Procedimento Comum Cível 0801262-62.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801262-62.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 22 de setembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801262-62.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/11/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/10/2025, 09:38

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 22 de setembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801262-62.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:12

Juntada de certidão

22/09/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 17:23

Sentença

•12/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801262-62.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que foi contratada pelo MUNICÍPIO em fevereiro de 2017 para exercer a função de Coordenador de Vigilância em Saúde, sem ter sido aprovada em concurso público. Afirma que trabalhou de forma contínua até dezembro de 2020, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e último salário de R$ 1045,00; requer restituição a título de ISS no valor de R$ 854,38. Juntou documentos (ID. 46142582). Importante registrar que a ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, a qual, após tramitação e recursos, teve sua incompetência material declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID. 55280277) que reconheceu a competência da Justiça Comum e determinou o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando as partes para se manifestarem. A parte AUTORA manifestou-se (ID. 55814071), concordando com o aproveitamento dos atos e requerendo o julgamento antecipado do mérito. O MUNICÍPIO, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre a decisão, conforme certificado nos autos (ID. 57625375). Sua defesa, apresentada ainda na Justiça do Trabalho, alega, em resumo: a) a incompetência da justiça para julgar a causa, por se tratar de vínculo de natureza jurídico-administrativa; b) inépcia da petição inicial; c) prescrição bienal e quinquenal dos pedidos; e d) no mérito, sustenta que o vínculo era de natureza estatutária/cargo comissionado, o que afasta o direito ao FGTS, e que os demais pedidos são improcedentes. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o processo teve início na Justiça do Trabalho e, após o Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a incompetência daquela especializada, os autos foram remetidos a este Juízo Comum. Com base nos princípios da economia processual e da celeridade, e conforme autoriza o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, este Juízo decidiu pelo aproveitamento dos atos processuais já praticados, incluindo as provas documentais e as manifestações das partes. A parte AUTORA concordou expressamente com tal medida, e a parte DEMANDADA, embora intimada, permaneceu em silêncio, o que indica sua concordância tácita. Assim, a análise do mérito será feita com base no conjunto probatório já existente nos autos, estando o processo apto para julgamento. O MUNICÍPIO alega a ocorrência de prescrição, tanto bienal quanto quinquenal. A alegação de prescrição bienal não se sustenta. A prova documental, especialmente os contratos e as notas fiscais de serviço (ID. 46142582, fls. 14 a 59 do PDF), demonstra que a prestação de serviços ocorreu de forma ininterrupta entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2020. A sucessão de contratos temporários para a mesma função, sem interrupção, caracteriza um único vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. O término da relação ocorreu em dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição quinquenal. A ação foi proposta em janeiro de 2022, e as parcelas cobradas referem-se ao período iniciado em fevereiro de 2017. Portanto, todos os pedidos estão compreendidos no período de 5 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. A controvérsia principal reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e os direitos dela decorrentes. É fato incontroverso que a parte AUTORA foi admitida para trabalhar para o MUNICÍPIO sem a prévia aprovação em concurso público para o cargo de coordenador de Vigilância Sanitária. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece o concurso público como regra indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvando apenas os cargos em comissão e as contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público. O MUNICÍPIO alega que se tratava de cargo comissionado ou de vínculo administrativo, mas não apresenta qualquer prova de que a função de "Coordenador de Vigilância em Saúde" tenha sido legalmente criada como cargo de provimento em comissão. Registra-se que no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral, o STF firmou tese de que é vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, que são típicas de cargos de provimento efetivo (preenchidos por concurso): Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF - RE: 1041210 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019) Assim, competia a parte ré apresentar a lei de regência, sendo que não o fez, art. 373, II do CPC. A renovação sucessiva de contratos de prestação de serviço, como ocorreu no caso, configura uma tentativa de burlar a exigência constitucional do concurso público. Diante da ausência de concurso público, a contratação é nula de pleno direito, conforme dispõe o art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A questão, então, passa a ser quais os efeitos dessa nulidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), firmou a tese de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público, embora nula, não isenta o ente público do pagamento de duas verbas essenciais: o saldo de salários e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa decisão visa proteger o trabalhador, que dispendeu sua força de trabalho de boa-fé, e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados. No caso dos autos, a parte AUTORA comprovou, por meio de notas fiscais e contratos (ID. 46142582), que prestou serviços ao MUNICÍPIO de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. O MUNICÍPIO, por sua vez, não apresentou comprovantes de que tenha realizado os depósitos do FGTS no período. Portanto, com base na Constituição Federal e no entendimento consolidado do STF, a parte AUTORA faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. A parte AUTORA requer a devolução do valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), que alega ter sido descontado indevidamente de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). A prova documental, especificamente a "Consulta de NFS-e lançadas" (ID. 46142582, fl. 16 do PDF), apresentada pela própria parte AUTORA, detalha os pagamentos recebidos e os descontos efetuados, totalizando exatamente R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em descontos de ISS. O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por autônomos ou empresas. Como visto no tópico anterior, a relação entre as partes, apesar de nula, era de natureza trabalhista, e não uma prestação de serviço autônomo. O trabalhador, neste contexto, não é o contribuinte do ISS. A retenção de tais valores de sua remuneração foi, portanto, indevida. Dessa forma, para evitar o enriquecimento sem causa do MUNICÍPIO, os valores descontados a este título devem ser restituídos à parte AUTORA. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte AUTORA o valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO para, em consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA nas seguintes obrigações: a) PAGAR à parte AUTORA os valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) RESTITUIR à parte AUTORA o valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente aos descontos indevidos de ISS. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, uma única vez, englobando ambos os consectários. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801262-62.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que foi contratada pelo MUNICÍPIO em fevereiro de 2017 para exercer a função de Coordenador de Vigilância em Saúde, sem ter sido aprovada em concurso público. Afirma que trabalhou de forma contínua até dezembro de 2020, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e último salário de R$ 1045,00; requer restituição a título de ISS no valor de R$ 854,38. Juntou documentos (ID. 46142582). Importante registrar que a ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, a qual, após tramitação e recursos, teve sua incompetência material declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão (ID. 55280277) que reconheceu a competência da Justiça Comum e determinou o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando as partes para se manifestarem. A parte AUTORA manifestou-se (ID. 55814071), concordando com o aproveitamento dos atos e requerendo o julgamento antecipado do mérito. O MUNICÍPIO, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre a decisão, conforme certificado nos autos (ID. 57625375). Sua defesa, apresentada ainda na Justiça do Trabalho, alega, em resumo: a) a incompetência da justiça para julgar a causa, por se tratar de vínculo de natureza jurídico-administrativa; b) inépcia da petição inicial; c) prescrição bienal e quinquenal dos pedidos; e d) no mérito, sustenta que o vínculo era de natureza estatutária/cargo comissionado, o que afasta o direito ao FGTS, e que os demais pedidos são improcedentes. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o processo teve início na Justiça do Trabalho e, após o Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a incompetência daquela especializada, os autos foram remetidos a este Juízo Comum. Com base nos princípios da economia processual e da celeridade, e conforme autoriza o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, este Juízo decidiu pelo aproveitamento dos atos processuais já praticados, incluindo as provas documentais e as manifestações das partes. A parte AUTORA concordou expressamente com tal medida, e a parte DEMANDADA, embora intimada, permaneceu em silêncio, o que indica sua concordância tácita. Assim, a análise do mérito será feita com base no conjunto probatório já existente nos autos, estando o processo apto para julgamento. O MUNICÍPIO alega a ocorrência de prescrição, tanto bienal quanto quinquenal. A alegação de prescrição bienal não se sustenta. A prova documental, especialmente os contratos e as notas fiscais de serviço (ID. 46142582, fls. 14 a 59 do PDF), demonstra que a prestação de serviços ocorreu de forma ininterrupta entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2020. A sucessão de contratos temporários para a mesma função, sem interrupção, caracteriza um único vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. O término da relação ocorreu em dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição quinquenal. A ação foi proposta em janeiro de 2022, e as parcelas cobradas referem-se ao período iniciado em fevereiro de 2017. Portanto, todos os pedidos estão compreendidos no período de 5 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. A controvérsia principal reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e os direitos dela decorrentes. É fato incontroverso que a parte AUTORA foi admitida para trabalhar para o MUNICÍPIO sem a prévia aprovação em concurso público para o cargo de coordenador de Vigilância Sanitária. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece o concurso público como regra indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvando apenas os cargos em comissão e as contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público. O MUNICÍPIO alega que se tratava de cargo comissionado ou de vínculo administrativo, mas não apresenta qualquer prova de que a função de "Coordenador de Vigilância em Saúde" tenha sido legalmente criada como cargo de provimento em comissão. Registra-se que no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral, o STF firmou tese de que é vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, que são típicas de cargos de provimento efetivo (preenchidos por concurso): Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF - RE: 1041210 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019) Assim, competia a parte ré apresentar a lei de regência, sendo que não o fez, art. 373, II do CPC. A renovação sucessiva de contratos de prestação de serviço, como ocorreu no caso, configura uma tentativa de burlar a exigência constitucional do concurso público. Diante da ausência de concurso público, a contratação é nula de pleno direito, conforme dispõe o art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A questão, então, passa a ser quais os efeitos dessa nulidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), firmou a tese de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público, embora nula, não isenta o ente público do pagamento de duas verbas essenciais: o saldo de salários e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa decisão visa proteger o trabalhador, que dispendeu sua força de trabalho de boa-fé, e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados. No caso dos autos, a parte AUTORA comprovou, por meio de notas fiscais e contratos (ID. 46142582), que prestou serviços ao MUNICÍPIO de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. O MUNICÍPIO, por sua vez, não apresentou comprovantes de que tenha realizado os depósitos do FGTS no período. Portanto, com base na Constituição Federal e no entendimento consolidado do STF, a parte AUTORA faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. A parte AUTORA requer a devolução do valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), que alega ter sido descontado indevidamente de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). A prova documental, especificamente a "Consulta de NFS-e lançadas" (ID. 46142582, fl. 16 do PDF), apresentada pela própria parte AUTORA, detalha os pagamentos recebidos e os descontos efetuados, totalizando exatamente R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em descontos de ISS. O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por autônomos ou empresas. Como visto no tópico anterior, a relação entre as partes, apesar de nula, era de natureza trabalhista, e não uma prestação de serviço autônomo. O trabalhador, neste contexto, não é o contribuinte do ISS. A retenção de tais valores de sua remuneração foi, portanto, indevida. Dessa forma, para evitar o enriquecimento sem causa do MUNICÍPIO, os valores descontados a este título devem ser restituídos à parte AUTORA. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à parte AUTORA o valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO para, em consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA nas seguintes obrigações: a) PAGAR à parte AUTORA os valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) RESTITUIR à parte AUTORA o valor de R$ 854,38 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente aos descontos indevidos de ISS. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, uma única vez, englobando ambos os consectários. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAE DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

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