Cumprimento de sentença 0801383-65.2021.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801383-65.2021.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANUSA MARIA DA CONCEICAO REU: S. A DA SILVA MOVEIS - EPP SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801383-65.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação indenizatória por danos morais, cumulada com obrigação de fazer, desconstituição de débitos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Vanusa Maria da Conceição em face de S. A. da Silva Móveis – EPP (Cred Lar), pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Afirma a autora que teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito de R$ 105,00, com vencimento em 10/07/2021, valor que, segundo alega, foi quitado anteriormente à negativação por meio de depósito bancário. Sustenta que não recebeu notificação prévia e que só tomou ciência da restrição ao crédito ao tentar efetuar compra a prazo em terceiro estabelecimento. Requer a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais. Em decisão liminar, foi concedida a tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A requerida apresentou contestação, alegando que a autora efetuou depósito avulso sem seguir a forma prevista para quitação, o que impossibilitou a baixa do débito, sustentando que não houve má-fé e que a negativação foi regular, pois a parcela de julho estaria em aberto. Invocou a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por eventual inscrição indevida. Juntou documentos acerca do cumprimento da liminar. Audiência de conciliação restou infrutífera. A autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não especificaram provas a produzir. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO É a hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A demanda versa sobre a alegada inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por suposto débito junto à parte ré. Preliminarmente, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando-se, portanto, a prova de culpa. A análise dos documentos acostados aos autos revela, de forma inequívoca, a procedência dos pedidos formulados pela autora. O comprovante de negativação datado de 31/10/2021 (ID 23031044) confirma a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, por débito no valor de R$ 105,00 vinculado à empresa ré. Todavia, o documento de ID 23031045 comprova que a autora realizou depósito bancário em 07/08/2021, no valor exato do débito, na conta fornecida pela própria requerida (Caixa Econômica Federal, Agência 1606, Conta 47824-4, operação 013, titular Salomão Alves da Silva), ou seja, antes da data da negativação. Elemento essencial à resolução da controvérsia encontra-se na documentação apresentada com a réplica (ID 26693564), a qual comprova que a autora quitava regularmente as parcelas por meio de depósitos bancários na mesma conta, ainda que após o vencimento, sem qualquer manifestação da requerida quanto à inadequação da forma de pagamento. Tal conduta revela a aceitação tácita da modalidade, caracterizando prática reiterada e autorizada pela própria ré. A contestação apresentada (ID 26029731), ao exibir o histórico de boletos mensais, corrobora essa prática, na medida em que reconhece como “pagas” outras parcelas quitadas pela autora via depósito bancário. A alegação defensiva de que o pagamento de julho não teria sido identificado ou que fora feito de forma irregular mostra-se inconsistente diante da sistemática adotada pela empresa, que reconhecia os depósitos como válidos mesmo quando realizados após o vencimento. Ao manter a negativação, a requerida incorreu em comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva, na medida em que se beneficiava da prática e posteriormente alegava sua inadequação — conduta vedada pelo ordenamento jurídico, à luz da vedação ao venire contra factum proprium. Dessa forma, resta comprovado que a autora efetuou o pagamento do débito em data anterior à negativação, o que torna indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de indenizar. Quanto aos danos morais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, pois a própria inscrição negativa indevida já configura lesão à honra, à imagem e à dignidade da pessoa. Ademais, não se aplica, no caso, a Súmula 385 do STJ, haja vista a inexistência de outras inscrições legítimas contemporâneas que pudessem mitigar o dano. Na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a finalidade pedagógica da medida. Assim, entendo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 105,00 junto à parte ré e a ilegitimidade da negativação do nome da autora, confirmando a tutela antecipada para exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (data do arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação – 31/10/2021). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se, preferencialmente de forma eletrônica. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo da lei e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas necessárias. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

27/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de VANUSA MARIA DA CONCEICAO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Todas as movimentações(51)