Procedimento Comum Cível 0801041-83.2023.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801041-83.2023.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/04/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERINALDA CRISTINA DE ARAUJO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME e outros DECISÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta vícios que dificultem o julgamento de mérito, deve o juiz oportunizar à parte a correção da demanda, indicando com precisão os pontos a serem ajustados. No caso em exame, verificam-se irregularidades que obstam o regular prosseguimento do feito. Quanto à segunda requerida, pessoa jurídica supostamente inativa, a parte, após a inicial, limitou-se a requerer citação de terceiro por edital, sem observar a ordem legal de preferência estabelecida pelos arts. 75, IV, do Código Civil e 242 do CPC. A citação de pessoa jurídica deve observar primeiramente seu domicílio (sede social), sendo admissível subsidiariamente a citação na pessoa do representante legal. Por sua vez, a citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as diligências ordinárias de localização da parte requerida. No presente caso, não há demonstração de tentativas de citação no endereço da sede da empresa, tampouco comprovação de outras diligências de localização. Ademais, a documentação trazida demonstra que a requerida está com sua situação cadastral inapta junto aos órgãos competentes, o que não justifica o salto procedimental pretendido para citação editalícia imediata. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801041-83.2023.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando endereço válido da segunda pessoa jurídica requerida ou pleiteando o que entender ser de direito, desde que com a fundamentação jurídica específica, sob pena de indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

Determinada a emenda à inicial

04/08/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERINALDA CRISTINA DE ARAUJO - CPF: 021.822.943-76 (AUTOR).

27/07/2023, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/07/2023, 09:57

Documentos

Sentença

•21/04/2026, 21:37

Sentença

•21/04/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERINALDA CRISTINA DE ARAUJO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME e outros DECISÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta vícios que dificultem o julgamento de mérito, deve o juiz oportunizar à parte a correção da demanda, indicando com precisão os pontos a serem ajustados. No caso em exame, verificam-se irregularidades que obstam o regular prosseguimento do feito. Quanto à segunda requerida, pessoa jurídica supostamente inativa, a parte, após a inicial, limitou-se a requerer citação de terceiro por edital, sem observar a ordem legal de preferência estabelecida pelos arts. 75, IV, do Código Civil e 242 do CPC. A citação de pessoa jurídica deve observar primeiramente seu domicílio (sede social), sendo admissível subsidiariamente a citação na pessoa do representante legal. Por sua vez, a citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as diligências ordinárias de localização da parte requerida. No presente caso, não há demonstração de tentativas de citação no endereço da sede da empresa, tampouco comprovação de outras diligências de localização. Ademais, a documentação trazida demonstra que a requerida está com sua situação cadastral inapta junto aos órgãos competentes, o que não justifica o salto procedimental pretendido para citação editalícia imediata. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801041-83.2023.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando endereço válido da segunda pessoa jurídica requerida ou pleiteando o que entender ser de direito, desde que com a fundamentação jurídica específica, sob pena de indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

05/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de apelação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERINALDA CRISTINA DE ARAUJO - CPF: 021.822.943-76 (AUTOR).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(19)