Cumprimento de sentença 0801163-91.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801163-91.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801163-91.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A parte autora ajuizou a presente ação buscando reparação por alegados transtornos decorrentes da contratação de produtos da linha PROMO 123. A requerida 123milhas, conforme já exposto, diante de severas adversidades do mercado de turismo, ingressou em recuperação judicial, situação que abrange eventuais créditos oriundos dos contratos discutidos, os quais devem ser tratados segundo a Lei nº 11.101/2005. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A lei 8.078/90 (Código De Proteção e Defesa Do Consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc. XXXII e 170, inc. V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2º e 3º) e objetivos (§§ 1º e 2º do art. 3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Verifico que não há dúvidas da existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte requerente anexou e-mail de confirmação de compra no ID 78349299. Ademais, a parte autora comprova que foi surpreendida com o cancelamento do voo sendo impossibilitada de realizar a viagem, não tendo havido a alteração do bilhete aéreo nem a restituição integral dos valores pagos. A requerida apresenta defesa genérica, sem justificar os motivos do descumprimento dos serviços contratados, suscitando que não há responsabilidade e obrigação da agência de viagens e turismo pelo evento danoso causado aos requerentes, tendo em vista que foram gerados pela companhia aérea e em momento ulterior e independentemente da intermediação na compra e venda de passagens aéreas, o que não se aplica à esta lide. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento em que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Vale dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, restou demonstrado e incontroverso, por meio dos documentos anexados em exordial, que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento unilateral do voo, inicialmente contratado pela parte requerente. Assim, entendo que merece parcial acolhimento o pedido autoral com o fim de que sejam restituídos de forma simples dos valores pagos de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais). Ademais, merece prosperar o pedido da autora de danos morais, visto que teve seus planos frustrados em decorrência da falha dos serviços. Sobre o tema, cito os seguintes acórdãos: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – HURB TECHNOLOGIES – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046/2020 - INOBSERVÂNCIA DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA CONSUMIDORA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA - DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO A CASOS DESSE JAEZ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10256044020228260562 Santos, Relator: João Luciano Sales do Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/05/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESERTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) Incontroverso, ainda, o efetivo pagamento do valor do pacote turístico e a ausência de resposta da ré, no prazo contratual de 30 dias, quanto à solicitação de datas indicada pelo autor, frustrando dessa forma a viagem nas datas inicialmente solicitadas. 3. Ao optar por um pacote flexível, o consumidor assume os riscos de não haver a compatibilidade desejada, estando ciente de que estava contratando por um serviço de viagem condicionado à confirmação de disponibilidade. (...) 5. É direito do consumidor ter informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. Dessa forma, vislumbro que houve falha na prestação dos serviços, pois o fornecedor descumpriu com o dever de informação, que consistiria em manter contato com o consumidor e informá-lo, adequada e previamente, sobre a disponibilidade ou não de tarifas na data desejada (...).7. A falha na prestação do serviços, com a falta de informação adequada e no prazo combinado, frustra legítima expectativa do consumidor e gera danos morais, na medida em que a conduta da ré se mostra abusiva e exacerba o mero aborrecimento do cotidiano. (...)(TJ-DF 07005966120168070017 DF 0700596-61.2016.8.07.0017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No tocante à fixação do valor a título de danos morais, entendo que ele deve ser o suficiente para cumprir o caráter pedagógico e reparador. No caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. I.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida ao pagamento de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais), referente à restituição simples do valor pago pelo pacote contratado,com juros e atualização monetária a contar do efetivo desembolso. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.00,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 19/08/2025 11:00 a se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 8 de julho de 2025. JOSE CREILSON DE JESUS DA SILVA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801163-91.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo]

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801163-91.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo] recebo-a. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A autora alega que adquiriu, em 09/12/2022, pacote de viagem com destino a Roma, com saída prevista para 03/09/2024, mediante pagamento de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais), mas não recebeu os bilhetes aéreos correspondentes. Sustenta que o descumprimento contratual gerou danos materiais e morais, sobretudo diante da expectativa frustrada em razão do planejamento antecipado e da relevância pessoal da viagem. Aponta, ainda, que é portadora de fibromialgia e que a situação agravou seu estado de saúde, justificando o pedido de tramitação prioritária. Em sede liminar, requer o bloqueio dos valores pagos à requerida, sob a alegação de risco de calote generalizado por parte da empresa. Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso. Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade. No caso dos autos, embora a narrativa da parte autora aponte possível falha na prestação do serviço, a pretensão liminar de bloqueio de valores carece de elementos mínimos que evidenciem o risco de dano grave, concreto e irreparável, a justificar a medida extrema antes da oitiva da parte requerida. A alegação genérica de risco de inadimplemento generalizado pela ré não constitui, por si só, justificativa suficiente para autorizar o bloqueio judicial de valores em sede de cognição sumária, sem contraditório, mormente diante da ausência de comprovação da existência de risco anormal à satisfação do direito alegado. Os simples inconvenientes da demora processual não bastam para justificar a antecipação de tutela, sobretudo nos Juizados Especiais, cujo rito, como dito anteriormente, já é abreviado. Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência. Cite-se. Intimem-se. Prosseguir com o feito. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

03/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

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