, Fórum de Bom Jesus, Centro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801243-65.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar]

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(53)