Cumprimento de sentença 0800727-33.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800727-33.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMAR JOAO DE SOUSA e outros (8) EXECUTADO: LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800727-33.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas. Após regular citação por edital dos executados, tendo em vista encontrarem-se em local incerto e não sabido, conforme constatado nos autos, houve homologação dos cálculos apresentados e determinação de medidas executivas, incluindo busca de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Posteriormente, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação editalícia e utilizando-se da prerrogativa da negativa geral no mérito. Em resposta, os exequentes manifestaram-se tempestivamente, pugnando pela rejeição da preliminar de nulidade de citação e pela inadmissibilidade da negativa geral na fase executiva, requerendo ainda o prosseguimento das medidas executivas determinadas. É o relatório. Decido Analisando detidamente a questão controvertida, observo que a impugnação apresentada pela Defensoria Pública deve ser rejeitada, tanto em sua preliminar quanto no mérito, pelos fundamentos que passo a expor. Quanto à alegada nulidade da citação editalícia, verifica-se que tal argumento não prospera, uma vez que os próprios autos demonstram que na fase de conhecimento os executados já haviam sido citados por edital, após frustradas tentativas de localização pessoal, circunstância que, inclusive, ensejou a nomeação da própria Defensoria Pública como curadora especial. Neste contexto, o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara e inequívoca que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, na fase de conhecimento, também tiver sido citado pela mesma via e permanecido revel. No que tange ao mérito da impugnação, a tentativa de utilização da negativa geral pela Defensoria Pública revela-se inadequada e juridicamente insustentável na fase executiva. Embora seja reconhecido o direito do curador especial de apresentar contestação por negativa geral na fase de conhecimento, tal prerrogativa não se estende ao processo de execução, que possui natureza jurídica diversa e exige a indicação específica dos vícios que impediriam o cumprimento do julgado. O processo executivo tem por escopo a satisfação de direito já reconhecido em título executivo judicial, dotado de presunção de veracidade e exigibilidade. Por conseguinte, eventual impugnação deve apontar objetivamente as matérias previstas no artigo 525, §1º, incisos II a VII, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a mera alegação genérica que não traz elementos concretos capazes de obstaculizar a execução. Ademais, verifica-se que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento objetivo capaz de desconstituir o título executivo ou demonstrar excesso na execução, limitando-se à alegação abstrata de nulidade já afastada e à tentativa de aplicação inadequada da negativa geral, o que torna a peça processual manifestamente inepta para os fins a que se destina. Relativamente ao prosseguimento da execução, constata-se que foram determinadas buscas através do sistema SISBAJUD, sendo que os resultados obtidos foram irrisórios, conforme informado nos autos. Neste cenário, mostra-se necessário o emprego de outras medidas executivas para a efetiva satisfação do crédito exequendo, incluindo a busca através de outros sistemas disponíveis e eventual penhora de bens específicos indicados pelos exequentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, por ausência de fundamento jurídico válido, tanto na preliminar quanto no mérito, mantendo íntegra a decisão que homologou os cálculos e determinou o prosseguimento das medidas executivas. Considerando o resultado irrisório das buscas já realizadas e a necessidade de efetivação do comando judicial, determino a realização de nova busca de bens e valores através do sistema RENAJUD, caso ainda não efetivada e a busca de informações através dos sistemas INFOJUD. Ademais, determino a verificação da existência de bens imóveis em nome dos executados junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, especialmente quanto ao imóvel mencionado pelos exequentes (fls. 071, Livro 2-X, registro nº R-3-3.771). Caso localizados bens suficientes, proceda-se à penhora, observando-se a ordem legal de preferência. Após o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre eventuais outros bens dos executados que tenham conhecimento, bem como sobre o interesse na continuidade da execução. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIORGENES WALLACE LIMA GONCALVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL COUTINHO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR JOAO DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANNE RODRIGUES DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COUTINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA RODRIGUES LEAL CABRAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MONTEIRO DE ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURISSONE MONTEIRO LEITE em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)