Procedimento Comum Cível 0800918-20.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800918-20.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA Nome: RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA Endereço: Rua Projetada 07, SN, Parque Recreio, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 EXECUTADO: FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA Nome: FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA Endereço: AV. ADERSON ALVES FERREIRA, 2296, PRADO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSE EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri da Comarca de PIRIPIRI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800918-20.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transação] Vistos. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA em face de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA, com fundamento no acordo homologado judicialmente em sede de audiência de conciliação pré-processual realizada no CEJUSC da Comarca de Piripiri/PI, no dia 09 de maio de 2024. Ressalta-se que, embora o acordo tenha sido celebrado no âmbito do CEJUSC, a jurisprudência majoritária – em consonância com o art. 9º da Resolução nº 125/2010 do CNJ e os Enunciados nº 16, 25 e 29 do FONAMEC – pacificaram o entendimento de que a execução de título judicial oriundo de conciliação pré-processual deve ocorrer no juízo competente para processar e julgar a causa originária, mediante livre distribuição. Assim, mostra-se correta a redistribuição do feito para esta 2ª Vara, que detém a competência material para análise da demanda, em consonância com a jurisprudência predominante. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, autorizo o bloqueio de conta(s) do executado, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418261597300000068079154 2. PROCURAÇÃO Documentos 25032418261634300000068079158 3. CONTRATO SOCIAL Documentos 25032418261651100000068079159 4. CUSTAS MARLIELTOM Documentos 25032418261669300000068079160 5. PAGAMENTO CUSTAS Documentos 25032418261687400000068079161 6. ACORDO JUDICIAL - MARLIELTON Documentos 25032418261706900000068079162 6. SENTENÇA HOMOLOGATORIA Documentos 25032418261729800000068079163 7. HOMOLOGAÇÃO EM DIARIO OFICIAL Documentos 25032418261749400000068079164 8. PLANILHA DE CALCULO Documentos 25032418261767700000068079165 COBRANÇAS Documentos 25032418261781900000068079166 CONSULTA - NOME MARLIELTON Documentos 25032418261797700000068079167 DOC PESSOAL - CATARINO Documentos 25032418261813000000068079168 DOC PESSSOAL - GABRIEL Documentos 25032418261848400000068079169 empresas marlielton Documentos 25032418261876400000068079170 VEICULO Documentos 25032418261898300000068079171 Sistema Sistema 25032510405724200000068111366 Decisão Decisão 25032713184493600000068277210 Certidão Certidão 25040908145857200000068940917 Sistema Sistema 25040908151874200000068940933 PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA em 15/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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