Cumprimento de sentença 0805417-61.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805417-61.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: 'SPAZIO DELL' ACQUA'' INTERESSADO: PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO I-DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO Executado: PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.665.069/0001-09 e PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.522.239/0001-21. Valor da penhora: R$241.729,59 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte nove reais e cinquenta e nove centavos). Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805417-61.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na decisão proferida. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste vício na decisão proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante. Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a sua reforma, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na decisão embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão ID Nº77807802. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II-DA EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA Dando seguimento ao feito, passo aos atos constritivos, obedecendo a ordem legal, na forma do art. 835, I, CPC. De forma a possibilitar a penhora em dinheiro, DETERMINO, sem dar ciência prévia ao executado, a PENHORA ONLINE via SISBAJUD em seu desfavor, na forma do art.854, CPC. Dados para a operação: intime-se o executado das penhora, na forma do art.854,§2, CPC. INTIME-SE. III-DA LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que o cálculo depende de conhecimento especializado, deverá ser realizada prova técnica simplificada. A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de um especialista, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, na forma do art. 464, §3, CPC. No caso em questão, o profissional deverá alcançar o valor das obras referentes aos reparos das seguintes patologias: 1.0 Piscina grande com escoras de madeira indevida, viga com flambagem em excesso; 2.0 Piscina de biribol com infiltração e dilatação anormal e desplacamento de cerca de 60% da piscina; 3.0 Quadra com fissuras e infiltrações; 4.0 Espelho d’água ocasionando infiltração na parede comum com a garagem. 5.0 Infiltração em todo território da laje da garagem, com pontos de exposição da armadura e tubos com sinais de calcinação; 6.0 Sistema de incêndio não entregue em conformidade, escada pressurizada com sistema não automatizado. 7.0 Impermeabilização na cobertura das duas torres feitas pelo condomínio. 8.0 Sistema de impermeabilização da caixa d’água falho, uma vez que não teve proteção mecânica e iniciou-se precocemente o processo de deslocamento da manta, causando infiltrações; 9.0 Desplacamento e fissuras nos revestimentos de fachada e piscina. 10.0 Laje da entrada do condomínio com infiltração; Cabe destacar que NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA, mas tão somente o VALOR DA OBRA para reparo. Nesse contexto, na forma do art. 156, §5, CPC, NOMEIO DANIEL NERI CARVALHO MOURA, telefone nº86-99851-7777, e-mail: [email protected], a ser notificado na Rua Doutor Wladimir Rego Monteiro, Nº 1611, bairro São João, bloco B, apt nº 602, CEP Nº64046-640, Teresina-PI, para atuar como perito nesta demanda. 1.Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. Advirta-o que se trata de PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. 2.Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Ato contínuo, aceitando as partes, proceda-se, no prazo de 05 (cinco) dias, ao depósito judicial do valor fixado pelo perito, a se paga pelo EXECUTADO. 5. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 6. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. NOTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 'SPAZIO DELL' ACQUA'' em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

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