Procedimento Comum Cível 0801924-73.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801924-73.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801924-73.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência, Danos Morais, Materiais e Repetição do Indébito, proposta por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA contra o BANCO BRADESCO S.A., A parte autora alega ter sido vítima de fraudes bancárias ocorridas em 2021 e 2024, que resultaram em empréstimos não contratados, saques e transferências indevidas, além de descontos por serviços não autorizados. Sustenta, ainda, a cobrança de empréstimos consignados sem comprovação de contratação e recebimento, o que comprometeu substancialmente sua renda. Requereu tutela de urgência, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade dos contratos e indenização por danos morais. O réu contestou, arguindo preliminares e, no mérito, negou responsabilidade. Em réplica, a autora refutou as alegações. Este Juízo deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, determinando ao banco a apresentação dos documentos e contratos questionados. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito De proêmio, impende apreciar as arguições preliminares deduzidas pelo banco requerido. a) Rejeita-se o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que a mera juntada de extratos bancários não configura, por si só, hipótese legal de sigilo processual, nos termos do artigo 189 do CPC. A regra geral é a publicidade dos atos processuais, salvo situações expressamente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. b) A preliminar de ausência de comprovante de endereço resta superada, haja vista que, conforme certificado nos autos (ID 64532909), a autora compareceu pessoalmente à secretaria munida de documentos pessoais e comprovante de residência, cumprindo integralmente a determinação judicial. c) Também não prospera a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa e aposentada, possui presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), e não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto apresentado pelo réu. Ademais, o benefício já havia sido expressamente concedido por este Juízo. d) A alegada ilegitimidade passiva do banco réu não merece acolhida. A autora imputa à instituição financeira responsabilidade por falha na prestação do serviço bancário, decorrente de fraudes que comprometeram sua conta corrente. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de uso de senha pessoal ou ambiente seguro. e) As demais preliminares – ausência de fatos e provas constitutivos do direito e demora no ajuizamento – confundem-se com o próprio mérito da demanda. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, que prevê prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes da relação de consumo. Como os fatos alegados datam de 2021 e a ação foi proposta em 2024, não há falar em prescrição. A tese de anuência tácita não prevalece sobre a legislação consumerista. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e prejudiciais suscitadas. Prossigo ao exame do mérito. II.2. Do mérito da demanda II.2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA, e o BANCO BRADESCO S.A. é, insofismavelmente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, e a autora, como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Em tal contexto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, consoante o Art. 14, caput, do CDC, dispensando a perquirição de culpa e assentando-se na teoria do risco do empreendimento. Outrossim, em face da notória hipossuficiência da consumidora – que se qualifica como aposentada, de baixa instrução e com proventos comprometidos –, e da verossimilhança das alegações iniciais, a inversão do ônus da prova foi medida sui generis já deferida por este Juízo. Tal inversão impôs ao réu o múnus probandi de demonstrar, cabalmente, a regularidade de todas as contratações e lançamentos impugnados, apresentando a documentação comprobatória respectiva. II.2.2. Dos descontos indevidos de tarifas e serviços ("CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA") A autora alegou que nunca contratou os serviços "CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e que as cobranças totalizaram R$1.719,69. Argumentou que tais descontos são ilegais e violam a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), que exige contrato específico para pacotes de serviços e veda a cobrança por serviços essenciais. Em sede de contestação, o réu não impugnou especificamente a ausência de contratação desses serviços pela autora, tampouco apresentou os contratos assinados que comprovariam a adesão da requerente a tais produtos. A mera menção genérica de que "as transações foram efetuadas mediante inserção manual, sendo repassada ao favorecido" não se presta a comprovar a regularidade da contratação de serviços específicos como pacotes de tarifas e seguros, que demandam anuência expressa e formal. Desta feita, a inércia do réu em cumprir o ônus probatório que lhe foi imposto, tanto pela inversão do ônus da prova quanto pela determinação expressa deste Juízo para que apresentasse os "documentos e contrato assinado pela Requerente, demonstrando seu interesse na adesão do serviço", configura confissão tácita quanto à inexistência de tais contratos. Por consectário lógico, os descontos referentes à "CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" são indevidos, impondo-se a declaração de nulidade e a restituição em dobro dos valores subtraídos do patrimônio da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de contrato válido e a persistência dos débitos, a despeito do questionamento da consumidora, sinalizam a má-fé da instituição financeira. II.2.3. Dos empréstimos consignados e refinanciamentos não contratados/não creditados A autora denunciou a existência de diversos empréstimos consignados em seu histórico de créditos do INSS, afirmando que jamais os solicitou, que os valores não foram depositados em sua conta e que não há cópias de contratos assinados, inclusive um que consta como refinanciamento sem contrato originário. O réu, novamente, não trouxe aos autos os contratos de todos os empréstimos consignados e refinanciamentos questionados pela autora, tampouco comprovou a efetiva disponibilização dos valores respectivos na conta da requerente. A defesa do banco se limitou a alegações genéricas de que o perfil da cliente incluía contratações de empréstimos e transferências. No entanto, a determinação judicial foi clara ao exigir "os documentos e contratos dos empréstimos consignados assinados pela Requerente, bem como os contratos originários nos casos de refinanciamento". À luz da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, que preconiza a nulidade de contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta na ausência de assinatura a rogo e duas testemunhas, mesmo que haja comprovação de disponibilização do valor em conta, a inexistência dos contratos assinados pela autora, especialmente diante de sua condição de baixa instrução, acarreta a nulidade dos negócios jurídicos. A não apresentação dos contratos e dos comprovantes de crédito na conta da autora, em face da inversão do ônus da prova, robustece a veracidade das alegações autorais. Em consequência, a nulidade dos empréstimos consignados e refinanciamentos questionados é medida imperativa, devendo o réu restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme o Art. 42, parágrafo único, do CDC. II.2.4. Dos empréstimos pessoais fraudulentos (ação de estelionatários) A autora narrou ter sido vítima de duas ações de estelionatários, uma em 2021 e outra em 2024, que resultaram em empréstimos pessoais e transferências indevidas para terceiros. Salientou a falha de segurança do banco, que não agiu para prevenir as condutas após a primeira ocorrência. O réu, por seu turno, tentou imputar a culpa exclusiva à consumidora ou a terceiro, aduzindo que as operações foram realizadas com o uso de senha pessoal e log de acesso com biometria. Contudo, tal argumentação não tem o condão de elidir a responsabilidade da instituição financeira. Como já assinalado, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. A Súmula 479 do STJ é cristalina ao caracterizar tais eventos como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A tese de que o uso da senha ou biometria implicaria culpa exclusiva do consumidor é rechaçada pela no caso concreto, especialmente quando se trata de golpes e fraudes praticados por criminosos que se valem de engenharia social ou de falhas de segurança do sistema. O fato de os valores terem sido transferidos para uma pessoa desconhecida da autora (BRUNA DANIELLA DA SILVA AROUCHA) é um forte indício de fraude, que deveria ter sido alvo de rigorosa fiscalização e bloqueio pela instituição financeira. Ademais, a condição de vulnerabilidade da autora, idosa e de baixa instrução, realça o dever de cautela e segurança do banco, que deveria adotar mecanismos mais robustos de proteção contra fraudes. A permissão de que a autora fosse vítima de estelionato por duas vezes, sem que a primeira experiência gerasse aprimoramento na segurança do serviço, configura clara falha na prestação do serviço. Portanto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do BANCO BRADESCO S.A. pelas fraudes e, por consectário lógico, a declaração de inexistência dos débitos relativos aos empréstimos fraudulentos de 31/05/2021 (Contrato nº 43601432) e 28/03/2024 (Contrato 497797045), com a consequente nulidade contratual e a devolução em dobro de todas as parcelas já pagas pela autora, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. II.2.5. Do dano moral A pretensão de indenização por danos morais, no presente caso, encontra substrato sólido nos autos. Os fatos narrados e comprovados — a reiteração de fraudes, a cobrança indevida e persistente de serviços não contratados, e a ineficácia das medidas de segurança do banco — resultaram na redução drástica do benefício de aposentadoria da autora para ínfimos R$84,36 mensais. Tal situação transcende o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da subsistência da autora, pessoa idosa e vulnerável. O dano moral, em casos tais, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude do ato e da gravidade de suas consequências, que são presumidas diante da afetação à tranquilidade, segurança e paz de espírito da consumidora. A negligência do banco em coibir as fraudes e a demora em restituir os valores indevidamente descontados agravaram sobremaneira o sofrimento da autora. No que tange ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo fornecedor. Considerando a dupla ocorrência de fraudes bancárias, a persistência de cobranças indevidas de serviços não contratados, e o severo comprometimento da renda da autora para seu sustento, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) se afigura adequada e justa para compensar o sofrimento experimentado e cumprir o seu caráter inibitório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e do livre acesso à justiça, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para: a) Declarar a nulidade dos débitos referentes aos serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B.EXPRESSO4" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como dos empréstimos consignados e refinanciamentos indicados na inicial (Contratos nº 337.197.467-0, 012.345.670.393-4, 0123457352627, 0123457352920, 0123475692272, 0123497727631). b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", totalizando R$2.047,80 (dois mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos); e de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", totalizando R$1.319,58 (um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. c) Condenor o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores pagos referentes aos empréstimos consignados e refinanciamentos declarados nulos, totalizando R$24.511,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos). Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal fraudulentos de 31/05/2021 (Contrato nº 43601432) e 28/03/2024 (Contrato 497797045). e) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro de todas as parcelas já pagas pela autora referentes aos empréstimos pessoais fraudulentos mencionados no item "d)", cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. f) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (primeira fraude de 31/05/2021) (Súmula 54 do STJ). g) Conceder a tutela de urgência, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. cesse imediatamente todas as cobranças relativas à "CESTA B.EXPRESSO4", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e às parcelas dos empréstimos consignados e empréstimos pessoais fraudulentos aqui declarados nulos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Decorrido prazo de ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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