Procedimento Comum Cível 0801100-98.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801100-98.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL AUGUSTO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de interesse processual da parte autora. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial, requerendo a anulação da sentença. O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sem prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar ao autor a correção ou complementação da petição inicial, sempre que ela não atender aos requisitos legais, em respeito aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da não surpresa. 4. A sentença impugnada foi proferida sem que a parte autora fosse intimada para emendar a inicial, o que viola os arts. 10 e 321 do CPC, configurando error in procedendo e ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 5. A jurisprudência do TJ-AL e de outros tribunais reconhece que a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação para emenda da inicial, acarreta nulidade da sentença. 6. Não é cabível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal ad quem, por ausência de dilação probatória e falta de condições processuais para aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz deve oportunizar ao autor a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 2. A extinção do feito sem a intimação prévia para correção da inicial configura violação aos arts. 10 e 321 do CPC, implicando nulidade da sentença. 3. Inviável o julgamento de mérito em grau recursal quando não realizada a fase de instrução, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801100-98.2024.8.18.0046 Origem: APELANTE: MANOEL AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801100-98.2024.8.18.0046 Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Augusto Pereira contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ajuizada em face do Banco Pan S.A., ora apelado. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o feito foi extinto sem que tenha sido dada possibilidade à parte autora de emendar ou complementar a inicial. Afirma ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer a anulação da sentença vergastada. Nas contrarrazões, o apelado, preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso, à consideração de que o apelante não teria demonstrado o vício jurídico ou mesm qualquer ilegalidade de fato e de direito. No mérito, refuta os argumentos expendidos no apelo deixando transparecer, em resumo, que o juiz dera à lide o melhor desfecho. Requer, enfim, a manutenção da sentença. Sem parecer de mérito do Ministério Público. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro a Gratuidade judiciária requerida, para efeito de admissão do recurso. VOTO Senhores julgadores, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois a apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, expondo os fundamentos de fato e de direito que demonstram o inconformismo da parte com a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sendo irrelevante o fato de os argumentos recursais coincidirem com os da petição inicial, desde que voltados à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso. Quanto ao mérito, insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇão cível. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 14/08/2025

05/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(34)