Procedimento Comum Cível 0800103-37.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800103-37.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800103-37.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Vistos. Considerando que as partes já apresentaram suas manifestações e que a matéria envolve controvérsia de fato, necessária a produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2026, às 08:30 horas. Em conformidade com a Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, informo que a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que a sala poderá ser acessada pelo link de acesso disponibilizado na semana da audiência. Outrossim, ressalto que o acesso pelo computador pode ser feito pelo próprio navegador. Caso o acesso se dê pelo celular, faz-se necessária a instalação (download) do aplicativo do MICROSOFT TEAMS, disponível gratuitamente tanto na AppStore (para os usuários do sistema iOS) como na PlayStore (para os usuários do sistema Android). Após a instalação, basta acessar o link ou QR CODE pela câmera do próprio celular e este fará o redirecionamento para a reunião no aplicativo. Caso haja alguma dúvida, as partes podem pedir auxílio à assessoria através do telefone/whatsapp (86) 98113-4490 ou à Secretaria desta Vara. Em caso de impossibilidade de comparecimento virtual, este juízo disponibilizará espaço físico e equipamentos às partes hipossuficientes que devam ser ouvidas, como forma de garantir a sua presença virtual no ato por meio de videoconferência, preferindo-se a instalação em ambiente aberto, desde que preservado o sigilo processual, se for o caso, garantindo a observância de todas as medidas de proteção descritas na portaria n. 2121/2020. Ficam as partes desde já intimadas para comparecimento, bem como para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC. cabe à parte a intimação a(s) testemunha(s) por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º, do CPC, além da possibilidade de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, §1º, do CPC), caso se trate de parte que deva depor pessoalmente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800103-37.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA BARBORA DOS SANTOS em desfavor de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A. A autora é cliente da concessionária demandada, utilizando a unidade consumidora de matrícula nº 1148416-0, e alega falha na prestação do serviço de água desde o ano de 2019, de modo que há distribuição de água em sua residência apenas no período noturno. Desse modo, a requerente pede o deferimento de tutela provisória de urgência, liminarmente e inaudita altera pars, determinando-se que a requerida proceda, no prazo de 48 horas após o recebimento da notificação, o imediato fornecimento de água da unidade consumidora da parte autora de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa de diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento, a procedência da ação, confirmando-se a liminar eventualmente deferida e a condenação da demandada ao pagamento de dez mil reais em indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, pleiteando, preliminarmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação ante a ausência de vícios na prestação do serviço de distribuição de água. Após, a requerente apresentou réplica. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela recorrente. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que pessoas jurídicas não fazem jus automaticamente ao benefício da justiça gratuita, sendo necessária a efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte recorrente não juntou qualquer documentação idônea que comprove situação de hipossuficiência financeira, limitando-se à simples alegação genérica, o que não é suficiente para afastar a presunção de capacidade econômica atribuída às sociedades de economia mista. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a parte requerida, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Por conseguinte, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Esse pleito exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Logo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, afigura-se cristalina a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso as regras do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Com efeito, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Portanto, aplico a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a lide versa sobre falha na prestação do serviço de água na unidade consumidora nº 1148416-0, localizada na Rua Raimundo Dantas, 356, Cidade Nova, município de São Pedro-PI, CEP 64430-000. Desse modo, delimitada a questão de fato, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)