Cumprimento de sentença 0804233-87.2019.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804233-87.2019.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:05

Outras Decisões

10/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:31

Processo Desarquivado

06/10/2025, 11:31

Processo Reativado

06/10/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804233-87.2019.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): MARIA DA GRACA RIBEIRO VIEIRA RÉU(S): GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, em razão das determinações contidas no art. 5º da Portaria No 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024 deste juízo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. Em seguida, com o trânsito em julgado, encaminho os autos ao arquivo. Parnaíba, 26 de setembro de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804233-87.2019.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): MARIA DA GRACA RIBEIRO VIEIRA RÉU(S): GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, em razão das determinações contidas no art. 5º da Portaria No 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024 deste juízo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. Em seguida, com o trânsito em julgado, encaminho os autos ao arquivo. Parnaíba, 26 de setembro de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

29/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 09:19

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA, SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI, GUILHERME PINHEIRO DE ARAUJO MELO RECORRIDO: MARIA DA GRACA RIBEIRO VIEIRA, MARIA DAS NEVES FELIZARDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELO JUÍZO A QUO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, os quais não foram julgados na origem. Os autos foram equivocadamente remetidos à Turma Recursal como se Recurso Inominado fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a ocorrência de erro de procedimento e supressão de instância, decorrente da ausência de julgamento dos Embargos de Declaração pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar e julgar os Embargos de Declaração opostos contra a sentença é do próprio órgão prolator da decisão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. A remessa dos autos à Turma Recursal antes da apreciação dos embargos na origem configura supressão de instância, vício que acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes e impede o conhecimento do recurso pela instância ad quem. IV. DISPOSITIVO E TESE Anulação, de ofício, dos atos processuais e determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para o julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A ausência de julgamento dos Embargos de Declaração pelo juízo de primeiro grau, com a remessa direta dos autos à Turma Recursal, caracteriza supressão de instância e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo-se a devolução do feito à origem para a devida apreciação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 48, 49 e 50. Jurisprudência relevante citada: N/A. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804233-87.2019.8.18.0123 Trata-se de recurso interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a sentença (Id 25669424), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO COTA DE CARVALHO. Após a prolação da sentença, o banco réu opôs Embargos de Declaração (Id 25669426), alegando omissão no julgado. Contudo, o juízo de origem, em vez de apreciar os referidos embargos, determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeteu os autos a esta Turma Recursal para julgamento, tratando a peça como se Recurso Inominado fosse. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Id 25669431). É o relatório. VOTO Antes de adentrar em qualquer análise meritória, impõe-se o reconhecimento, de ofício, de vício insanável no processamento do feito na origem. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu, ora recorrente, opôs tempestivos Embargos de Declaração (Id 25669426) em face da sentença de mérito (Id 25669424). Nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95, os Embargos de Declaração são o meio processual cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença, e sua apreciação compete ao próprio juízo que proferiu a decisão embargada. A decisão que julga os embargos integra a sentença, e sua oposição interrompe o prazo para a interposição de eventual Recurso Inominado, conforme dispõe o art. 50 da mesma lei. No presente caso, o juízo a quo não apreciou os Embargos de Declaração. Em vez disso, a secretaria processou o feito como se já se tratasse de recurso à instância superior, culminando na remessa prematura dos autos a esta Turma Recursal. Tal procedimento configura supressão de instância, pois subtraiu do juízo de primeiro grau a competência para completar sua prestação jurisdicional por meio da análise dos embargos. A esta Turma Recursal é vedado apreciar originariamente os embargos, sob pena de incorrer na mesma nulidade. Dessa forma, o presente recurso não pode ser conhecido, devendo os autos retornarem à origem para o seu devido processamento, com o julgamento dos Embargos de Declaração e, posteriormente, a reabertura de prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Ante o exposto, DE OFÍCIO, anulo os atos processuais praticados a partir do Ato Ordinatório de Id 25669429, inclusive, e determino a imediata baixa dos autos juízo a quo, para que aprecie e julgue os Embargos de Declaração opostos no Id 25669426, como entender de direito. Fica prejudicada a análise do recurso. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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