Cumprimento de sentença 0800583-90.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800583-90.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JSS TRANSPORTES DE CARGA EIRELI REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800583-90.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença de ID 75699329, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o embargante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 31.200,00, com base nos efeitos da revelia e na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. O embargante alega, em síntese, (i) omissão quanto à conduta do autor em deixar documentos no veículo em estacionamento de supermercado, o que configuraria falta de cuidado com o cartão bancário, e quanto à ausência de prova da comunicação imediata do furto aos bancos; (ii) contradição na sentença ao não responsabilizar o supermercado pela Súmula 130 do STJ, apesar de considerar ausência de culpa exclusiva da vítima; e (iii) aplicação equivocada dos efeitos da revelia, uma vez que os fatos narrados pelo autor não foram comprovados. Requer a modificação da sentença para reconhecimento da ausência de responsabilidade do banco ou redução do quantum indenizatório. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento ou desprovimento dos embargos, por ausência de vícios na sentença e caráter protelatório do recurso, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Argumenta que os embargos visam rediscutir o mérito, inovando tematicamente ao invocar responsabilidade de terceiro (supermercado), e que a sentença está devidamente fundamentada em provas documentais e na revelia (ID 78707617). É o que basta relatar. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões de mérito já decididas, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. No caso dos autos, o embargante aponta duas supostas omissões na sentença: (a) ausência de manifestação sobre a conduta do autor em deixar os documentos (incluindo o cartão bancário) no interior do veículo em estacionamento de supermercado, o que configuraria falta de cuidado e romperia o nexo causal; e (b) ausência de análise sobre a falta de prova da comunicação imediata do furto aos bancos, o que invalidaria a aplicação dos efeitos da revelia. Não há omissão em nenhum dos pontos. A sentença embargada enfrentou de forma clara e coerente todos os pontos relevantes da controvérsia, com base em prova documental inequívoca (boletim de ocorrência, extratos e comprovantes de transações fraudulentas). Pontua-se que os efeitos da revelia não são absolutos (art. 345, III e IV, do CPC), mas foram relativizados adequadamente na sentença, com análise crítica dos fatos e provas, que corroboram a narrativa inicial. A sentença não se baseou unicamente na revelia, mas na conjugação de elementos probatórios que demonstram o prejuízo e a falha do serviço bancário, independentemente de prova específica de comunicação imediata, pois o fortuito interno (fraude) atrai a responsabilidade objetiva do banco. O embargante aponta ainda contradição na sentença ao considerar ausência de culpa exclusiva da vítima, mas não responsabilizar o supermercado onde ocorreu o furto, com base na Súmula 130 do STJ ("A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"). Em relação ao vício apontado pela recorrente, pontua-se que devia ter sido demonstrada a contradição interna na sentença atacada, o que não ocorreu. Sobre a alegada contradição, por sua vez, cite-se o julgado que segue do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III – A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV – O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V – Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1906375/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022). Na realidade, a embargante busca rediscutir o mérito da sentença. As alegações não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser objeto de recurso próprio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1552880 SP 2014/0003463-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC), embora os embargos revelem desvio de finalidade, entendo que, no contexto do Juizado Especial Cível, com ênfase na simplicidade e celeridade, não se justifica a imposição da sanção neste momento, sem prejuízo de análise em instância superior, se for o caso. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes negar provimento. No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JSS TRANSPORTES DE CARGA EIRELI REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800583-90.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por JSS Transportes de Carga EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, em face de Banco do Nordeste do Brasil S.A., também devidamente qualificado, na qual requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), decorrente de transações bancárias realizadas mediante fraude, após o furto de sua carteira contendo cartão bancário do requerido. Relata a parte autora, em apertada síntese que é titular de conta corrente junto ao requerido, de nº 15458-0, agência 211 e, em 23/11/2021, teve sua carteira furtada no estacionamento de supermercado em Marabá/PA, contendo, entre outros, cartão da instituição ré. Alega que pouco tempo depois, várias transações suspeitas foram realizadas, inclusive em diversos municípios diferentes, totalizando prejuízo de R$ 31.200,00 e não houve qualquer medida preventiva de segurança por parte do banco, tampouco notificação das transações por SMS ou aplicativo. Por fim, houve registro de boletim de ocorrência e reclamação formal junto ao banco, a qual foi rechaçada com fundamento de que o cartão seria dotado de chip, afastando responsabilidade da instituição. O feito tramitou pelo rito previsto pela Lei nº 9.099/95. A parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, com base no art. 20 da Lei nº 9.099/95. A parte autora dispensou produção de provas, conforme registrado em ata da audiência una (ID 27988216), tendo-se encerrado a instrução com posterior conclusão para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação e o não comparecimento da parte ré à audiência autorizam o reconhecimento da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, cumpre ressaltar que a revelia não acarreta automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a presença de prova mínima do direito alegado. No caso em exame, restou documentalmente comprovado que a parte autora sofreu prejuízo financeiro em decorrência de transações realizadas por terceiros após o furto de sua carteira (vide boletim de ocorrência, ID 26510910; extratos e comprovantes das transações, ID’s 26510912 a 26510914), totalizando o montante de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). A responsabilidade civil do requerido deve ser analisada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Trata-se de fortuito interno, cuja responsabilização já se encontra consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o banco deve dispor de sistemas eficazes de segurança e monitoramento para coibir ou ao menos identificar movimentações atípicas, sobretudo quando realizadas em sequência e em localidades distintas, fugindo ao padrão de consumo do correntista. No presente caso, além da ausência de bloqueio das transações suspeitas, o requerido sequer notificou a parte autora em tempo hábil para a tomada de providências, o que revela falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ausentes provas de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, exsurge evidente o nexo causal entre a falha do serviço bancário e os danos experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JSS Transportes de Carga EIRELI para CONDENAR o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data das transações (23/11/2021), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde o mesmo marco. Custas processuais e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. MARCOS PARENTE-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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