Procedimento Comum Cível 0803525-57.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803525-57.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPERANCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria previdenciária contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de redução indevida do benefício previdenciário. Pleito recursal visando a majoração do quantum indenizatório e a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é suficiente e proporcional aos danos sofridos; (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da reparação, conforme o art. 944 do Código Civil. No caso, a redução do benefício previdenciário afetou diretamente a subsistência da parte autora, cuja renda tem natureza alimentar. Em casos semelhantes, a Câmara tem fixado indenizações em patamar superior ao arbitrado na sentença, sendo adequado majorar o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com precedentes (AC 0801886-23.2022.8.18.0076 e AC 0800765-49.2020.8.18.0069). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se o art. 405 do Código Civil, incidindo os juros desde a citação inicial, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência da Câmara em casos semelhantes. Em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação inicial, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803525-57.2022.8.18.0050 Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPERANÇA DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, que julgou procedentes os pedidos da inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, por ela ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ora Apelado (ID 25343871). RAZÕES RECURSAIS (ID 25343873): A parte Apelante pugnou o provimento do recurso e a reforma da sentença recorrida, tão somente para: i) majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que o valor arbitrado na sentença recorrida violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como precedentes desta Colenda Câmara; ii) aplicar a Súmula nº 54 do STJ quanto aos juros moratórios. CONTRARRAZÕES (ID 25343879): A parte Apelada requereu o desprovimento do recurso de apelação. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ter requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, em conformidade com o artigo 98 e 99 do CPC. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. II. MÉRITO Conforme relatado, o cerne do presente recurso consiste no valor arbitrado a título de indenização por danos morais, uma vez que a parte Apelante aduz que o quantum arbitrado na sentença recorrida de R$ 1.000,00 (um mil reais) é irrisório. Acerca do tema, insta salientar que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, a parte Autora, ora Apelante, que sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Assim, considerando a lesao sofrida pela vitima, bem como a capacidade economica do ofensor e o grau da reprovabilidade de sua conduta, entendo que o valor arbitrado pela sentença deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o valor que tem sido arbitrado por esta Colenda Câmara Especializada Cível em casos semelhantes. É o que se vê dos seguintes julgados da minha relatoria: AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024. Quanto aos juros de mora dos danos morais, pleiteia a parte Autora, ora Apelante, pela aplicação da Súmula 54 do STJ. Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Todavia, entendo que, no presente caso, não cabe a aplicação da supracitada Súmula 54 do STJ. Isso porque, na ação originária, foi discutida, justamente, a suposta relação contratual existente entre as partes, razão pela qual se aplica ao caso o disposto no art. 405 do CC, segundo o qual, in verbis: “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Por esse motivo, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo neste ponto. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPERANCA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(18)