Cumprimento de sentença 0806216-36.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806216-36.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA e outros (2) EXECUTADO: DEISON COSTA SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806216-36.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Mauro Sergio Alves da Silva Junior e Outros em face de Delson Costa Sousa, todos já qualificados. Instado a se manifestar, o devedor não adimpliu espontaneamente o pagamento nem indicou bens para a penhora. Dando prosseguimento ao feito, deferiu-se a tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD (Id. 52617940). A referida penhora restou parcialmente proveitosa, com o bloqueio de R$ 27.018,51 (vinte e sete mil dezoito reais e cinquenta e um centavos) nas contas do executado (Id. 52618350). Sobreveio manifestação do executado, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que estes possuem natureza alimentar, o que configuraria os valores retidos como impenhoráveis (Id. 26044834). O exequente apresentou manifestação, aduzindo que a jurisprudência vem reiteradamente admitindo a penhora limitada a 30%, de forma a viabilizar a execução. Por fim, requereu a repetição da pesquisa em busca de bens do executado (Id. 54543690). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a controvérsia se limita a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Quanto ao mérito, é bem verdade que o art. 833, IV, do CPC, dispõe que os vencimentos e salários são impenhoráveis, todavia, tal interpretação não deve ser literal, sob pena de se inviabilizar eternamente o direito a atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Ocorre que o fundo de garantia por tempo de serviço tem regramento próprio, sendo absolutamente impenhorável. Assim dispõe o art. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Diante da previsão específica, não cabe sequer a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC. Referida lei prevê, ainda, as hipóteses em que é permitido efetuar o levantamento do saldo, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, inadmissível a penhora sobre o saldo do FGTS dos executados, ainda que no percentual de 30%, provendo-se o recurso. Neste sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DOFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1619868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Assim, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do saldo do FGTS, por se tratar de verba de natureza trabalhista e social. Quanto aos valores bloqueados provenientes de seguro-desemprego, verifico que se trata de quantia pequena, de natureza alimentar e indispensável à subsistência do executado, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio, devendo o executado informar os dados bancários para restituição dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusas as vias impugnativas, e informados os dados bancários expeça-se alvará em favor do executado no valor de R$ 27.018,51 (vinte e sete mil dezoito reais e cinquenta e um centavos). Que os valores sejam devidamente corrigidos. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, afim de buscar a satisfação do crédito pretendido, na forma do art. 921, III, § 1.º do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

04/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(84)