Procedimento Comum Cível 0800024-20.2018.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800024-20.2018.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Nome: FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA Endereço: RUA JOSÉ FERNANDES, 465, ESTAÇÃO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: JOAO BRICOLA, 32, ANDAR 13, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-010 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: PAMPLONA, 227, 11 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01405-902 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800024-20.2018.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO c/c SUSTAÇÃO DE PROTESTO com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SP. Consta na inicial que a parte autora vem sofrendo com seu nome sendo apontado nos cadastros de restrição de crédito, de maneira indevida, sem que este tenha concorrido de qualquer forma para tal desiderato, na verdade, seu nome esta sendo utilizado indevidamente, tal situação esta causando transtornos em sua vida, em 02 oportunidades já ajuizou ação perante este juízo, com o fito de ver cessado o constrangimento em desfavor de sua pessoa, tendo na 1ª ação, este juízo sentenciado e condenado o réu a sustar a restrição e indenizar o peticionário pela negativação indevida do seu nome, na 2ª ação, V. Exa., determinou, em sentença, a cessação da negativação indevida, indeferindo, entretanto a indenização em favor do peticionário Narra, mais uma vez, ter sido surpreendido com a atribuição de suposta propriedade da motocicleta HONDA/ CBX 250 TWISTER, placa DUX 9404 e RENAVAN 904499464, de são Paulo, veículo que colocaram em seu nome e que nunca foi de sua propriedade sendo na verdade uma fraude utilizando-se indevidamente de nome e documentos. Argumenta que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de credito, por último agora junto ao DETRAN, e fazenda Pública do Estado de São Paulo, por débitos sobre esta moto que não é e nunca foi de sua propriedade, estando seu nome protestado no 0001 cartório de protesto da capital paulista, por suposto débito de IPVA quanto ao veículo acima citado, o que apurou em ligação telefônica àquele cartório. Em sede de contestação, a parte ré alega em preliminar, incompetência do juízo de Capitão de Campos/PI. No mérito, menciona a inexistência de provas quanto à suposta fraude, pugnando pela improcedência do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da ilegitimidade passiva O Estado de São Paulo foi irregularmente incluído no polo passivo, considerando-se que o DETRAN tem personalidade jurídica própria e o responsável pela transferência de propriedade de veículos. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, porquanto, de acordo com o artigo 22, do CTB, o Detran é responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas restrições e expedições de documentação referentes a veículos. 2. O Detran responde objetivamente pelos danos materiais suportados pela locadora do veículo, que teve seu veículo transferido sem a sua anuência, uma vez que a responsabilidade no caso se revela como omissão específica, ante a obrigação legal de fiscalizar as transferências dos veículos (art. 22, CTB), mormente quando impossível reaver o bem em espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55967650820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Recurso Inominado. Transferência do veículo para o nome da parte autora decorrente de falha da autarquia estadual. Consequente negativação do nome da parte autora advinda da transferência fraudulenta. Responsabilidade da autarquia estadual pelos danos daí advindos. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000157-90.2022.8.26.0581 São Manuel, Relator.: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 10/01/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023) Nessa toada, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao réu Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. 1.2 – Do foro competente Não prospera a alegação da requerida no sentido de se trata de foro incompetente para o julgamento do feito. Conforme jurisprudência, faculta-se ao autor a escolha do domicílio, nos termos do Art. 52, do CPC. EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – DETRAN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR – FACULTA-SE AO AUTOR A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 4º, III DA LEI 9.099/95 – SÚMULA 33 DO STJ – SENTENÇA ANULADA. Recurso parte reclamante conhecido e provido. (TJ-PR 00018447120238160029 Colombo, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 02/08/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2024). 2 – DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que o apontamento do nome do demandante em bancos de dados restritivos ao crédito pela ré resta incontroversa, a teor do que se infere dos documentos juntados com a inicial em ID 787445, fls. 4. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se as relações jurídicas que culminaram com a negativação da parte autora foram realizados por terceiro sem autorização da parte autora ou pela parte autora. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito, o requerido, em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha a parte autora contraído a dívida, objeto da negativação impugnada. Desta forma, viável o deferimento do pedido de declaração de inexistência do débito. Resta, assim, a análise da responsabilidade do réu. Como é sabido, preceitua o artigo 186, da lei material civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Nessa toada, tem-se que dispõe o artigo 927, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", hipóteses estas incidente sobre os fatos descritos na exordial. No caso dos autos, como afirmado na inicial a parte autora não pagou o débito, apenas foi negativada. Consta nos autos, documentação que torna evidente a existência de fraude da qual o autor foi vítima. Conforme documento de ID 65095497, foi juntado o contrato de suposto financiamento da motocicleta falsamente registrada em nome do requerente. Como se nota, ora o falsário assina o nome do requerente com abreviatura do sobrenome AIRES, mencionando apenas “A”, ora o escreve errado, assinando ARIES, conforme ID 65095497, fls. 05. Dessa forma, cristalina a existência de fraude no registro do veículo em nome da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte demandante de órgãos de proteção ao crédito e cartórios que porventura tenham protestos, no que diz respeito ao protesto no CADIN nº 1492631/2012, no qual a procuradoria geral do Estado de São Paulo aponta 03 pendencias de IPVA da Honda CBX TWISTER, PLACA DUX-9404, RENAVAM 904499464, referente a exercício de 2007/2009. b) DETERMINAR ao DETRAN a anulação e exclusão do registro de transferência do veículo Honda CBX TWISTER, PLACA DUX-9404, RENAVAM 904499464 em nome do autor. c) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao réu Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012419082637300000000755043 Documentos Documentos 18012419071681500000000755049 Despacho Despacho 18050913104505400000001800743 Petição Petição 18073011241145400000002959275 PETIÇÃO RONALDO emenda a inicial Manifestação 18073011241155700000002959337 Certidão Certidão 18073115572480000000002970044 Despacho Despacho 19021914572630800000004134152 Petição Petição 19062618514356100000005236405 RONALDO DOC 1 Documentos 19062618514370800000005236406 Certidão Certidão 19071116505155200000005387528 Despacho Despacho 20051315235797100000006658796 Petição Petição 20052508590659900000009390212 Certidão Certidão 20052515105494200000009403869 Despacho Despacho 21060223373335600000009425996 Certidão Certidão 21071209354139600000017222905 MANDADO MANDADO 21071209371861100000017222924 MANDADO MANDADO 21071209381408000000017223334 Citação Citação 21071209371861100000017222924 Certidão Certidão 21080409072894200000017821715 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21092422212810600000019223173 Contestação (202101171002) PIAUÍ CONTESTAÇÃO 21092422212829200000019223174 CDA (202101171002) PIAUÍ Documentos 21092422212874900000019223175 Petição Petição 21092422300436400000019223183 Comunicação Interna (202101171002)b Documentos 21092422300480300000019223534 Comunicação Interna (202101171002) Documentos 21092422300511500000019223535 Certidão Certidão 21092519001851100000019227466 0800024-20.2018.8.18.0088 AVISO DE RECEBIMENTO 21092519001866100000019227467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092519011696900000019227468 Intimação Intimação 21092519011696900000019227468 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21102011415473600000019930015 ronaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102011415494100000019936059 Certidão Certidão 21102910463206200000020254198 Decisão Decisão 22020113405634000000022502933 Intimação Intimação 22020113405634000000022502933 Manifestação Manifestação 22092709481548300000030477147 Certidão Certidão 22102712271506800000031533694 Sentença Despacho 23032411541238500000033149574 Despacho Despacho 23032411541238500000033149574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412163157300000036364321 Intimação Intimação 23032412163157300000036364321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040411285733100000036795582 Intimação Intimação 23040411285733100000036795582 Manifestação Manifestação 23042423334198800000037566027 Certidão Certidão 23062010452412100000039934263 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062109034057800000039930406 Intimação Intimação 23092113021938700000044045192 Certidão Certidão 24020611304345600000049295547 Sistema Sistema 24020611311173400000049295553 Decisão Decisão 24051313011168100000051101164 Sistema Sistema 24092608275756300000060087254 Intimação Intimação 24092608303429400000060087272 Certidão Certidão 24101009310074700000060780597 email banco Informação 24101009310081700000060780602 SOL0000626916_dilação Ofício 24101009310086800000060780603 Ofício Ofício 24101009422947900000060781627 Sistema Sistema 24101009425148900000060781631 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24101104400400000000060850405 Certidão Certidão 24101411052174700000060954415 email resposta Informação 24101411052179600000060954419 SOL0000626916 (1) Informação 24101411052185400000060954421 Despacho Despacho 24121709204792900000063749128 Despacho Despacho 24121709204792900000063749128 Manifestação Manifestação 25020511234114700000065675553 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25020608382000000000065728729 Certidão Certidão 25032111452001700000067953624 Sistema Sistema 25032111464315500000067953628 -PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

29/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO AIRES DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)