Embargos à Execução 0800602-81.2025.8.18.0073 - TJPI

Embargos à Execução 0800602-81.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLAUDIANA BRAZ DE SOUSA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800602-81.2025.8.18.0073 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLAUDIANA BRAZ DE SOUSA SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800473-47.2023.8.18.0073. A Embargante, em sua petição inicial, formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Em decisão anterior, este Juízo determinou emenda à Inicial, assinalando a ausência de declaração de hipossuficiência e o exercício de atividade empresária como indícios contrários à alegada condição de pobreza, determinando que a Embargante comprovasse os requisitos para a obtenção do benefício ou que se manifestasse sobre a possibilidade de parcelamento das custas. Em resposta, a Embargante apresentou petição de reconsideração ID 74877564, acompanhada de Declaração de Imposto de Renda ID 74877566, na qual informa receber uma renda mensal de R$ 2.500,00. Sustenta, ademais, que sua renda é indispensável para o sustento pessoal e familiar, não possuindo recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para fundamentar o pleito, invocou o artigo 99 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, além de trazer à colação ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Piauí. A análise da documentação ora acostada e das novas alegações da parte Embargante impõe uma reavaliação do pleito de justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A decisão anterior baseou-se em indícios que, naquele momento, se opunham a essa presunção. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda agora apresentada detalha a renda da Embargante. Mesmo que ela exerça atividade empresária ou rural, a renda declarada de R$ 2.500,00 por mês, diante do valor da causa (R$ 188.112,84) e das despesas processuais inerentes, demonstra a probabilidade de que o pagamento das custas possa comprometer a subsistência da parte e de sua família. Com efeito, as declarações da Embargante, corroboradas pela Declaração de Imposto de Renda, e alinhadas ao entendimento jurisprudencial que privilegia a avaliação concreta da hipossuficiência da pessoa natural, são suficientes para a concessão do benefício. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela Embargante CLAUDIANA BRAZ DE SOUSA SANTOS. RECEBO os presentes Embargos à Execução. INTIME-SE o Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua impugnação aos Embargos, manifestando-se sobre todas as alegações da Embargante, incluindo o pedido de efeito suspensivo à execução e a proposta de audiência de conciliação. Após a apresentação da impugnação, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de efeito suspensivo e as demais providências pertinentes. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

09/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIANA BRAZ DE SOUSA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)