Procedimento Comum Cível 0014364-79.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0014364-79.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUCIA MARIA QUIRINO VIEIRA ARAUJO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARREU: MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS, BRUNO QUIRINO ARAUJO, LUCIANA QUIRINO ARAUJO, MARIANA QUIRINO ARAUJO DESPACHO Consta nos autos a comunicação, pela 3ª Câmara Especializada Cível, da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0757642-09.2023.8.18.0000, com determinação de ciência e cumprimento, tendo o acórdão reconhecido a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e a possibilidade de manutenção/ concessão de medida de urgência mesmo diante de incompetência absoluta, à luz do poder geral de cautela (arts. 798 e 799 do CPC). Com o trânsito em julgado e a comunicação a este Juízo, impõe-se conformidade com o decidido e a abertura do contraditório prévio antes de qualquer deliberação sobre competência. De igual modo, para o regular prosseguimento do feito em relação aos filhos do de cujus, as certidões de devolução demonstram a necessidade de saneamento de endereços e imediata reiteração/adequação das diligências de citação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014364-79.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança] Diante do exposto, em observância ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0757642-09.2023.8.18.0000 e à vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), oportunizo à AUTORA o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar especificamente sobre a competência deste Juízo para processar e julgar os pedidos, juntando o que entender pertinente. Quanto ao prosseguimento do feito em relação aos filhos do de cujus: 1. Certifique-se nos autos, o cumprimento (ou não) dos mandados de citação dos herdeiros do de cujus. 2. Em caso negativo: Luciana Quirino Araújo: expeça-se novo mandado à Central de Mandados de Bom Jesus/PI para o endereço indicado pela parte autora “Rua das Margaridas, Quadra 31, Lote 10, Cidade Jardim, Bom Jesus/PI, CEP 64.900-000”, conforme petição de ID 69760921, Mariana Quirino Araújo: diante da certidão ao ID 63452623 que aponta insuficiência do endereço (falta do número do apartamento), intime-se a autora para complementá-lo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Na sequência, expeça-se novo mandado. Bruno Quirino Araújo: Solicite-se informações ao Juízo deprecado sobre o cumprimento da diligência de citação do requerido, conforme carta expedida ao ID 63203088. Fica mantido o quanto decidido no agravo, preservando-se a tutela de urgência até ulterior deliberação no juízo competente, observado o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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