Procedimento Comum Cível 0802670-21.2020.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802670-21.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JERUSA LUSTOSA DOS REIS APELADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI, MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802670-21.2020.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos, Cuida-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS contra sentença proferida pelo juízo da vara única da comarca de Corrente-PI, nos autos de ação de cobrança decisão ajuizada por JERUSA LUSTOSA DOS REIS em face do ente municipal. Compulsando os autos, observo que o feito discriminado na epígrafe não é de competência das Câmaras Especializadas Cíveis, mas sim das Câmaras de Direito Público, pois se enquadra no previsto no art. 81-A, II, j, já que é recurso contra pronunciamento exarado em feito que tenha como parte a Fazenda Pública. Sendo assim, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Ao setor de Distribuição, para a adoção das providências cabíveis. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

11/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/04/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/01/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 18:12

Decorrido prazo de JERUSA LUSTOSA DOS REIS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 06:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 06:13

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

16/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:44

Sentença

•05/08/2024, 15:25

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JERUSA LUSTOSA DOS REIS em 06/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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