Procedimento Comum Cível 0800713-80.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 31,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Porto

Partes do Processo

MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VAZ DE LIMA

OAB/PI 22174·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI 7197·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA DE PARNAIBA/PI

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 5807-6, ENDERECO: RUA LANDRE SALES, S/N, BAIRRO: CENTRO, TELEFONE: (86) 3343-

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO PARNAIBA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

11/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 22:33

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de contestação

02/02/2026, 09:49

Publicado Citação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 09:27

Todas as movimentações(42)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

11/04/2026, 00:40

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 22:33

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 22:33

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de contestação

02/02/2026, 09:49

Publicado Citação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

13/01/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:26

Erro ou recusa na comunicação

07/01/2026, 13:58

Erro ou recusa na comunicação

07/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de procuração

05/01/2026, 16:50

Recebida a emenda à inicial

17/12/2025, 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS - CPF: 001.882.143-05 (AUTOR).

17/12/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:52

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:40

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifico que a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis entre si, notadamente os constantes o pedido de declaração de inexistência de débito por contratação parte da premissa de que o contrato jamais existiu em relação à parte autora. Já o pedido de conversão do contrato, baseia-se na nulidade, com base na teoria da sujeição presume a existência do contrato, ainda que viciado. As teses são excludentes e não podem coexistir no mesmo plano processual sem prejuízo à coerência lógica da narrativa fática e jurídica, o que afronta o disposto no art. 322, §2º, e art. 324, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar a incompatibilidade entre os pedidos. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800713-80.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 22:10

Determinada a emenda à inicial

29/07/2025, 22:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:04

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:07

Determinada a emenda à inicial

30/04/2025, 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IOLANDA PEREIRA ASSIS - CPF: 001.882.143-05 (AUTOR).

30/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

16/03/2025, 23:08

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:59

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 10:59

Despacho

•17/12/2025, 17:47

Despacho

•17/12/2025, 17:47

Decisão

•29/07/2025, 22:10

Decisão

•29/07/2025, 22:10

Decisão

•30/04/2025, 17:07

Decisão

•30/04/2025, 17:07