Procedimento Comum Cível 0804638-67.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804638-67.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804086-70.2021.8.18.0065. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MORAIS Advogado(s) do reclamado: HIONAR JOELINA DE CARVALHO FERREIRA, JOSEPH MATHEUS VIANA DE COUTO E SILVA, FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se há prova suficiente da existência e validade do contrato de empréstimo; (II) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (III) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º, que inclui serviços bancários na definição de serviço, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII. 4. A instituição financeira não apresenta comprovante válido de transferência dos valores supostamente liberados à autora, sendo insuficiente o print de extrato bancário unilateral, sem autenticação, em afronta à Resolução nº 256/2022 do Banco Central do Brasil. 5. A ausência de prova da efetiva entrega do valor contratado descaracteriza a validade da contratação e impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, conforme a Súmula nº 18 do TJ/PI. 6. Verificada a cobrança indevida de valores sem comprovação de serviço prestado, impõe-se a restituição em dobro do montante descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS, independentemente da demonstração de má-fé. 7. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário gera violação à dignidade do consumidor e justifica a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e o art. 186 do Código Civil. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária segue a data do efetivo prejuízo quanto à restituição, e a partir da publicação da decisão quanto aos danos morais, conforme as Súmulas nºs 54, 43 e 362 do STJ. 9. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a efetiva transferência dos valores ao consumidor para legitimar contrato de empréstimo consignado. A ausência de prova da entrega do valor descaracteriza a relação contratual, autorizando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, ante a violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 12.09.2018; TJ/PI, Súmula nº 18; TJMG, AC 5003105-93.2021.8.13.0431, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 08.03.2023; TJPI, Processo nº 0804086-70.2021.8.18.0065, Rel. Des. Antônio Soares dos Santos, j. 23.10.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804638-67.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, proposta por MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MORAIS em face do referido banco. A sentença recorrida (ID 22572128) julgou procedente o pedido inicial, para: (a) declarar a nulidade do Contrato n.º 0123344468978; (b) condenar o requerido ao pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da requerente, com atualização monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 22572130), o recorrente, Banco Bradesco S.A., alega, preliminarmente, que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios da validade do contrato e sustenta a prescrição trienal quanto aos descontos anteriores a 08/02/2022. No mérito, defende: (a) a regularidade da contratação; (b) a ausência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito; (c) a dedução do valor creditado à autora, se mantida a condenação; (d) a restituição simples dos valores, sem prova de dano material; (e) a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado; (f) a fixação dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento; (g) a condenação da autora por litigância de má-fé; e (h) a exclusão ou compensação dos honorários advocatícios. Em contrarrazões colacionadas (ID 22572140), a parte recorrida, MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MORAIS, aduz: (a) que a sentença deve ser integralmente mantida, por refletir corretamente os fatos e o direito aplicável; (b) que a relação contratual jamais existiu, conforme comprovado nos autos, e que os descontos indevidos foram devidamente demonstrados; (c) que o banco não comprovou a existência de relação jurídica válida, tampouco apresentou provas hábeis a afastar a pretensão autoral; (d) que a responsabilidade objetiva da instituição financeira está configurada, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; (e) que, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade da parte consumidora, é cabível a inversão do ônus da prova; (f) que o dano moral é presumido, diante do desconto indevido em benefício previdenciário, devendo ser mantido o valor arbitrado; (g) requer a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação. Recurso recebido no duplo efeito (ID 22625291). Decido. VOTO DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Cuida-se de controvérsia relacionada à existência/validade de suposto contrato de empréstimo pessoal nº 344.468.978 havido entre as partes, que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ao contestar o feito, junta, o apelado, cópia da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 344.468.978, celebrado no dia 23/04/2018, no valor de R$ 7.448,26 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), liberados por meio de por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), acompanhado de documentos pessoais da parte autora e dos extratos bancários. No entanto, a alegação não encontra respaldo na documentação apresentada pelo banco. A despeito de comprovar a existência do contrato, não logou êxito em demonstrar a efetiva entrega do valor do empréstimo em favor da parte Autora, ora Apelada, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante de transferência dos valores, o que seria essencial para dar validade a contratação. O banco recorrido, a fim de comprovar a disponibilização do dinheiro, juntou print do extratos bancários (ID 22572130 – fls. 7, o qual reputo insuficiente. O referido documento, é meio unilateral portanto, não cumpre com o objetivo de comprovar a efetiva transferência do valor a autora. Por sua vez, à luz da Resolução n.º 256/2022, do Banco Central do Brasil, a qual regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED), tal documento não observa os requisitos previstos na normativa do Banco Central do Brasil, especialmente por inexistir autenticação mecânica ou qualquer outro elemento que lhe confira validade jurídica suficiente para legitimar o negócio objeto desta controvérsia e que houve efetivamente a transferência dos valores para a conta da parte autora. É cediço que não basta o mero instrumento contratual, devidamente assinado, para que se tenha a declaração de validade do consignado, tendo em vista que ele deve ser corroborado com outros documentos que comprovem a regularidade do negócio, essencialmente o comprovante de repasse do valor à conta de titularidade do mutuário. Assim, inexistindo integridade nas informações apresentadas pelo Banco Apelado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica objeto da controvérsia, nos termos da Súmula n.º 18, desta Corte de Justiça, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora/Apelante. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJ/PI. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2 Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte autora. 5. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. 6. Sentença parcialmente reformada. (, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, Publicação: 23/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovante válido da transferência dos valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Assim, demonstrada a má-fé da parte requerida, mister se faz a condenação desta na devolução, em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Ressalto que o referido acórdão não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC. Por consequência, ausente a comprovação do repasse de valores, incabível pedido de compensação. DOS DANOS MORAIS No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque esta se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Neste sentido, reputo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado na origem, se mostra adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 4ª Câmara Especializada Cível, não merecendo quaisquer reparos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Importante observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula n.º 43 do STJ. No que concerne ao valor arbitrado para a reparação pelos danos morais, os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária, da data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). Em relação ao aos índices a serem observados tanto para os danos materiais quanto para os morais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios (art. 406, §1º do CC), devendo-se observar a ressalva prevista no §3º, deste mesmo dispositivo, em caso de resultado negativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 STJ. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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