Procedimento Comum Cível 0805799-48.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805799-48.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que o requerido interpôs recurso de apelação tempestivamente, sem preparo, em razão de ser isento. Dou fé. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 15 de setembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento, Obras Públicas]

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/09/2025, 11:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que o requerido interpôs recurso de apelação tempestivamente, sem preparo, em razão de ser isento. Dou fé. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 15 de setembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento, Obras Públicas]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 10:48

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:50

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 10:59

Sentença

•02/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento, Obras Públicas] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., em desfavor do MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ-PI, em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia de R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária, referente à elaboração de projeto executivo de pavimentação em paralelepípedo nas vias do referido município. A parte autora alega ter vencido a Tomada de Preços nº 002/2020 promovida pelo Município de Wall Ferraz, resultando na celebração do Contrato nº 002/2020 em 11/03/2020, com vigência de 12 meses. Pelo ajuste, comprometeu-se a elaborar projeto executivo de pavimentação, no valor apontado acima, a ser pago mediante apresentação de nota fiscal e recibo, com recursos do Convênio nº 889173/2019 e outras fontes. Afirma ter cumprido integralmente o contrato, incluindo emissão de ART (id. 31935255), inserção do projeto na Plataforma Brasil e acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo o projeto efetivamente utilizado pela Administração. Contudo, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de solicitação formal de pagamento em junho de 2022, não recebeu qualquer quantia pelos serviços. Diante da omissão do ente público, propôs a presente ação visando o pagamento da quantia contratada, acrescida de correção monetária e juros, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda e no art. 394 do Código Civil. Requer a procedência do pedido, com a condenação do ente público réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20%. O valor da causa foi fixado em R$ 122.389,94, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios dos fatos alegados. Juntou procuração e documentos (id. 31935243). Apesar de devidamente citado para contestar o feito, o município de Wall Ferras permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia [Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WALL FERRAZ em 23/02/2023 23:59.]. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a necessidade de produção de provas e requereu o julgamento do feito (id. 41537360). Em manifestação de id. 73722467, o Ministério Público declinou de sua atuação feito ante ausência de interesse. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. A controvérsia da lide cinge-se na cobrança dos valores referentes à elaboração de projeto executivo de pavimentação em paralelepípedo nas vias municipais no valor de R$ 122.389,94, alegadamente não pagos pelo ente público réu. A parte autora sustenta a existência de contrato válido (contrato nº 002/2020) e a efetiva prestação dos serviços. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA-PI, sob o nº 1920200020425, além de ter inserido o referido projeto na Plataforma Brasil bem como o acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo repasse dos recursos do Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional. Por sua vez, a parte ré, tendo em vista a revelia, não nega a existência do contrato nem a prestação dos serviços. No caso dos autos, o contrato celebrado entre a empresa autora e o município réu tem natureza de contrato administrativo de prestação de serviço, firmado mediante processo licitatório. Não constitui título executivo extrajudicial, pelo rol contido no art. 784 do CPC, razão pela qual a via adequada para o pleito de pagamento é a ação de cobrança, com apuração judicial do cumprimento contratual e da inadimplência do ente público. A existência do contrato e demonstra a formalização da obrigação da parte ré em remunerar a parte autora pelos serviços contratados. A Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 63, estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa fase, que se segue ao empenho, visa aferir a regularidade da prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, a ausência de liquidação formal não elide a obrigação do ente público de remunerar os serviços efetivamente prestados e comprovadamente recebidos. Destaque-se que o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito é aplicável à Administração Pública. Se o serviço foi efetivamente prestado e o município réu se beneficiou da atuação do autor, é imperioso que o valor correspondente seja pago, sob pena de violação da boa-fé objetiva e dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. A existência do contrato e da nota de empenho, sem qualquer prova em contrário de que os serviços não foram prestados ou de que houve irregularidade na execução contratual, é elemento suficiente para demonstrar a obrigação do pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento do valor devido de R$ R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não pago oportunamente, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação atualizado. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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