Procedimento Comum Cível 0800620-68.2025.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800620-68.2025.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de N J DOS SANTOS EIRELI em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 13:37

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: N J DOS SANTOS EIRELI REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da contestação. Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 13 de agosto de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800620-68.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de N J DOS SANTOS EIRELI em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•31/01/2026, 17:47

Despacho

•31/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N J DOS SANTOS EIRELI REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO I – RELATÓRIO requerida: A - Alegar qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou juntar documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800620-68.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por N J DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., concessionária de serviço público essencial. Alega a parte autora que foi compelida a aderir a contrato de fornecimento de energia elétrica sob ameaça de corte imediato no fornecimento à sua unidade rural, sendo-lhe imposto instrumento contratual com cláusulas obscuras, sem a devida informação prévia sobre a exigência de medições mínimas e sem sequer explicitar a demanda contratada. Apesar de adotar práticas de economia de consumo, foi surpreendida por cobranças de “demanda complementar”, especialmente nos meses de fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, sem qualquer respaldo técnico ou contratual claro. Sustenta que tais cobranças são desproporcionais, ferem princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e comprometem a continuidade de suas atividades agrícolas, essenciais à sua subsistência. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito encontra-se robustamente amparada na documentação apresentada, que demonstra a ausência de transparência contratual quanto à cláusula de demanda mínima, a cobrança indevida de valores sem respaldo contratual, além da conduta unilateral e infundada da requerida ao impor penalidades contratuais em face de consumo inferior à média exigida. A ausência de justificativa técnica adequada, mesmo após provocação administrativa pela autora, reforça o caráter arbitrário da cobrança. A autora demonstrou que nunca atingiu o consumo de 171 kW supostamente contratados, sendo que as cobranças de “demanda complementar” extrapolam os limites da boa-fé objetiva, da informação clara e da modicidade tarifária. A hipossuficiência técnica da autora – frente à assimetria informacional da concessionária – justifica, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, impondo à ré a demonstração da regularidade da cobrança e da base técnica utilizada. O perigo de dano também é evidente: trata-se de fornecimento de energia elétrica à unidade rural da autora, essencial à continuidade de sua atividade produtiva. A possibilidade de suspensão do serviço, baseada em cobranças judicialmente controvertidas, compromete diretamente sua função econômica e social, colocando em risco a integridade da produção agrícola e a segurança alimentar vinculada a essa atividade. O fornecimento de energia elétrica insere-se no contexto dos direitos fundamentais à dignidade, desenvolvimento e continuidade das atividades econômicas, especialmente no meio rural, sendo protegido pelo ordenamento jurídico em sua função essencial e coletiva. Ademais, a medida ora requerida é plenamente reversível, nos termos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar: (1) A imediata abstenção da requerida quanto a qualquer ato tendente à suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade rural de titularidade da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00; (2) A suspensão da exigibilidade das cobranças relativas à denominada “demanda complementar”, lançadas nas faturas dos meses de fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, até ulterior deliberação deste juízo; (3) A proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos discutidos nestes autos. Intime-se, com urgência, a parte ré para imediato cumprimento da presente decisão. Considerando que, nos termos do princípio da adequação, é permitido ao juiz adequar o procedimento, determinando a prática dos atos processuais na forma que melhor se ajuste aos fins do processo e de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos a indicarem como melhor medida para solução do litígio. 1. Nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, cite-se a parte requerida, dando-lhe ciência da presente ação e para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Determino, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações apresentadas. Trata-se de relação de consumo, em que a requerida, na condição de concessionária de serviço público essencial, detém o domínio técnico e os registros operacionais indispensáveis à apuração da regularidade do consumo e da cobrança impugnada. Assim, incumbe à requerida demonstrar a licitude da fatura questionada, a adequação da medição efetuada, bem como a legalidade da suspensão do serviço, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 2. Consigne-se na citação que a parte requerida, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio, hipótese em que a parte requerente deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio configurará rejeição da proposta. 3. Se na contestação, a parte intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; B - Oferecer reconvenção, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Concedo a gratuidade de justiça requerida, por atender o disposto no art. 99 do CPC. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de N J DOS SANTOS EIRELI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de N J DOS SANTOS EIRELI em 07/08/2025 23:59.

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